plenário definição

Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES...

... fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos ... "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora ...
Acórdão nº 2007/0057671-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO...

... 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... de direitos, competindo ao Juízo das Execuções Criminais a definição das condições de seu cumprimento. Habeas corpus concedido de ofício ...
Acórdão nº 2006/0152455-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ANÁLISE DOS REQUISITOS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Plenário do Supremo...

... 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE ... de direitos, competindo, nesse caso, ao mesmo Juízo a definição das condições de seu cumprimento ... Vistos, relatados e discutidos os ...
Acórdão nº HC 185450 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA DESIGNAÇÃO DO JÚRI. EXCEPCIONALIDADE DO MANDAMUS. DESAFORAMENTO. COMOÇÃO SOCIAL. PARCIALIDADE DOS JURADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de...

... foram baixados à comarca de origem para serem submetidos ao Plenário do Júri, após o julgamento do recurso em sentido estrito, devendo ser ... provida em grau de recurso e os autos aguardam tão somente a definição do foro processante, uma vez provido o desaforamento do caso pelo Tribunal ...
Acórdão nº 2003/0049808-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIVERSOS NÚCLEOS DO TIPO. CONSUMAÇÃO COM QUALQUER DAS CONDUTAS. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. NULIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROGRESSÃO DE...

... ícito de entorpecentes, em concurso de agentes, com perfeita definição da conduta de cada qual, além da demonstração, pelo magistrado, ... 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a ...
Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS ARTS. 158 E 161 DA CF/88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. 1. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro...

... , pois "a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez ... refere à fixação do valor adicionado, é necessária a sua definição em lei complementar, conforme expressa exigência do texto constitucional ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018776220204050000), 27-05-2020
PROCESSO Nº: 0801877-62.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

... FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: A discussão se cinge à definição da competência para processar e julgar o mandado de segurança que foi ... Min. Francisco Falcão, 1ª Seção, DJe 22.06.2017), o Plenário deste TRF da 5ª Região optou conscientemente por manter a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000511-17.2014.5.06.0001), 24-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E NÃO IPCA-E. DEFINIÇÃO NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO INCABÍVEL. Em julgamento proferido pelo Órgão Plenário do Tribunal Superior do Trabalho nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada no Processo n. 0000479-60.2011.5.04.0231, declarou-se a...
Acórdão nº 0506118-24.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO IPTU. MUNICÍPIO DE SALVADOR. LEIS 8.464/2013, 8.473/2013 E 8.474/2013. CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. ADI'S Nº 0002526-37.2014.8.05.0000, 0002398-17.2014.8.05.0000, 0002552-35.2014.8.05.0000 E 0002641-58.2014.

... CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO RESPEITADA ... VALOR VENAL DO IMÓVEL. DEFINIÇÃO. NECESSIDADE ... DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma

... que o produto derivado de Cannabis, a qual, repise-se, é a definição atribuída ao RSHO, é aquele que apresenta finalidade medicinal ... Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.05.2019." ... Ou, conforme consignou a Sentença, com ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001044-68.2013.5.06.0014), 03-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E NÃO IPCA-E. DEFINIÇÃO NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO INCABÍVEL. COISA JULGADA. Em julgamento proferido pelo Órgão Plenário do Tribunal Superior do Trabalho nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada no Processo n. 0000479-60.2011.5.04.0231, declarou-se a...
ACÓRDÃO Nº 1262/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-05-2020
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 11/2019. CONTRATAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL. ACÓRDÃO 2.823/2019-TCU-PLENÁRIO. CONHECIMENTO. OITIVAS. FALTA DE CLAREZA NA DEFINIÇÃO DO OBJETO. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESCLARECIMENTOS INSUFICIENTES. DETERMINAÇÕES PARA CORREÇÃO DO CERTAME. ARQUIVAMENTO.
Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS

... DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS ... , mediante a observância da cognominada "cláusula de reserva de plenário"), a base de cálculo da COFINS e do PIS abrange qualquer receita (até ...
Acórdão nº 2006/0213269-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO PENAL. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. ILEGALIDADE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI Nº 11.464/2007. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal...

... e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a ... 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000300-47.2008.5.06.0144), 18-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO OBREIRO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E NÃO IPCA-E. DEFINIÇÃO NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO INCABÍVEL. A despeito do julgamento proferido pelo Órgão Plenário do Tribunal Superior do Trabalho nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada no Processo nº 0000479-60.2011.5.04.0231, no qual se declarou a...
A ascensão do plenário virtual: nova dinâmica, antigos poderes
- Política & Sociedade. Revista de Sociologia Política
O ambiente virtual é uma arena na qual o plenário e as duas turmas do STF realizam julgamentos assíncronos e remotos. Desde março de 2020, as competências dos ambientes físico e virtual são idênticas. A expansão das competências dessa arena afetou a dinâmica do STF, e inaugurou uma nova era no tribunal. Este artigo discute possíveis implicações dessas mudanças para a dinâmica do tribunal,...

... Isso significa que a pau ta é publicada no Dje no momento de liberação do s autos para julgamento pelo relator, e nã o no momento de definição do calendári o de julgamento de cada sessão , que é uma escolha do presidente ... 31 Essa exceção não está prevista formalmente , nem na ...
Acórdão nº 2008/0271477-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERROGATÓRIO DO RÉU POR VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ...

... 2º DA LEI 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § ... de direitos, competindo ao Juízo das Execuções Criminais a definição das condições de seu cumprimento ... Vistos, relatados e discutidos os ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001011-74.2014.5.06.0004), 16-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. DEFINIÇÃO NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO INCABÍVEL. 1. A despeito do julgamento proferido pelo Órgão Plenário do Tribunal Superior do Trabalho nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada no Processo nº 0000479-60.2011.5.04.0231, no qual se declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como ín
ACÓRDÃO Nº 3019/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-12-2009
MONITORAMENTO. ACHADOS GRAVES COM RECOMENDAÇÃO DE PARALISAÇÃO. CUMPRIMENTO DO SUBITEM 9.1.1. DO ACÓRDÃO Nº 1.884/2009 - TCU - PLENÁRIO. CELEBRAÇÃO IRREGULAR DE CONVÊNIO. SUBSUNÇÃO NA DEFINIÇÃO DO ART. 94, INCISO IV, DA LEI NO 12.017/2009. COMUNICAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 1525/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-07-2009
DENÚNCIA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. CONHECIMENTO. CARGOS VAGOS. DEFINIÇÃO DE ÁREAS DE ATIVIDADE E/OU ESPECIALIDADES. POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. NOVAS VAGAS. CRIAÇÃO. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DENÚNCIA IMPROCEDENTE. ARQUIVAMENTO.
Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO

... CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO". COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212⁄91. LIMITAÇÕES INSTITU\xC3" ... própria das entidades tributárias, encaixando-se bem na definição do art. 3º, do Código Tributário Nacional. A contingência de virem a ...
Acórdão nº 2007/0223158-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. ART. 110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE PROCESSUAL. RESERVA DE

... DEFINIÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE FATURAMENTO E RECEITA ... PRINCÍPIO DA UTILIDADE PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE ... 1. Agravo regimental contra decisão que proveu ...
Acórdão nº 0389368-75.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPTU. LEI MUNICIPAL 7.952/2010. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS ESTABELECIDAS COM BASE NA ÁREA DO TERRENO. IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REFORMA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - O cerne da controvérsia posta a desate consiste em aferir o acerto ou desacerto da sentença proferida pelo juízo a quo, que reconheceu

... órgão Plenário ... III - Não restou controvertida a definição do índice percentual ...
Acordao N° 1230522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2020
Embargos infringentes criminais. Maus antecedentes. Condenações atingidas pelo prazo depurador de cinco anos. Repercussão geral. Re 593. 818. Manutenção. Segunda fase. Duas agravantes. Quantidade de aumento. Proporcionalidade em relação ao aumento aplicado na primeira fase. Não provimento. 1. Conforme precedentes desta corte de justiça e do superior tribunal de justiça, as condenações atingidas...

... ambos os sentidos, e forte na ausência de definição da matéria pelo Plenário da Corte, a decisão que ... opta por uma das ...
Acórdão nº 2005/0189378-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. DESOBEDIÊNCIA À RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. SAT. FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. LEGALIDADE. 1. Não se divisa infração aos artigos 480, 481 e 482, do Código de Processo Civil apenas porque, no julgamento de apelação em mandado de segurança...

... CONTROLE DIFUSO. DESOBEDIÊNCIA À RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. SAT. FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO ... da contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, a definição do grau de risco (leve, médio ou grave), mediante Decreto, partindo-se da ...