poder judiciario federal rs
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nº 2002.33.00.012041-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Noviembre de 2007
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/1998 - ART. 3º § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ART. 8º. CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO NONAGESIMAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o prazo...
... perderia o prazo tal como repetida e pacificamente assegurado pelo Poder Judiciário ... Portanto, por tais razões, entendo que a aplicabilidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... dispositivo_desativado{ ... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ... ...
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Acórdão Nº 1305826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO TIDO POR ILEGAL OU ABUSIVO. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
... ADMINISTRATIVO TIDO POR ILEGAL OU ABUSIVO. EXAME PELO ... PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 2005.38.00.020996-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. PIS - COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ART. 3º, CAPUT E § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ART. 354 DO RITRF - 1ª REGIÃO. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. EXCLUSÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o art. 3º da LC 118/2005 é aplicável às ações aforadas para pleitear a restituição ou...
... PIS ou da COFINS, mais correção monetária e juros, ressalvado o poder do Fisco de aferir a regularidade da compensação efetivamente realizada ... ao legislador funções interpretativas, vinculantes para o Judiciário na apreciação de fatos concretos anteriormente ocorridos, implicaria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12852/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
ACÓRDÃO OMISSÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - O artigo 832 da CLT impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Nesse contexto, cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram a convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações...
... ÊNCIA - O artigo 832 da CLT impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas ... O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento de que o que se espera de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041564420154058100), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804156-44.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZA DE ALMEIDA PIRES ADVOGADO: Evandro José Lago APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002766-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICABILIDADE APÓS SUA VIGÊNCIA. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98 - ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 3º, da LC 118/05, é aplicável às ações aforadas para pleitear a restituição de tributo indevido, a partir de 09/06/2005 (data de início da vigência da...
... ao legislador funções interpretativas, vinculantes para o Judiciário na apreciação de fatos concretos anteriormente ocorridos, implicaria ... concretos, tarefa precipuamente conferida pela Constituição ao Poder Judiciário ... Assim, pacificado o entendimento segundo o qual a LC ... -
Acórdão nº 2005.38.01.002766-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICABILIDADE APÓS SUA VIGÊNCIA. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98 - ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 3º, da LC 118/05, é aplicável às ações aforadas para pleitear a restituição de tributo indevido, a partir de 09/06/2005 (data de início da vigência da...
... ao legislador funções interpretativas, vinculantes para o Judiciário na apreciação de fatos concretos anteriormente ocorridos, implicaria ... concretos, tarefa precipuamente conferida pela Constituição ao Poder Judiciário ... Assim, pacificado o entendimento segundo o qual a LC ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5010385-40.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... dispositivo_desativado{ ... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ... ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5017394-82.2020.4.04.0000), 01-02-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5069930-75.2017.4.04.0000), 25-03-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5012063-22.2020.4.04.0000), 29-03-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000455-95.2018.4.04.0000), 15-01-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5001014-52.2018.4.04.0000), 19-03-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5011444-63.2018.4.04.0000), 23-03-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5023571-33.2018.4.04.0000), 30-03-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5060320-78.2020.4.04.0000), 22-12-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5006082-12.2020.4.04.0000), 17-02-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006503320154058400), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800650-33.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VICENTE FERREIRA DANTAS ADVOGADO: Evandro José Lago APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta ... jurisprudência para reconhecer ser cabível ao Poder Judiciário atuar nos casos de inatividade ou omissão do Legislativo (MI ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
PROCESSUAL CIVIL, ELEITORAL E CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE AJUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA ELEITORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CAUSA DE PEDIR QUE APONTA ILÍCITOS CIVIS. BUSCA DE TUTELA DOSDIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUESTÕES LIGADAS ÀPROPAGANDA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 164ªZona Eleitoral de...
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Acórdãos nº 0030885-22.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) CONFISSÃO. ELEMENTO PROBATÓRIO CUJO VALOR DEVE SER AFERIDO COM ESPECIAL ATENÇÃO. (4) PALAVRAS DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. (5) APREENSÃO DA "RES FURTIVA" NA POSSE DO AGENTE AO QUAL SE IMPUTA A PRÁTICA DE FURTO....
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO ... 144, §8º, da Constituição Federal", dando-lhes, dentre outras competências espec\xC3" ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORAPÚBLICA FEDERAL, REGIDA PELA LEI 8.112/90, APOSENTADA POR INVALIDEZ.ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NA VIA RECURSALELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 13.146/2015(ESTATUTO DA PESSOA COM
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5012357-74.2012.4.04.7107),11-12-2020
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES A CARREIRAS DISTINTAS. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 600 STF. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela parte autora em face de decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais que inadmitiu incidente de uniformização de jurisprudência interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do RS que,...
... dispositivo_desativado{ ... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ...