poder executivo da união
- Decreto nº 8.910 de 22/11/2016. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA- GERAL DA UNIÃO - CGU, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ção de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de ... Superiores, ou equivalentes, em órgãos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo da União, ou ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... as respectivas políticas fiscais com a da União ... § 1º O Programa será avaliado, revisado e ... ão do cumprimento das regras definidas pelo Poder Executivo federal nos termos do inciso III do § ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as ... econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do ... § 7o O Poder Executivo poderá estabelecer outras situações nas quais ...
-
Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... dos riscos ambientais do trabalho, poder ser reduzida, em at cinqenta por cento, ou ... ARTIGO 14 ... O Poder Executivo regulamentar o art. 10 desta Lei no prazo de ...
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º A Apfut contará com a participação de representantes do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação ...
-
Em vigor
Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... O Poder Executivo regulamentar esta Lei, no prazo de ...
- DECRETO Nº 3009, DE 30 DE MARÇO DE 1999. Dispõe Sobre a Suspensão, Ate 31 de Dezembro de 1999, de Cessão de Servidores da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Publicas do Poder Executivo da União para Outras Esferas de Governo e Outros Poderes.
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e ... § 4º O Poder Executivo poderá estabelecer descontos nas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... § 16. Caberá ao Poder Executivo: ... I - definir as faixas de renda familiar per capita e os ...
-
LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... poderá ser prorrogada mediante ato do Poder Executivo ... Art. 3º Os contratos em que seja ... ção Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
- DECRETO Nº 2703, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre a Concessão de Indenização de Transportes Aos Servidores Publicos da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União.
- DECRETO Nº 3503, DE 12 DE JUNHO DE 2000. Dispõe, No Ambito do Poder Executivo da União, Sobre o Programa de Desligamento Voluntario - Pdv, para o Ano de 2000, Destinado Ao Servidor da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1917, DE 29 DE JULHO DE 1999. Institui, No Ambito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntario - Pdv, a Jornada de Trabalho Reduzida Com Remuneração Proporcional e a Licença Sem Remuneração Com Pagamento de Incentivo em Pecunia, Destinados Ao Servidor da Administração Publica Direta, Autarquica e Fundacional.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1917-003, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Institui, No Ambito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntario - Pdv, a Jornada de Trabalho Reduzida Com Remuneração Proporcional e a Licença Sem Remuneração Com Pagamento de Incentivo em Pecunia, Destinados Ao Servidor da Administração Publica Direta, Autarquica e Fundac...
-
Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... VII - os valores devidos ao poder público pela prorrogação, quando for o caso ... ão encaminhados ao Tribunal de Contas da União o estudo de que trata o art. 8o desta Lei, os ... e prazos definidos em ato do Poder Executivo ... § 1o Caberá ao órgão ou à entidade ...
-
Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... , reprimidas quaisquer práticas de abuso do poder econômico ... #Incluído pela Lei nº ... ão ser leiloada ou incorporada aos bens da União ... ARTIGO 18 ... O proprietário, ... ARTIGO 26 ... O Poder Executivo fixará anualmente o valor das multas, ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1917-004, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Institui, No Ambito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntario - Pdv, a Jornada de Trabalho Reduzida Com Remuneração Proporcional e a Licença Sem Remuneração Com Pagamento de Incentivo em Pecunia, Destinados Ao Servidor da Administração Publica Direta, Autarquica e Fundac...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura ...
-
Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... no mbito do Ministrio da Educao, o qual poder contar com a colaborao tcnica de outros rgos da ... fixado nacionalmente em ato do Poder Executivo para cada exerccio e que possuam sob sua ...
-
LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas ... Art. 6º A União promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) ... ano de vigência deste PNE, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, sem prejuízo ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e ... de política pública: órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, ... Poderá ser criado, no âmbito do Poder Executivo federal, o Conselho Nacional de Fomento e ...
-
Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... V - Nos edifcios-sede dos podres executivo, legislativo e judicirio dos Estados, Territrios ... ARTIGO 40 ... Ningum poder ser admitido no servio pblico sem que demonstre ...
- Lei nº 13.517 de 24/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação; ... "Art. 3º A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e ... , a ser editado por meio de ato do Poder Executivo de cada nível de governo ...