poder judiciario do rn

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046584320214058400), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0804658-43.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DE MORAIS SALDANHA ADVOGADO: Sebastião Rodrigues Leite Junior APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....

... poder geral de cautela. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não ... da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário ... Não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034009520214058400), 11-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803400-95.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO SATURNINO DA SILVA ADVOGADO: Alicia Maria Bezerra Da Costa Cavalcante APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...

Poder JudiciárioTribunal Regional Federal da 5ª RegiãoGabinete do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036468520164058200), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803646-85.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDMILSON DE FREITAS NASCIMENTO ADVOGADO: Elisabete Araujo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...

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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073404820214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807340-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LOURINALDO MARQUES RAMOS BATISTA ADVOGADO: Guilherme Rodrigues De Oliveira Azevedo Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802237-80.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... de um interesse processual, a justificar a submissão do tema ao Poder Judiciário ... Situações a esta, em tudo assemelhadas, já mereceram ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013603720184059999), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001360-37.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Decio Geovanio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...

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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105812620164058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0810581-26.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: EDNA REGIA SALES PINHEIRO FRANKLIN DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Freire De Melo Ximenes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO.

... ção do titular da ação civil de improbidade administrativa e do Poder Judiciário ser prejudicada pela decisão proferida na esfera criminal, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077995020214050000), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807799-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAIAS SILVERIO ADVOGADO: Hallrison Souza Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808541-32.2020.4.05.8400 - 1ª VARA...

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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002258720214058402), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800225-87.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRIER CRISTIAN BATISTA FIDELIS ADVOGADO: Beatriz Emilia Dantas De Lucena APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne Pereira Da Motta Pires Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO....

... para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu , ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro ... de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, caindo por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028864520214058400), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0802886-45.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARISSE SALES GURGEL ADVOGADO: José Augusto Barbalho Simonetti APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: Klevelando Augusto Silva Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite...

... os caminhos para resolver tal dificuldade, o que foge do papel do Poder Judiciário, que é o de examinar se ela tem ou não direito subjetivo ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121047720214050000), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812104-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VAGNER ALVES FRANCO LIMITADA ADVOGADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO...

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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113149320214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811314-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELIZABETE CABRAL DE MOURA ADVOGADO: Luciano Feliciano Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817827-09.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE - - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E...

... cumprir a determinação que, porventura, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo ...
Acórdão Nº 08003106920208205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 06-12-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE3ª TURMA ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142969820194058100), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814296-98.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: ACHERNAR SENA DE SOUZA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª

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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081338420214050000), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808133-84.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDSON MARTINS PACIENTE: WELLINGTON DE MELO RODRIGUES ADVOGADO: Edson Martins IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ - RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095751720214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809575-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNANI ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a

... regra, a manifestação administrativa antes do segurado instar o Poder Judiciário sobre o pretenso direito a benefício previdenciário; c) ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16592-88.2021.5.16.0010)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do...

... na relação jurídica de caráter administrativo celebrada entre o Poder Público ... e seus servidores, bem como para apreciar as ações ... órgãos do Poder Judiciário. Todavia, não necessariamente toda relação estabelecida entre ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16718-20.2021.5.16.0017)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHADORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TESE JURÍDICA PACIFICADA PELO TST EM REITERADAS DECISÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o...

... na relação jurídica de caráter administrativo celebrada entre o Poder Público ... e seus servidores, bem como para apreciar as ações ... órgãos do Poder Judiciário. Todavia, não necessariamente toda relação estabelecida entre ...
Acórdão Nº 08514987820188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 03-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE1ª TURMA ... ESTADO DO RN e outros ... Advogado(s): ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105958220194050000), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0810595-82.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Marcelo Magalhaes Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800233-32.2019.4.05.8306 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO....

... ência, em atenção à ampla defesa e à garantia de acesso ao Poder Judiciário, admitindo-se o processamento dos embargos à execução ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078895820214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807889-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ERIVALDO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813066-32.2021.4.05.8300 - 2ª...

... nº 1.171.152, no qual há discussão acerca da 'possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018901820194058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801890-18.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....

... do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário ... A propósito, descabe falar-se que o eventual ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014549820154058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801454-98.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...

... do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário ... A propósito, descabe falar-se que o eventual ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074076720204058400), 01-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0807407-67.2020.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RONALDO FERNANDES DE GOIS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR SENTENÇA: JUIZ FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do ...
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08069001220154058100), 27-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS 10.697 E 10.698, DE 2003. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 13,23% OU DE 14,23%. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou improcedente pedido de incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos de servidor público federal. 2. A Primeira Turma do TRF5 firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não...

... aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, ... Poder Judiciário, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF (RESP ...