poder judiciario do rn
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 18245-82.2017.5.16.0005)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .
... na relação jurídica de caráter administrativo celebrada entre o Poder ... Público e seus servidores, bem como para apreciar as ações ... dos demais órgãos do Poder Judiciário. Todavia, não necessariamente toda relação ... estabelecida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... de multa foi devidamente fundamentada e que não competiria ao Poder Judiciário rever o mérito de decisões administrativas, uma vez que não ... -
Acórdão Nº 08094256220218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 08-11-2023
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE3ª TURMA ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056532720194058400), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805653-27.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO EDUARDO DA COSTA ADVOGADO: FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000887220164058405), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800088-72.2016.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTRO ADVOGADO: NATHALIA CARDOSO AMORIM SALVINO DE ALMEIDA APELADO: JOSE MARIA GUEDES DE MOURA ADVOGADO: SERGIO CAMARA SOBRAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: HALLISON REGO BEZERRA ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA:...
... úde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito ... conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002963720174058109), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800296-37.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURILEDA BATISTA ABREU GADELHA ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031308120154058400), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0803130-81.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FRANCISCA HENRIQUE DE SOUZA REPRESENTANTE: Itala Angelica Henrique De Souza ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... em desfavor de seus supostos beneficiários, o que autoriza que o Poder Judiciário reconheça, em casos específicos, essa incapacidade, como na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... 4. Cabe ao Poder Judiciário verificar se o preso tem ou não o perfil apropriado para a ... -
Acórdão Nº 08068310420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 11-12-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043326120174058000), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804332-61.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039853020214050000), 29-06-2021
PJE 0803985-30.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ANISTIA POLÍTICA. SUSPENSÃO DO FEITO POR 6 MESES PARA AGUARDAR DECISÃO SOBRE A REVISÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. 1. Agravo de instrumento interposto por VILMA MELO FREITAS em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal - RN, que determinou a...
... que, diante da independência das instâncias, não está o Judiciário vinculado à futura decisão na seara administrativa. Obstar o ... ão na seara administrativa, configura indevida negativa de acesso ao Poder Judiciário" ... Verifica-se que o presente agravo cuidou tão somente da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037211420134058400), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803721-14.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERONDINA ETELVINA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124471020204050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0812447-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: SILVANO OLIVEIRA DE ALMEIDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000549-37.2012.4.05.8205 - 8ª VARA...
... junto ao Banco correntista, sem que haja a intervenção do judiciário, em razão do sigilo constitucional da informação; 3) em atenção ao ... pelo sistema BacenJud, atual SisbaJud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), sob o fundamento de que não restou comprovado qualquer ... -
Decisão Nº 08054843320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-06-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110887220204058100), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811088-72.2020.4.05.8100 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ALÍCIO DA SILVA GONÇALVES CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO: Juiz Federal Substituto José Flávio Fonseca de Oliveira - 12ª Vara/CE RELATOR: Des....
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do ... -
Acórdão Nº 08422334720218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 10-04-2023
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE1ª TURMA ... ESTADO DO RN e outros ... Advogado(s): ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEGabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida ...
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Acórdão Nº 08224284520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 01-11-2023
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE3ª TURMA ... Advogado(s): ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036079420214058400), 07-12-2021
PJE 0803607-94.2021.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CRIAÇÃO DE REGIME PRÓPRIO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. ALEGADA INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE...
... Nesse sentido, conforme já decidiu o eg. STJ: " não cabe ao Poder Judiciário adentrar no juízo de mérito administrativo, restringindo-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007008320204058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800700-83.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA. CONTROLE ELETRÔNICO DA JORNADA
... de conveniência e oportunidade, que não devem ser sindicados pelo Poder Judiciário. A Matéria diz respeito à discricionariedade administrativa ... -
Acórdão Nº 08019860620218205104 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE2ª TURMA ... Advogado(s): ... BRUNO DUARTE TOMAZ DO NASCIMENTO ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEGab. do Juiz José Conrado Filho ... 2ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058198120184058404), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805819-81.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: POSSIDONIO QUEIROGA DA SILVA NETO ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto Rodrigo Arruda Carriço - 12ª Vara/RN (Pau dos Ferros - RN) RELATOR: Des.
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075384220204058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0807538-42.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF e outro APELADO: JULIANA PEGADO BERNARDES DEFORME ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele...
... A UFF embargou alegando que o acórdão foi omisso em relação ao poder discricionário do Ente Público, uma vez que cabe à Administração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106138720184058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0810613-87.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DINAMAN EDUARDO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PASIREOTIDE LAR (SIGNIFOR LAR). RECURSO ESPECIAL
... argumenta que o presente caso consubstancia uma expressa opção do Poder Público pela não incorporação ao SUS da pleiteada droga para a doença ... inclusive os discricionários são passíveis de revisão pelo Judiciário, para fins de avaliação de observância aos princípios constitucionais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086569620214050000), 14-09-2021
PJE 0808656-96.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITO REFLEXO DA ABSOLVIÇÃO DOS EXECUTADOS EM AÇÃO PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ANDREWS JACKSON CLEMENTE DA NÓBREGA GOMES E OUTRO em face de decisão que, em...
... acolhida, eis que, conforme tem decidido esta Segu n da Turma, ao Poder Judiciário cabe intervir, no que concerne à instrução probatória, ... -
Acórdão Nº 08133448320218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 04-04-2023
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE1ª TURMA ... ESTADO DO RN e outros ... Advogado(s): ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEGabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida ...