poder discricionário da polícia

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ELABORADAS DE ACORDO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO OU APRESENTAVAM MAIS DE UMA RESPOSTA CORRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EDITAL QUE É A LEI DO CERTAME. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, PAUTADA NA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA,...

Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão que Deferiu Tutela Provisória Suspendendo a Transferência Do Policial Militar Agravado Entre Batalhões Da Polícia Militar. Decisão que Se Revoga. Agravado Lotado No Batalhão de Teresópolis e Removido para O Batalhão de Copacabana. Ato Discricionário Da Administração Pública. Lotação de Servidores Deve Observar a Necessidade Do Serviço. Não Cabe Ao...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1000351-44.2022.8.11.0020Classe CNJ:460Origem:Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especais Recorrente(s):Marcos Antônio da SilvaRecorrido(s):Estado de Mato Grosso Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:23 a 26/10/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO...

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMNISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA PROVA FÍSICA. TESTE DE TRAÇÃO NA BARRA FIXA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. MÉRITO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REPROVAÇÃO, TANTO EM RAZÃO DA SUA PREVISÃO EDITALÍCIA, QUANTO EM...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0047240-16.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ALBERTO GRABLE DOS SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por CARLOS ALBERTO GRABLE DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que prestou concurso público para ingressar no curso de formação de soldado da Polícia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo. Processual Civil. Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PM/2014. Pleito autoral atinente à anulação de questões integrantes das provas de história, português e informática. Sentença de procedência. irresignação do ente estadual....

• Garantias institucionais do delegado de polícia e o exercício da soberania estatal

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO DE Nº 16 DE PORTUGUÊS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI ELABORADA DE ACORDO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EDITAL QUE É A LEI DO CERTAME. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, PAUTADA NA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA, POSSUI PODER...

E M E N T AADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO (INVESTIGADOR DE POLíCIA) – REMOÇÃO EX OFFICIO – NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA LEI Nº 8.275/2004 - INTERESSE PÚBLICO CONDICIONADO A ORDEM DE PREFERÊNCIA -SERVIDOR COM FILHOS MENORES E SOB TRATAMENTO MÉDICO - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1) Repele-se a alegação de que a sentença recorrida se qualifica como genérica, vez que enfrentou, ainda que de forma sucinta, a questã

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA PROVA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1. Não conhecimento do 2º recurso. Ausência de recolhimento das custas processuais. Deserção. Inteligência dos artigos 99, §5º e 1.007, §4º e 932,...

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO ASSIM EMENTADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. O agravante pleiteia a Antecipação dos Efeitos da Tutela para que seja mantido em determinado certame, sob o fundamento de que algumas questões, do concurso para admissão no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0327216-88.2019.8.19.0001 Recorrente: Francisco de Assis Pavão Campos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EDITAL QUE PREVÊ...

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO NO EXAME MÉDICO. PORTADOR DE VITILIGO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1- A Constituição Federal prevê

APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA PROVA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO. 1. Eliminação do candidato na prova de investigação social pela existência de dois...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRIMEIRA FASE. 840ª COLOCAÇÃO. NÃO CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA FASE. CLÁUSULA DE BARREIRA. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE TAL CLAÚSULA. LEI ESTADUAL Nº 9.650 DE 13 DE ABRIL DE 2022. GARANTIA DE NÃO ELIMINAÇÃO DO CERTAME. NECESSIDADE DE ABERTURA DE...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0099770-94.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIO RODRIGUES DA SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por JULIO RODRIGUES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que prestou concurso público para ingressar no curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0133334-64.2019.8.19.0001 Recorrente: FÁBIO DA SILVA CRUZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por FÁBIO DA SILVA CRUZ em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, que...

Administrativo. Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Inscrição no curso de formação de oficiais. Candidato cotista. Tutela de urgência. Requisitos. Como é cediço, a concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil...