pluralidade partes
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das ... á definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade" de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... III- a pluralidade de inscrição; ... IV- o falecimento do eleitor; ... V- deixar ... , não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja consenso das partes ... ARTIGO 221 ... É anulável a votação: ... I - ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ão que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, ... documento que interesse à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público ... ARTIGO 161 ... Se não for ...
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Acórdão nº 2003/0016615-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 46, IV. SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A EXISTÊNCIA DA PLURALIDADE DE PARTES. MATÉRIA FÁTICA. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) água, luz e força utilizadas nas instalações e partes de uso comum; ... c) limpeza e conservação das instalações e ... § 3º - Havendo pluralidade de candidatos, caberá a preferência ao locatário mais antigo ... § ...
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Acórdão nº 2006/0057834-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência firmou-se no sentido de que a substituição do nome das partes", quando representadas pelos mesmos advogados, pela expressão \"E OUTROS\" n\xC3" ... 2. Havendo pluralidade de partes em um dos pólos da demanda e, formado o instrumento com a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 18 ... É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou ... Parágrafo único. Havendo pluralidade de pretendentes, caberá a preferência ao locatário mais antigo, e, se ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo ... I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; ... II - o litígio ...
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Acórdão nº 2014/0307961-8 de T5 - QUINTA TURMA
... pluralidade ... partes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE IMPUTAÇÕES. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por...
... DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ... PLURALIDADE ... IMPUTAÇÕES. ... partes" as acima ... indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma\xC2" ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTERPOSIÇÃO DEAPELAÇÃO POR UM DOS LITISCONSORTES. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOREGIMENTAL POR LITISCONSORTE DIVERSO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVOUNITÁRIO. ART. 509 DO CPC/1973. LEGITIMIDADE DE QUALQUER DOSLITISCONSORTES PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO CONTRA ADECISÃO...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVISÍVEL. DESMEMBRAMENTO EM PARTES. PAGAMENTO. COTA-PARTE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2....
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Acórdão nº 2016/0153719-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTE QUE...
... PLURALIDADE DE RÉUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes" as acima ... indicadas, acordam os Ministros da Sexta \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0220121-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTES QUE OSTENTAM OUTRAS CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. RISCO AO MEIO SOCIAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE R
... PLURALIDADE ... MAGISTRADO. ... INAPLICABILIDADE ... partes as acima ... -
Acórdão nº 2016/0331903-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância...
... PLURALIDADE DE ... QUALIFICADORAS. ... POSSIBILIDADE ... UTILIZAÇÃO ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 2016/0171722-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. RECURSO DESPROVIDO COM EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. I - A pris
... PLURALIDADE DE RÉUS. RECURSO DESPROVIDO COM EXPEDIÇÃO ... partes as acima ... -
Acórdão nº 2016/0206822-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRENTE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. TRANSCURSO CONFORME O PRIMADO DA ...
... DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. ... partes" as acima ... indicadas, acordam os Ministros da Sexta\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0275870-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA
... PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 2016/0053629-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLURALIDADE DE CONDUTAS DELITUOSAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque presente circunstância judicial desfavorável,...
... ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLURALIDADE DE CONDUTAS ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes" as acima ... indicadas, acordam os Ministros da Sexta \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0298097-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO DELITO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se...
... PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 2016/0284790-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS RECOLHIDOS EM LOCALIDADES DISTINTAS. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ORDEM DENEGADA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação
... PLURALIDADE ... RECOLHIDOS ... LOCALIDADES ... DISTINTAS. ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 2011/0017337-6 de T5 - QUINTA TURMA
... três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da ... partes ...
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Acórdão nº 2016/0227610-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE UMA PLURALIDADE DE ... partes ...