plenário definição
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa ... dos standards de provas como auxílio hermenêutico na definição da suficiência dos indícios de autoria ... PALAVRAS-CHAVE : ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001048-69.2015.5.06.0262), 17-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. DEFINIÇÃO NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO INCABÍVEL. A despeito do julgamento proferido pelo Órgão Plenário do Tribunal Superior do Trabalho nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada no Processo nº 0000479-60.2011.5.04.0231, no qual se declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como índic
... DEFINIÇÃO NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO INCABÍVEL. A despeito do julgamento proferido pelo Órgão Plenário do Tribunal Superior do Trabalho nos autos da Arguição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001597-88.2012.5.06.0002), 19-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. DEFINIÇÃO NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO INCABÍVEL. A despeito do julgamento proferido pelo Órgão Plenário do Tribunal Superior do Trabalho nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada no Processo nº 0000479-60.2011.5.04.0231, no qual se declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como índic
... DEFINIÇÃO NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO INCABÍVEL. A despeito do julgamento proferido pelo Órgão Plenário do Tribunal Superior do Trabalho nos autos da Arguição de ... -
Acórdão nº 1.0480.17.011107-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA DE PROTEÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TESE N. 793 - OBSERVÂNCIA DA RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA E SUBSIDIÁRIA DE CADA ENTE EM RELAÇÃO AOS FÁRMACOS PADRONIZADOS - MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TEMA N. 1234 - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL -...
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Acórdão nº 1.0480.17.011107-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA DE PROTEÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TESE N. 793 - OBSERVÂNCIA DA RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA E SUBSIDIÁRIA DE CADA ENTE EM RELAÇÃO AOS FÁRMACOS PADRONIZADOS - MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TEMA N. 1234 - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL -...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000544-61.2015.5.06.0101), 12-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA AÓ INVÉS DO IPCA-E. DEFINIÇÃO NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO INCABÍVEL. A despeito do julgamento proferido pelo Órgão Plenário do Tribunal Superior do Trabalho nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada no Processo nº 0000479-60.2011.5.04.0231, no qual se...
... DEFINIÇÃO NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO INCABÍVEL. A despeito do julgamento proferido pelo Órgão Plenário do Tribunal Superior do Trabalho nos autos da Arguição de ... -
Acórdão nº 2014/0149636-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para fins de definição" da alíquota do IRPJ e da CSLL (arts. 15, III, ... \"a\", e 20\xC2" ... 10 do STF, a violação à cláusula de reserva de plenário ...
- Acórdão nº 761701 de Primeira Turma, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2014/0023513-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão ... modulação ou na definição" do patamar daquela causa de diminuição, ... situação aqui \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0271760-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 5. O Plenário ... no dimensionamento, na modulação ou na definição do ...
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Acórdão nº 2011/0308476-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... definição ... Plenário ...
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Acórdão nº 2011/0147299-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão ... modulação ou na definição" do patamar daquela causa de diminuição, ... situação aqui \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0288222-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... e a infraconstitucionais, tornando problemática a definição do recurso cabível para as instâncias extraordinárias (STF e STJ) ... 4. O chamado princípio da reserva de plenário para declaração incidental de inconstitucionalidade de atos normativos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique ... Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário ... 'Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri ...
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Acórdão nº 2013/0191999-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... úblico, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente, ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário ao dispor que "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito ... No referido julgamento, proclamou o Plenário do STF que "O conteúdo político de uma Constituição não é conducente ...
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Decisao Nº 0300047-30.2019.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, CPB. UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VEREDICTO POPULAR ACOLHENDO A TESE ACUSATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE REFORMA, SOB ALEGAÇÃO DE A DECISÃO ENCONTRAR-SE DISSOCIADA DAS PROVAS
... - O Juiz Presidente deve definir o que será permitido ou não em plenário, sob sua jurisdição, pois é o responsável pela condução do ... forma, a disposição cênica do plenário configura mera definição de assentos, não interferindo na exposição dos fatos e análise das ... -
Acórdão nº 697710 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRÊMIO EDUCAR. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS. NATUREZA DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não há que falar em violação ao art. 97 da CF, tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10 do...
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Acórdão nº 1.0194.15.002185-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - DEFINIÇÃO A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1- Segundo posicionamento pacífico do plenário do Supremo Tribunal Federal, "é nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso...
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Acórdão nº 1.0194.15.002185-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - DEFINIÇÃO A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1- Segundo posicionamento pacífico do plenário do Supremo Tribunal Federal, "é nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso...
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Acordao N° 1230486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2020
Embargos infringentes criminais. Maus antecedentes. Condenações atingidas pelo prazo depurador de cinco anos. Repercussão geral. Re 593. 818. Não provimento. 1. Conforme precedentes desta corte de justiça e do superior tribunal de justiça, as condenações atingidas pelo prazo depurador de cinco anos, previsto no artigo 64, inciso i, do código penal, embora não possam ser sopesadas para fins de...
... de precedentes em ambos os sentidos, e forte na ausência de definição da matéria pelo ... Plenário da Corte, a decisão que opta por uma das ... -
Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos ... "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora ...
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Acórdão nº 2007/0057671-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... de direitos, competindo ao Juízo das Execuções Criminais a definição das condições de seu cumprimento. Habeas corpus concedido de ofício ...
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Acórdão nº 2006/0152455-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE ... de direitos, competindo, nesse caso, ao mesmo Juízo a definição das condições de seu cumprimento ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº HC 185450 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... foram baixados à comarca de origem para serem submetidos ao Plenário do Júri, após o julgamento do recurso em sentido estrito, devendo ser ... provida em grau de recurso e os autos aguardam tão somente a definição do foro processante, uma vez provido o desaforamento do caso pelo Tribunal ...