Poder Hierárquico
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Acórdão nº 2005/0194825-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. É legítimo o recurso hierárquico ao Secretário de Fazenda para revisão das decisões do Conselho de ... sobre o subordinado, vistos como desdobramentos ou decorrências do poder hierárquico" (Odete Medauar, in Direito Administrativo Moderno, São ...
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Acórdão nº 2005/0194825-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. É legítimo o recurso hierárquico ao Secretário de Fazenda para revisão das decisões do Conselho de ... sobre o subordinado, vistos como desdobramentos ou decorrências do poder hierárquico" (Odete Medauar, in Direito Administrativo Moderno, São ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico", em matéria de serviços ... 1° Responde pelo crime o autor da coa\xC3" ... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8440-14.2007.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega...
... , resultou comprovado que a demandada cometeu conduta abusiva em seu poder hierárquico e diretivo, uma vez que o exame da prova testemunhal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1058-41.2011.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... DANO MORAL. TRATAMENTO VEXATÓRIO PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO. CARACTERIZAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Delimitado pelo v ... representantes, no sentido de serem evitados abusos no exercício do poder hierárquico, em desrespeito à honra e dignidade dos seus subordinados" ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na ... ) dias, contados da ciência da decisão, apresentar recurso hierárquico, com efeito suspensivo, para uma junta de recursos, com composição ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal para cada Força Armada, observado o seguinte: ... I - a ... ção de soldo ou de remuneração correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado na ativa, em decorrência de reforma, morte ou ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... informação classificada em qualquer grau de sigilo no âmbito do Poder Executivo federal, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e ... IV - comunicação, ao superior hierárquico ou à autoridade competente, de anormalidade relativa ao sigilo, à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2501-44.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que os atos preparatórios executados pelo trabalhador para o início e a finalização da jornada atendem mais à conveniência da empresa do que a do empregado. A partir do momento em que o empregado ingressa no estabelecimento da empresa,...
... poder hierárquico e ao regulamento da empresa. Agravo de Instrumento não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7580, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. da Nova Redação Ao Artigo 110 da Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares.
... ção calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente? ... Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei de conformidade com as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122400-72.2004.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
... Considerando os registros de subordinação a superior hierárquico, na mesma localidade, e a ausência de poderes autônomos para admitir e ... O reclamante não tinha poder hierárquico, de mando ou gestão com relação aos 39 gerentes que ...
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Decreto nº 7.203 de 04/06/2010. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
... do Vice-Presidente da República e, nesta hipótese, abrangem todo o Poder Executivo Federal ... § 3o É vedada também a contratação direta, ... hierárquico mais alto que o do agente público referido no art. 3º; ... III - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-19.2009.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OFENSAS PROFERIDAS POR GERENTE E COLEGAS DE TRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Constatada a possível violação do artigo 932, III, do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Em que pese o TRT tenha se...
... legítimo representante dos interesses da empresa, tendo inclusive poder hierárquico em face dos demais empregados, não há como o empregador se ... -
Acórdão Nº 0021334-48.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-11-2021
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. Caso em que a prova oral produzida confirma que o tratamento dispensado pela reclamada ao reclamante transcendeu os limites do poder diretivo da empresa empregadora, qualificando-se como abuso do poder hierárquico e assédio moral vertical, agravado pelo conteúdo discriminatório e prejudicial à honra, à imagem à integridade psicossocial do autor, pelo que
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... da empresa empregadora, qualificando-se como abuso do poder hierárquico e assédio moral vertical, agravado pelo conteúdo discriminatório e ... -
Acórdão Nº 0020255-02.2019.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 31-08-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL. Caso em que a prova testemunhal produzida confirma que o tratamento dispensado pela preposta da reclamada à reclamante transcendeu os limites do poder diretivo do empregador, adentrando na seara do abuso do poder hierárquico, atingindo a honra e a imagem da trabalhadora, configurando prática de assédio moral. Nesse caso, impõe-se o...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... diretivo do empregador, adentrando na seara do abuso do poder hierárquico, atingindo a honra e a imagem da trabalhadora, configurando prática de ... -
Acórdão Nº 0020014-56.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL. Caso em que a prova testemunhal produzida confirma que o tratamento dispensado pelo preposto da reclamada ao reclamante transcendeu os limites do poder diretivo do empregador, adentrando na seara do abuso do poder hierárquico, atingindo a honra, a imagem e até mesmo a saúde do trabalhador, configurando prática de assédio moral. Ficando...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... diretivo do empregador, adentrando na seara do abuso do poder hierárquico, atingindo a honra, a imagem e até mesmo a saúde do trabalhador, ... -
Acórdão Nº 0020573-90.2020.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. "CHAPA". AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Ausente dependência jurídica frente ao poder hierárquico do empregador (poder direito, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar), não resta caracterizado o vínculo de emprego. Subordinação clássica. Arts. 2º e 3º da CLT. Recurso a que se dá provimento.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Ausente dependência jurídica frente ao poder hierárquico do empregador (poder direito, fiscalizatório, regulamentar e ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... interpor recurso, sem efeito suspensivo, dirigido ao superior hierárquico, em última instância ... #Redação dada pela Lei nº 13.874, de ... imóveis para as anotações necessárias e posterior devolução ao poder público ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... § 4º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9519, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Reestruturação Dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
... do Corpo da Armada exercerão cargos relativos à aplicação do Poder Naval e seu preparo ... § 1º Os Oficiais do Quadro de Oficiais da ... Formação e Estágios de Aplicação de Oficiais com o grau hierárquico de Guarda-Marinha ... § 2º Os candidatos militares somente podem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001261-85.2011.5.06.0013), 15-05-2013
EMENTA: DANO MORAL. ASSÉDIO NO AMBIENTE DE TRABALHO. XINGAMENTOS EM REUNIÕES E PRÁTICAS DE MOTIVAÇÃO PESSOAL CONSTRANGEDORAS. EXERCÍCIO ABUSIVO DO PODER HIERÁRQUICO. No campo das relações de trabalho, o Empregador tem o dever de proteção em face do Empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do Trabalhador, impondo fiscalização rigorosa do Estado sobre o comportamento que possa...
... EXERC Í CIO ABUSIVO DO PODER HIER Á RQUICO. No campo das rela ç õ es de trabalho, o Empregador tem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... A inclusão nos têrmos do parágrafo 1º será feita em grau hierárquico compatível com a sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe ... § 3º O militar da ativa que, nos casos cabíveis, se dirigir ao Poder Judiciário deverá participar, antecipadamente, esta iniciativa à ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente ... de cargo efetivo de nível superior ou militar do círculo hierárquico de oficial ou oficial-general; ou ... V – ter concluído ações de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Poder Público; ... IX - submeter o consumidor inadimplente a ridículo ou ... no arquivamento da averiguação preliminar, o superior hierárquico do órgão prolator da decisão poderá avocar o processo, de ofício ou ...
- Portaria-sei nº 17, de 25 de Setembro de 2023. Dispõe sobre a Concessão de Adicional de Periculosidade. O Diretor Geral do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande Norte - Ipem/rn No Uso de Suas Atribuições Legais e Exercício do Poder Hierárquico; Considerando As Disposições do Decreto N° 11.417