poder executivo da união
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o ... da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e ...Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9490, DE 01 DE SETEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda e Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Especial Ate o Limite de R$ ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos ... as competências dos demais órgãos da União;. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. VIII - ... sindicais dos atletas e do Poder Executivo. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. § 2o A ...
- Em vigor Código Civil
- LEI ORDINÁRIA Nº 8517, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministério da União, Crédito Especial Até o Limite de Cr$ 396.872.000,00, para os Fins que Especifica.
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a ... controladas direta ou indiretamente pela União. § 1º A divulgação de informações de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9731, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Presidencia da Republica e do Ministerio da Justiça, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 127.910.000,00, para os Fins que Especifica.
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
...§ 2º - O Poder Executivo baixará normas para a aquisição de ... qualquer Título , a doação de terras da União ou dos Estados a pessoas estrangeiras, físicas ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9336, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria, Credito Suplementar No Valor de R$ 85.746.633,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9563, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Fazenda, Credito Especial Ate o Limite de R$ 100.200.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9155, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Ciencia e Tecnologia e Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor de R$ 6.559.490,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9373, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Cultura, Credito Suplementar No Valor de R$ 332.514,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9666, DE 23 DE JUNHO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Suplementar No Valor de R$ 61.945.635,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8547, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministério da Justiça, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 13.843.931.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9352, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Estado-maior das Forças Armadas e do Ministerio da Marinha, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 23.073.685,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9369, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Ciencia e Tecnologia, Credito Suplementar No Valor de R$ 6.749.019,00, para os Fins que Especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, terá como limite máximo, no âmbito de cada ...§ 1° No prazo de quarenta e cinco dias o Poder Executivo proporá ao Congresso Nacional projeto ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
- LEI ORDINÁRIA Nº 7878, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Credito Especial Ate o Limite de Ncz 114.900.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8241, DE 07 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de Cr$ 578.256.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7900, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar Ate o Limite de Ncz 3.473.000,00, em Favor do Supremo Tribunal Federal, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8886, DE 16 DE JUNHO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio de Minas e Energia, Credito Extraordinario No Valor de Cr$ 29.723.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8464, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Crédito Suplementar Até o Limite de Cr$ 107.238.000,00, para os Fins que Especifica.
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral ...ários e do órgão competente do Poder Executivo federal, respectivamente. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
...ARTIGO 1. A União poderá firmar convênio com os Estados e o ...ARTIGO 9. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo ...