Poder Judiciário
- Lei nº 14.456 de 21/09/2022. Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
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A aplicabilidade do 'online dispute resolution' (odr) no sistema jurídico brasileiro: a resolução de conflitos pelo poder judiciário em meio digital e os seus reflexos durante o isolamento social
O presente artigo aborda o desenvolvimento do online dispute resolution (ODR) na realidade jurídica brasileira, como alternativa ao modelo tradicional. Para tanto, por meio de metodologia qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, em diplomas internacionais e nacionais, descreve o ORD, demonstrando sua versatilidade frente aos conflitos da sociedade hodierna. Nesse ínterim, observa-se a sua
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Os conflitos ambientais e a relevância do poder judiciário para a defesa do meio ambiente no estado do Rio de Janeiro
A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 realizou uma verdadeira revolução no sistema de defesa e garantias dos direitos fundamentais. As inovações trazidas pelo sistema colocaram alguns desafios intransponíveis a sua proteção para o Poder Executivo, potencializando, desta forma, a atuação do Poder Judiciário como um de seus garantidores tanto no...
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O Neoconstitucionalismo no Brasil e o protagonismo do Poder Judiciário: O caso do Supremo Tribunal Federal
O neoconstitucionalismo é um movimento jusfilosófico que tem como pressuposto básico a prevalência e a normatividade da Constituição, resultando uma série de efeitos colaterais a partir dessa descrição. É pacífico, na doutrina, a inexistência de uma conceituação única para o vocábulo "neoconstitucionalismo", porém, mesmo com tamanha indefinição conceitual, é inequívoca a importância dos ideais...
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A semiliberdade provisória como gingado decisório do poder judiciário fluminense
No âmbito da apuração da responsabilidade do adolescente em conflito com a lei é possível superar a legalidade? A partir desse questionamento, é examinada a postura decisória assumida pelo Poder Judiciário fluminense, que admite uma medida cautelar que não foi prevista legalmente.
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A ecologização do Direito Ambiental e seus reflexos no Poder judiciário brasileiro. Tendências da governança judicial ecológica
O alastramento da crise ecológica, marcado principalmente pelo colapso do sistema climático e pelo alcance dos limites planetários, exige cada vez mais a formulação de respostas sistêmicas e complexas, inclusive na seara jurídica. Porém, o Direito Ambiental vigente tem se mostrado insuficiente para responder adequadamente aos efeitos nocivos gerados pela relação predatória que se estabelece entre
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... II - órgãos do Poder Judiciário com atuação nas áreas de infância, de juventude, militar e ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... importante para que os Estados estejam em melhores condições de poder prevenir e combater eficazmente a corrupção, entre outras coisas, ... Medidas relativas ao poder judiciário" e ao ministério público ... 1. Tendo presentes a independ\xC3" ...
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Notas sobre o papel da herança histórica brasileira na 'expansão' do poder judiciário no domínio das políticas públicas
Pensar o status quo do Brasil e do povo brasileiro, seja pelos seus hábitos e preferências, seja pela sua forma de organização estatal, requer a utilização de um apoio teórico que foi lapidado durante décadas por autores influentes que retrataram os peculiares trejeitos brasileiros. Principalmente pela descrição de características herdadas da troca cultural decorrente da colonização. Dentre tais...
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O princípio da adesão voluntária nas cooperativas - conhecendo os parâmetros indicados pelo poder judiciário
O presente artigo apresenta um estudo a respeito do princípio da adesão voluntária e livre nas cooperativas, indicando seu histórico, características e aplicabilidade com um aprofundamento específico acerca de como o Poder Judiciário vêm interpretando a limitação permitida pela Lei n°5.764/71 no que se refere à impossibilidade técnica de prestação de serviços no momento de admissão aos quadros da
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Atuação do poder judiciário nas internações compulsórias de dependentes químicos
Os efeitos mentais causados pela dependência química são devastadores, podendo colocar o toxicômano em situação de risco para si e para terceiros devido ao alto grau de dependência, e, diante disto, o Estado pode, por meio do Poder Judiciário, lançar mão de medida que, apesar de extrema, tem por fim preservar a saúde do usuário, bem como sua vida e dignidade humana e, por consequência, a paz...
Ver nota 1 @I. Considerações iniciais Tal qual o consumo de drogas lícitas como a bebida alcoólica e o cigarro, o uso de drogas ilícitas foi considerado uma patologia psíquica, sendo inclusive catalogada na Classificação Internaciona... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... , as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de ...
- O poder judiciário e os limites para a revisão da dosimetria da multa fiscal aplicada pelo poder tributante
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União; ...
- A urbanização carioca: o papel do poder executivo e do poder judiciário no desenvolvimento de políticas públicas urbanas de regularização fundiária e urbanística
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Política nacional define gestão documental e da memória do Poder Judiciário
Política nacional define gestão documental e da memória do Judiciário
O Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) deixou de ser uma recomendação para se tornar determinação aos tribunais do país. A resolução foi aprovada por unanimidade na 312ª Sessão Ordinária do Conselho Nacion... - Norma de jurisdição aberta e a atuação interpretativa do poder judiciário: uma análise do direito fundamental à razoável duração do processo
- Da necessidade de maior divulgação das políticas públicas para o tratamento adequando de conflitos como meio de desafogar o poder judiciário
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Poder Judiciário e deferência administrativa: o caso Fator GSF
Propósito - Propõe-se, através do presente artigo, avaliar, dentro do âmbito de um Estado Administrativo, com o aumento da complexidade do sistema normativo, as decisões da Suprema Corte americana, nos casos Chevron e Auer, acerca da deferência administrativa e possível aplicação de tais doutrinas no âmbito do sistema brasileiro, através de um caso existente nas cortes brasileiras, denominado...
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Defesa da Concorrência no Poder Judiciário: passos lentos em caminhos largos
Defesa da Concorrência no Judiciário: passos lentos em caminhos largos
O Poder Judiciário brasileiro tem sido chamado a cumprir relevante papel na concretização do comando constitucional que determina a existência de um saudável processo concorrencial. Juízes têm (i) decidido sobre condutas ou estruturas ... - Poder judiciário: inovações e mindset digital
- Estrutura básica do Poder Judiciário Nacional
- A publicidade dos atos processuais e a informatização do poder judiciário
- Garantia constitucional de acesso ao poder judiciário
- Princípios do direito do trabalho e visão do Poder Judiciário