poder discricionário da polícia
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0024312-40.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-12-2020
Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, que expediu o Decreto nº 46.996/2020, que determinou a suspensão de novas autorizações para cessão de militares da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM) aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, pelo período de 06 (seis) meses. Pretende o impetrante sobrestar os efeitos do...
... de militares da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM) aos ... órgãos da ... de ilegitimidade passiva do Chefe do Poder" Executivo ... afastada, pois o mandado de seguran\xC3" ... Cuida-se de ato discricionário" e precário, que envolve a ... conjugação do ju\xC3" ... -
Acórdão Nº 0800224-07.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA ... ÊNCIA ORDENADA PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR. PLEITO DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE ... ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO, DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0701731-73.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2017
... ATO DISCRICIONÁRIO ... DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O PODER ... Comando da Polícia Militar, analisar as minúcias de cada caso, a ...
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O poder de polícia como instrumento de aprimoramento do meio ambiente do trabalho
O problema central no ordenamento jurídico brasileiro, e em especial na tutela ambiental, reside na falta de efetividade. No presente artigo foi discutido o instituto do poder de polícia administrativo como um instrumento de efetivação da tutela específica do meio ambiente de trabalho sadio, para presentes e futuras gerações. Para tanto, foi abordado o conceito de meio ambiente do trabalho, os...
... [ ... ] como técnica ordenadora da vida econômica e social, o poder de polícia se desveste do caráter discricionário e exclusivamente estatal de outorga. Em sua versão contemporânea, passa a valer-se dos insights da racionalidade econômica e da colaboração de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001983-34.2017.8.19.0034 (Criminal), 27-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BATALHÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apesar da evidente crise da segurança pública e do poder discricionário da Administração Pública de lotar seus servidores de acordo com a necessidade do serviço, não podendo ser submetida à vontade do policial de trabalhar em outro município,
... poder discricionário da Administração Pública de ... sua transferência para Batalhão da Polícia ... Militar mais próximo de sua residência, ... -
Processo nº 0051615-68.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Formação de Soldado da Polícia Militar. Exame ... oftalmológico. ... discricionário de, em ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013007-26.2017.8.19.0045 (Cível), 12-07-2022
CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...
... Local: GAB. DES CELSO FERREIRA FILHO ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... viatura e por ter impedido a ação da polícia por bis ... in idem; vii) direito do apelante de ... seja, é o exercício de um poder discricionário, desde que, ... logicamente, respeitados os ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010986-47.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-10-2019
Administrativo. Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Inscrição no curso de formação. Tutela antecipada. Requisitos. Como é cediço, a concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A apreciação dá-se,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Administrativo. Concurso público. Polícia" Militar do Estado ... do Rio de Janeiro. Inscriç\xC3" ... discricionário de, em analisando a verossimilhança do direito ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055995-61.2021.8.19.0000 (Criminal), 20-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO EM DECORRÊNCIA DE OMISSÃO NO PREENCHIMENTO DE INVENTÁRIO PESSOAL ACERCA DE INQUÉRITO POLICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIR NO RESPECTIVO CURSO DE FORMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A controvérsia a ser dirimida está...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... CURSO DE FORMAÇÃO ... DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO EM ... Poder discricionário da Administração Pública ... de seleção dos ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019018-39.2010.8.19.0038 (Cível), 13-02-2017
REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO QUE DEVEM SER EXIGIDOS NO MOMENTO DA POSSE NO CERTAME, CASO O CANDIDATO SEJA APROVADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 266 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. - Inicialmente, mister registrar que o...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... vinculado ou discricionário fica sujeito a controle pelo ... Poder ... -
Acórdão nº 0057123-60.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
Processo nº 0057123-60.2008.8.05.0001 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... discricionário do Comando Geral, o qual, verificando a ... quando a Polícia Militar é regida pela hierarquia e pela ...
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Acórdão nº 0023481-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Julio de 2018
Processo nº 0023481-84.2017.8.05.0000 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... INVESTIGADOR DE POLÍCIA - PROMOÇÃO NA CARREIRA – ... ACORDO FIRMADO ... Discricionário da Administração Pública, não tendo o Estado ...
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Acórdão nº 0023478-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Julio de 2018
Processo nº 0023478-32.2017.8.05.0000 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... INVESTIGADOR DE POLÍCIA - PROMOÇÃO NA CARREIRA – ... ACORDO FIRMADO ... Discricionário da Administração Pública, não tendo o Estado ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0166625-89.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0166625-89.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gleisson Vinicius de Aguiar Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL. AÇÃO PENAL POR OBJETO DE TRANSAÇÃO...
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Acórdão Nº 0706898-90.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLICIA MILITAR DE ALAGOAS. EDITAL PREVÊ QUE SOMENTE SERIAM CLASSIFICADOS AQUELES CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS. SEM PREVISÃO DE FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃOAPELAÇÃO
... DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLICIA ... MILITAR DE ALAGOAS. EDITAL PREVÊ QUE SOMENTE ... PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA ... -
Decisão da Presidência nº 128943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ... e da jurisprudência alemãs é que a polícia interessada na eficiência da investigação, lize-se indevidamente do seu poder discricionário, prolongando-se mais do que o necessário na ...
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Decisões Monocráticas nº 128943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ... e da jurisprudência alemãs é que a polícia interessada na eficiência da investigação, lize-se indevidamente do seu poder discricionário, prolongando-se mais do que o necessário na ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0061120-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... dos autos revela que o autor (Cabo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais) foi ... punitiva, mas de mero exercício do poder discricionário da administração pública da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003339-06.2019.8.19.0063 (Cível), 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR (CFSD/PMERJ-2014). CANDIDATA APROVADA EM TODAS AS FASES DO CONCURSO QUE POSTERIORMENTE FOI IMPEDIDA DE PROSSEGUIR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ, AO ARGUMENTO
... SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR (CFSD/PMERJ- ... 2014). CANDIDATA ... ABUSO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ... ADMINISTRAÇÃO. HIPÓTESE ... -
Processo nº 0179795-65.2017.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... ADMINISTRATIVO. ... SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO ... discricionário" da ... banca examinadora na elabora\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210628-95.2019.8.19.0001 (Cível), 03-12-2020
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXAME SOCIAL. ATO DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RAZOABILIDADE. PROPROCIONALIDADE. COMPORTAMENTO SOCIAL INCOMPATÍVEL COM AS FUNÇÕES PÚBLICAS. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Arguição de nulidade do ato de reprovação em exame social em concurso público para...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... SEXTA ... CONSTITUCIONAL ... CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO. EXAME CIAL. ATO ... DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE ... PELO PODER ... -
Processo nº 0077107-93.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA ... discricionário" da ... banca examinadora na elabora\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001225-93.2016.8.19.0065 (Criminal), 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. 1) Não está o julgador, enquanto destinatário das provas, obrigado a deferir todas aquelas postuladas pelas partes, mas apenas as que, no seu entender, se revelarem relevantes...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Classe do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro sem ... discricionário conferido à Administração. 4) ... Observância ... - Acórdão nº 830040 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013