poder judicial de pernambuco
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105998520204050000), 03-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810599-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
Poder" Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Regi\xC3" ... ÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO" e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rog\xC3" ... , permanecendo o reiterado descumprimento judicial que vem se prolongando desde abril de 2020; f) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123779020204050000), 26-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO ... AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO ... CAP nas compras realizadas por ordem judicial, há, ainda, a razão sistêmica que leva à ... poder judiciário , utilizando os recursos do Estado, ... -
Acórdão nº0153628-46.2009.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS DETENTOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE USO PESSOAL E DE HIGIENE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA PERDA DO OBJETO PELO DECURSO DO TEMPO. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES: REJEITADAS. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08135049220224050000), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SUS. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RITUXIMABE (MABTHERA) 700mg COMPETÊNCIA COMUM. TEMA 106 STJ. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RELATÓRIO MÉDICO QUE ESCLARECE ACERCA DA EFICÁCIA TERAPÊUTICA PROPOSTA E INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO,
... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA HELENA DA SILVA ... Regional de Saúde, sem intervenção judicial", no prazo máximo de 15 (quinze) dias, com observ\xC3" ... administrativas - competência do poder executivo -, em interpretação sistemática dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 00006129220224058308), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. UNIÃO FEDERAL. ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO. CONTRACAUTELAS. HONORÁRIOS EM PROL DA DPU. CABIMENTO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelo Estado de Pernambuco e pela União Federal, objetivando
... ões cíveis interpostas pelo Estado de Pernambuco e pela União Federal, objetivando a reforma da ... prazo razoável para cumprimento a ordem judicial e a avaliação médica periódica; 6) a ... que haja a possibilidade de se atribuir ao Poder Público a obrigação de fornecimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119834920214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811983-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARILANE GOMES DA FONSECA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815740-80.2021.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... de Instrumento manejado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face da decisão que concedeu "a tutela para ... Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, ... Públicas ou por força de ação judicial é de R$ 13.684,86. Considerando que foram ... -
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Aditivo nº 002 ao Termo de Adesão nº 002.2019.ALEPE.001 ao Contrato Mater Nº 002/SAD/SEADM/2019. Contratante: Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco – SAD. Contratada: OI S/A (em recuperação judicial). Contratante Aderente: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Objeto: prorrogação dos serviços...
Poder Executivo ... Ano XCIX • Nº 51 Recife, 15 de março de 2022 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ... PERNAMBUCO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158095420194050000), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815809-54.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815358-58.201
Poder" Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Regi\xC3" ... : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO" e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNI\xC3" ... ; d) Em cumprimento à determinação judicial, o aparato administrativo é a via apropriada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08240686720194058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0824068-67.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Mayara Alves Rios De Oliveira e outros APELADO: QUATRO G REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos
... Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco contra acórdão desta egrégia Turma lavrado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101266520214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810126-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811978-56.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE...
... de Instrumento manejado pelo Estado de Pernambuco em face da decisão que deferiu o pedido de ... do cumprimento da decisão Judicial conforme as regras de repartição de ... , admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000657120214058302), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800065-71.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: JOSEILDO DOS SANTOS ADVOGADO: William Wagner Ramos Soares Pessoa Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto ementa: constitucional. Administrativo. processual
... REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: JOSEILDO DOS SANTOS ADVOGADO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139263320214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813926-33.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR LEONARDO DA SILVA BRITO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ERNANE SALVINO DE BRITO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...
... de Perícia Médica Federal em Pernambuco, como litisconsorte passivo; 2) No mérito: a) ... ão de prazo para cumprimento da decisão judicial e a revogação da multa fixada ou a diminuição ... de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148077820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0814807-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSE LOPES DA SILVA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821056-74.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRORROGAÇÃO...
... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSE LOPES DA SILVA FILHO ... deferimento do pleito autoral, subjugando o Poder Público à opinião do médico, ... e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005274420204058308), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800527-44.2020.4.05.8308 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REQUERENTE: GENIVALDO AMORIM DA SILVA ADVOGADO: Luis Carlos Da Silva Martins CURADOR: REJANE AMORIM DA SILVA REQUERIDO: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA RELATOR: Des. Federal Convocado
Poder" Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Regi\xC3" ... : JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA RELATOR: ... , prescinde da necessária intervenção judicial ... 44. Alega-se que eu teria antipatia pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127380520214058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0812738-05.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIANA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que confirmou a liminar e concedeu a segurança ... Alegou, ainda, que a imposição pelo Poder" Judiciário de prazo para que o INSS proceda a an\xC3" ... do processo, no âmbito administrativo e judicial ... Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147523020214050000), 07-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814752-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MERCIA MORENO DE ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819547-11.
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª ... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MERCIA MORENO DE ANDRADE ... 3) A prévia realização de perícia judicial não pode ser vista como medida indispensável ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006703320204058308), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800670-33.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDA IZABEL RODRIGUES NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento....
... ÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , afirmando que: a) qualquer meio de prova poder ser utilizado com o desígnio de provar a verdade ... que seja determinado o seu fornecimento judicial, devendo ficar evidenciado que o tratamento ... -
Acórdão nº0009399-68.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 25-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Agravo de Instrumento nº 0009399-68.2023.8.17.9000 Agravante: Estado de Pernambuco Agravado: Clécio Gonçalves da Silva Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO HUMANO À SAÚDE. MEDICAMENTO. TEMA 793 E 1.234 DO STF. IAC-14 – STJ. AUTOR PORTADOR DE...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: ... na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com ... , salvo se expedida por autoridade judicial; ... V - portar arma de defesa pessoal ...
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AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCO-ADAGRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Aditivo 002 ao Termo Adesão 002.2019.ADAGRO.001 ao Contrato Mater 002/SAD/SEADM/2019. Contratante: Secretaria de Administração de Pernambuco. Contratada: OI S/A (em recuperação judicial). Contratante aderente: Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco. Objeto: prorrogação dos serviço...
Poder" Executivo ... Ano XCVIII • Nº 227 Recife, 02 de dezembro de 2021 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO ... AGROPECU\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075571320184058305), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0807557-13.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOALDO KAROLMENIG DE LIMA CAVALCANTI EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CANABIDIOL....
... em face da União e do Estado de Pernambuco, para determinar que os réus forneçam a ... CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. CABIMENTO. APELAÇÃO ... 3. O Poder Judiciário não pode se furtar de seu dever ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006861420204058202), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800686-14.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE
... assinatura de Procuração pelo Chefe do Poder Executivo local, investido por ato público ... a regularidade da representação judicial. Ato contínuo, foi proferida sentença ... pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e pelo Ministério Público do Estado de ... -
INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ITERPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Aditivo 002 ao Termo Adesão 002.2019.ITERPE.001 ao Contrato Mater 002/SAD/SEADM/2019. Contratante: Secretaria de Administração de Pernambuco. Contratada: OI S/A (em recuperação judicial). Contratante aderente: INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ITERPE. Objeto: prorro...
Poder Executivo ... Ano XCVIII • Nº 227 Recife, 02 de dezembro de 2021 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA ... AGRÁRIA DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104014820204050000), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810401-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: TEODOMIRO NORONHA CARDOZO ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
Poder Judiciário ... Tribunal Regional Federal da ... AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: TEODOMIRO NORONHA CARDOZO ... II. tenha litigado ou esteja litigando judicial ou administrativamente com candidato ou com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115799520214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811579-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RODRIGO BRUTO DA COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818745-13.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE - - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL...
... Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu o pedido liminar para determinar à ... Alegou, ainda, que a imposição pelo Poder" Judiciário de prazo para que o INSS proceda a an\xC3" ... do processo, no âmbito administrativo e judicial ... Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, ...