Poder Judiciário
- Em vigor Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
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O poder do algoritmo na advocacia e no Judiciário
Opinião: O poder do algoritmo na advocacia e no Judiciário
Tem ganhado cada vez mais força o debate sobre o valor da inteligência artificial (IA) na resolução das lides que aportam aos borbotõ... -
Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012 ... geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e distrital, inclusive pelo Tribunal ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... à execução dos serviços topográficos, se executados pelo Poder Público, exceto quando se tratar de ocupações cujas áreas não excedam ... ços eletrônicos serão disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo federal, ao Ministério Público e aos entes públicos ...
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LEI 13010 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FISICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
... Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM QUESTÃO DISCURSIVA, EM COTEJO COM O PROGRAMA VEICULADO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE
... VEICULADO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO PODER" ... JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder" Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribui\xC3" ...
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Juíza trabalhista do Rio de Janeiro testa tolerância do Poder Judiciário
Juíza trabalhista do Rio testa tolerância do Poder Judiciário
O grau de tolerância dos órgãos correcionais do Poder Judiciário com comportamentos inadequados de juízes costuma variar bastante. Reportagem publicada pela ConJur no sábado da semana passada (13/3) mostrou como ... - LEI ORDINÁRIA Nº 1677, DE 26 DE SETEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario o Credito Especial de Cr 6.575,20 a Fim de Ocorrer as Despesas Com o Pagamento de Diferença de Vencimentos Ao Suplente de Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitoria.
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A eleição de Bolsonaro, a democracia e o Poder Judiciário
A eleição de Bolsonaro, a democracia e o Poder Judiciário
Introdução: o que é democracia? Ainda antes do resultado das eleições, já se discutia — em âmbito internacional, diga-se — em que medida a provável eleição de Jair Bolsonaro representaria (ou não) um risco à democracia brasi... - LEI ORDINÁRIA Nº 1432, DE 14 DE SETEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - o Credito Especial de Cr 5.000,00 para Pagamento de Salario-familia Ao Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1439, DE 19 DE SETEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario - Tribunal Superior do Trabalho - o Credito Especial de Cr 362.092,50, para Pagamento Aos Ministros Vitalicios Daquele Tribunal.
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Discutindo a relação entre o Poder Judiciário e os tribunais de contas
Discutindo a relação entre o Poder Judiciário e os tribunais de contas
O sistema de tripartição de Poderes adotado pelo Estado brasileiro não nos dá a exata dimensão de como funciona efetivamente a distribuição dos Poderes em nossa República. A organização estabelecida pela nossa Constituição, que prevê como Poderes ... -
Reformar o Poder Judiciário não é suficiente
Alochio: Reformar o Poder Judiciário não é suficiente
Recente manifestação do pré-candidato Sérgio Moro a respeito de uma nova reforma do Poder Judiciário foi prontamente rebatida por diversos setores, desde as profissões jurídicas ao campo político. A noção de uma nova reform... -
O necessário controle do Poder Judiciário
O necessário controle do Poder Judiciário
Este artigo está sendo publicado no momento em que o Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre a soltura de Lula. Esse é o tema central, o ve... -
Os desafios da inteligência artificial no poder Judiciário
Os desafios da inteligência artificial no poder Judiciário
A inteligência artificial, pouco a pouco, invade todas as áreas de produção e serviços, gerando medo e perplexidade nos atingidos. As reações são diversas. Parte das pessoas adapta-se aos novos tempos e segue na busca de uma convivência pacífica c... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... a) até R$ ...
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Judicial power and squatter settlements in Buenos Aires/ Poder judicial y ocupaciones de suelo en Buenos Aires/ Poder Judiciario e ocupacoes urbanas em Buenos Aires.
Introduccion El Poder Judicial es una institucion central para la preservacion del estatuto de la propiedad privada. No obstante, en muchas ocasiones, esta entra en colision con el derecho a la vivienda. Como se resuelve este dilema se vincula estr...
- Lei nº 14.523 de 09/01/2023. Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1382, DE 12 DE JUNHO DE 1951. Autoriza a Abertura Ao Poder Judiciario do Credito Especial de Cr$ 340.000,00 para o Pagamento de Gratificação por Serviços Eleitorais, Relativo Ao Exercicio de 1950, No Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1352, DE 02 DE ABRIL DE 1951. Abre, Ao Poder Judiciario, o Credito Especial de Cr 44.000,00 ( Quarenta e Quatro Mil Cruzeiros ) para Pagamento de Gratificação de Representação Aos Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piaui.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1260, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura de Credito Especial, Ao Poder Judiciario, para Pagamento de Acrescimo de Vencimentos Concedido Ao Auditor da 2a. Entrancia da Justiça Militar, Francisco Anselmo Chagas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1902, DE 13 DE JULHO DE 1953. Abre Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, o Credito Especial de Cr 90.900,00 para Pagamento de Gratificação Adicional Aos Funcionarios do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
- LEI 13355 de 07/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 187.864.849,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- Lei nº 13.317 de 20/07/2016. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.