poder executivo no brasil
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Lei Complementar nº 111 de 06/07/2001. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 79, 80 E 81 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... será definido a cada ano pelo Poder Executivo ... Art. 2º Constituem receitas do ... Tesouro Nacional junto ao Banco Central do Brasil, calculado no período entre o ingresso da ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... ou difamar os Podêres Legislativos, Executivo ou Judiciário ou os respectivos membros; ... j) ... inexistência comprovada de frequência no Brasil que possa ser atribuída à concessionária ou ... , quando viciada por ilegalidade, abuso do poder ou pela desconformidade com os fins ou motivos ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... para cargos e funções no âmbito do Poder Executivo federal, desde que haja aprovação do ... c) do Banco Central do Brasil; e ... d) da Unidade de Inteligência Financeira; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... acordo com normas estabelecidas em ato do Poder Executivo ... § 2o Para cada período de ... para o Secretário da Receita Federal do Brasil ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento; ... VI ... valores, na forma a ser definida pelo Poder Executivo federal ... Art. 7º O valor global ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... ção das propostas orçamentárias do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá às demais normas e princípios ... da isonomia de vencimentos com o Poder Executivo para os mesmos cargos e funções bem como a ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... Art. 10. O Banco Central do Brasil poderá intervir nas emprêsas autorizadas a ... Art. 22. O Poder ... Art. 22. O Poder Executivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica, Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 11.948, de 16 de Junho de 2009, e 9.818, de 23 de Agosto de 1999; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 462, de 14 de Maio de 2009, e do Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972; e da Outras Providencias.
... , com sede e administração no Brasil, em conformidade com a respectiva outorga de ... Poder Executivo, por meio de decreto do Presidente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... emitidos pela República Federativa do Brasil em conformidade com o acordo denominado Brazil ... Getúlio Vargas, ou outro determinado pelo Poder Executivo da União caso o IGPM venha a ser ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 584, DE 23 DE AGOSTO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em Favor da Centrais Eletricas do Norte do Brasil S/a, Credito Extraordinario No Valor de R$ 15.479.072,00, para os Fins que Especifica.
- DECRETO LEI Nº 2395, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Mecanismo de Garantia para Depositos e Aplicações em Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... Art. 2º Para os efeitos do art. 1º, o Poder Executivo poderá estabelecer proporção entre: ... compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ... § 1º O índice médio de nacionalização ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... trata o inciso III do caput deste artigo poder ser tratada por pessoa de direito privado, salvo ... e poder ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administrao pblica federal ... VI - 1 (um) do Comit Gestor da Internet no Brasil; ... VII - 3 (trs) de entidades da sociedade ...
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DEC 8936 de 19/12/2016 - DECRETO. INSTITUI A PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL E DISPÕE SOBRE A OFERTA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... firma em qualquer documento produzido no Brasil destinado a fazer prova junto a órgãos e ... "Art. 11. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal que prestam serviços à ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 2° É dever do Poder Público: ... a) promover e criar as condições ... , pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... com as normas do Banco Central do Brasil; ... III - no lançamento para pagamento da ... Art. 9° É facultado ao Poder Executivo alterar a alíquota da contribuição, ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... de ratificação junto ao Diretor Executivo da OIT em 25 de julho de 2002; ... ... , em 5 de setembro de 1991, e, para o Brasil, em 25 de julho de 2003, nos termos de seu art ... poder iniciar procedimentos legais, seja pessoalmente, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 11.080 de 30/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Cebrae, ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil e ao Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, na proporção de 85,75% (oitenta e cinco ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... III - pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se ... e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica ...
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Em vigor
Lei nº 9.055, de 1 de junho de 1995. Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.
... ratificados pela República Federativa do Brasil e nos acordos assinados entre os sindicatos de ... ão fiscalizadas pelas áreas competentes do Poder Executivo e pelas comissões de fábrica ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II – o Orçamento da Seguridade ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por ... Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, desde ...