poder executivo federal-administração direta indireta e fundacional
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Acórdão nº 2005.34.00.029838-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME. RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL COM EFEITO RETROATIVO. DEPÓSITOS DE FGTS ENQUANTO SE DISCUTIA JUDICIALMENTE A QUESTÃO. LEVANTAMENTO. RESISTÊNCIA DA CEF EM FACE DE MANIFESTAÇÃO DO "EMPREGADOR". MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO "EMPREGADOR". ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1. Há jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, "sendo...
... Poder Executivo"; d) "somente em 1999, com a edição ... ), sucedido pelo Distrito Federal (Administração Direta) ... A citação do Distrito Federal ... , da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da ... -
PORTARIA MJSP Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
... ça da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e as recomendações ... - DAS ou de Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE, níveis 101.6 ou 101.5, que ... ção Pública Federal, direta e indireta; II - alta administração: Ministros de Estado, ...
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EDITAL Nº 1, de 24 DE JANEIRO DE 2022
... taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de ... , mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização das provas. 13.22.2.2 A ... do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). 3 Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico ... 7.1 Administração direta, indireta e fundacional. 7.2 Atos administrativos. 7.3 ...
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ATA Nº 18, DE 23 DE MAIO DE 2018
... direta para a locação de vinte equipamentos de ... de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais). 8 ... áusula 20.2.5 e de responsabilidade do Poder Concedente"), em atenção aos arts. 2º, inciso ... , pensionistas e estagiários do Poder Executivo Federal (Administração Direta, autárquica e ...