poder judicial de pernambuco
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035681420204050000), 13-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803568-14.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA FEDERAL MARÍLIA IVO NEVES SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A):...
Poder" Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Regi\xC3" ... ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO ... JUÍZA FEDERAL MARÍLIA IVO NEVES ... Brasil - BACEN, objetivando provimento judicial que determine ao requerido a exibição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036590720204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO ... AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL ... ADVOGADA DA ... ão, salvo disposição legal ou decisão judicial" em sentido diverso. ... Parágrafo único. \xC2" ... , de forma que nenhuma das esferas de Poder pode eximir-se de sua responsabilidade pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050838420184058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805083-84.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MARIA DA PENHA FERREIRA ADVOGADO: Geraldo Antunes De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO EXECUTÓRIO
... ção da rubrica "16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG" em favor da impetrante, se já não ... ência Estadual da FUNASA ee Pernambuco, tendo sido alegado que: a) A impetrante é ... , a qual reprogramou o Plano de Cargos do Poder Executivo Federal, dentre outros, os quais se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041949620214050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0804194-96.2021.4.05.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: YURI DE MENEZES ALBERT PACIENTE: PALOMA THAIS DE LIMA IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS IMPETRANTE: YURI DE MENEZES ALBERT IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO...
... DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL ... Pois bem ... Extrai-se do comando judicial de id. 15903328 que os motivos ensejadores da ... prisionais, do sistema socioeducativo e do Poder Judiciário ... Ao reverso, a aludida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126321420214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812632-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSEFA ZERINA DE SOUSA ADVOGADO: Eric Leon Miranda De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800523-85.2021.4.05.8303 - 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSEFA ZERINA DE SOUSA ADVOGADO: Eric ... administrativas - competência do poder executivo - , em interpretação sistemática dos ... administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002291320194058300), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED APELREEX 0800229-13.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADA: M. E. D. S. L. REPRESENTANTE (PAIS): ELISABETE SEVERINA DA SILVA ADVOGADA: KÁTIA REJANE SANTA CRUZ DE SOUZA APELADA: M. L. D. A. F. REPRESENTANTE (PAIS): ERICKA DELANIA VERISSIMO DE ANDRADE...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª ... APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADA: M. E. D. S. L. REPRESENTANTE (PAIS): ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010957820204058302), 22-06-2021
(Ementa) Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Responsabilidade solidária. Ação ordinária , em desfavor da União e do Estado de Pernambuco, objetivando o fornecimento da medicação Pazopanibe. Sentença extintiva por perda de interesse de agir, uma vez comprovada a piora no quadro de saúde do paciente . Acordo entre as partes para a devolução do medicamento
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: ... à saúde, emprega a expressão Estado, Poder Público, de modo genérico, sendo essa ... administrativo ou, se for o caso, na via judicial, uma vez que a matéria é estranha à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120521820204050000), 02-02-2021
PJE 0812052-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO EM RAZÃO DE SAÚDE PSICOLÓGICA DOS FILHOS. INDEFERIMENTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto Elias Bernardino de Albuquerque, em face de decisão proferida pelo juízo...
... pelos Órgãos Públicos do Estado de Pernambuco ... Sustenta o agravante, em síntese, que: ... ário da administração, não podendo o Poder Judiciário intervir, salvo se tratar de ... álise preliminar da lide, que a decisão judicial venha a obstar a transferência de outros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034318920194058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803431-89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face da sentença que julgou procedente o ... do cumprimento da decisão judicial, conforme as regras de repartição de ... de medicamentos de alto custo pelo Poder Judiciário está em discussão no STF, sob o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016485220204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801648-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto (FB) ....
... a existência de conexão com a ação judicial 0806782-58.2019.4.05.8500, que tramita na ... sem eficácia é ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo, pois exigirá ... PESCADORES E MARISQUEIROS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado ... § 5o Não ... concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem ... Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco ... 10. Centro Federal de Educação Tecnológica ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ), em face do ”Governo do Estado de Pernambuco”, objetivando: i) a desocupação do imóvel, ... originariamente na 10ª Vara da Seção Judicial de Pernambuco e, após a contestação, o Juízo ... “( ... ) é aquela em que o Poder Público consente no uso gratuito de bem público ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Introduz alterações na Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, atribui gratificação para membros das Comissões Administrativas, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, redenomina e enquadra os servidores que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sancion...
Poder Executivo ... Ano XCIX • Nº 121 Recife, 28 de junho de 2022 ... cumprimento à decisão judicial, com trânsito em julgado, proferida no Processo nº 0002515- ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109822920214050000), 15-02-2022
(Ementa) Constitucional e administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Bloqueio de verbas. Suspensão que se impõe. Agravo de Instrumento parcialmente
... de Instrumento Agravante: Estado de Pernambuco Agravado: Berivaldo Severino da Silva ... agravados em dar cumprimento ao comando judicial, sobreveio nova decisão do juízo de origem ... Sustenta, igualmente, que o poder judiciário pode, a despeito da solidariedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO ... AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ... ão, mas, inspirada na referida exceção judicial, a universidade alega que não poderia suscitar a ... e inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer), tendo sido prequestionada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118879720204058300), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0811887-97.2020.4.05.8300 PARTE AUTORA: TOMAS PIRES ACIOLI ADVOGADO: VICTOR HUGO LINS MENDES PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO - 3ª TURMA EMENTA...
Poder" Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Regi\xC3" ... PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO ALVES ... Pernambuco - UFPE, colimando provimento judicial que compelisse a ré a realizar ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016597320194058308), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0801659-73.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ANTONIO JOSE LEITE ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. FORNECIMENTO...
... pela União e pelo Estado de Pernambuco contra sentença que julgou procedente a ... , o qual fixou os requisitos para que o Poder Judiciário possa determinar o fornecimento de ... Tribunal de Justiça para a concessão judicial de fármacos não listados pelo SUS está ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010658820214058308), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0801065-88.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: JOSENILDO BARBOSA NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR
... APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: JOSENILDO BARBOSA NUNES ... acostados aos autos e da perícia judicial; 8. Registre-se que, para a aquisição de bens elo Poder Público, a lei prevê procedimentos como as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112476520204050000), 02-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMBRUVICA (IBRUTINIBE). PACIENTE PORTADOR DE LCC - LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE...
... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOANA PEDRO RODRIGUES ADVOGADO: ... públicos demandados em cumprirem ato judicial anterior que determinou o fornecimento do ... os cidadãos passem a buscar, através do Poder Judiciário, o fornecimento do tratamento a eles ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065766220214050000), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806576-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA MARLI DA COSTA ADVOGADO: Roberto Banks Gomes Da Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805385-11.20
Poder" Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Regi\xC3" ... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO ... AGRAVADO: MARIA MARLI DA COSTA ... ADVOGADO: ... declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... PERNAMBUCO ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... ADVOGADO DA ... que acomete o Demandante, a perícia judicial foi enfática ao concluir que se trata de ... Poder Judiciário sobre competências dos Poderes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064371320214050000), 22-02-2022
PJE 0806437-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSANA). DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por DYEGO RAFAEL...
... da União federal e do Estado de Pernambuco, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, ... não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal ... administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedentes: TRF5, 2ª T., ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 417, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. Cria a Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, e institui medidas para a redução de litigiosidade administrativa e judicial. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Comple...
Poder Executivo ... Ano XCVI • Nº 235 Recife, 10 de dezembro de 2019 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... LEI COMPLEMENTAR Nº 417, DE 9 DE DEZEMBRO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012384920204058308), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0801238-49.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: VERA LUCIA DA SILVA BARROS RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: constitucional. Administrativo. PROCESSUAL CIVIL. Saúde....
... APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: VERA LUCIA DA SILVA BARROS RODRIGUES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151301520214058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0815130-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIRLENE ELIZABETE DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL,...
... Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que ratificou a liminar e concedeu a segurança ... para cumprimento da determinação judicial e a revogação da multa fixada ou a redução de ... Alegou, ainda, que a imposição pelo Poder" Judiciário de prazo para que o INSS proceda a an\xC3" ...