Poder de Tributar
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... caber à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, concluindo-se que as hipóteses descritas no art. 150, na ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... caber à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, concluindo-se que as hipóteses descritas no art. 150, na ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... caber à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, concluindo-se que as hipóteses descritas no art. 150, na ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... caber à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, concluindo-se que as hipóteses descritas no art. 150, na ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... caber à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, concluindo-se que as hipóteses descritas no art. 150, na ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... caber à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, concluindo-se que as hipóteses descritas no art. 150, na ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... caber à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, concluindo-se que as hipóteses descritas no art. 150, na ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... caber à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, concluindo-se que as hipóteses descritas no art. 150, na ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... caber à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, concluindo-se que as hipóteses descritas no art. 150, na ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... caber à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, concluindo-se que as hipóteses descritas no art. 150, na ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... caber à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, concluindo-se que as hipóteses descritas no art. 150, na ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... caber à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, concluindo-se que as hipóteses descritas no art. 150, na ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... caber à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, concluindo-se que as hipóteses descritas no art. 150, na ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... caber à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, concluindo-se que as hipóteses descritas no art. 150, na ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... caber à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, concluindo-se que as hipóteses descritas no art. 150, na ...
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Acórdão Nº 0802792-96.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-10-2019
... marcha dentro da normalidade. Daí não se poder tributar, pois, aos ... órgãos estatais indevida letargia. 2. Não ...
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Acórdão nº 360303 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. Restabelecimento da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, por força da decisão proferida na ADI nº 939/DF. Imunidade objetiva que alcança apenas as operações relativas aos bens imunes. Precedentes. Ao rechaçar a supressão da anterioridade e das hipóteses de imunidade previstas no art. 150, inciso VI, da Constituição...
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Acórdão nº 513815 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no agravo de instrumento. Recolhimento de ICMS-combustíveis sob a sistemática da substituição tributária para a frente. Imunidade sobre as operações interestaduais que não alberga as operações internas ocorridas no estado de destino. Impossibilidade de reconhecer a desoneração no caso em comento. A jurisprudência da Corte acerca da matéria não desconsidera a imunidade relativa à
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Acórdão nº 1.0000.15.034820-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NO REGULAMENTO ICMS/MG. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ESTABELECIMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS E SERVIÇOS EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA OU DESTINO. ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....
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Acórdão nº 1.0079.13.042347-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMPLO RELIGIOSO - IMUNIDADE JÁ RECONHECIDA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO ANTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS IMÓVEIS TRIBUTADOS NÃO SE DESTINAM A FINS ASSISTENCIAIS - ÔNUS DA FAZENDA MUNICIPAL - ENTENDIMENTO DO STF - NULIDADE DA COBRANÇA DO IPTU - LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ ISENÇÃO DE TAXAS ÀS ENTIDADES IMUNES - NULIDADE DA...
- Acórdão Nº 0308648-19.2017.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
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Acórdão nº 51864456520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, INCISO VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. As imunidades, como limitações constitucionais ao poder de tributar, são reconhecidas como direitos fundamentais e, assim, não comportam limitação por parte do legislador, tratando-se de normas de eficácia plena. Não se faz...
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20003066250 ... tributar, são reconhecidas como direitos fundamentais e, assim, não comportam ... -
Acórdão Nº 0800714-32.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-06-2019
... marcha dentro da normalidade. Daí não se poder tributar, pois, aos ... órgãos estatais indevida letargia ... 3. Não ...
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Acórdão Nº 0800183-43.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-06-2019
... Daí ... não se poder tributar, pois, aos órgãos estatais indevida letargia ... 3. Não ...
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Acórdão nº 1005240-67.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-10-2023
EMENTA:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO (FETHAB) – BENEFÍCIO DO DIFERIMENTO DO ICMS – RECOLHIMENTO FACULTATIVO – AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO – RECURSO DESPROVIDO.A contribuição criada pela lei estadual não...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... Assim, não se submete aos limites constitucionais ao poder de tributar. ... ... RELATÓRIO: ...