Poder jurisdicional de decisão
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20015/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Agosto de 2002
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO REGIONAL - ART. 832 DA CLT - As decisões proferidas pelos Órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, devem ser devidamente fundamentadas, atendendo-se, em última instância, ao imperativo da publicidade e, sobretudo, da segurança para os jurisdicionados. Nesse diapasão, imprescindível que a análise das matérias veiculadas nos recursos sejam...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO REGIONAL - ART. 832 DA ... CLT - As cisões proferidas pelos Órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35730/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO REGIONAL - ART. 832 DA CLT - As decisões proferidas pelos Órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, devem ser devidamente fundamentadas, atendendo-se, em última instância, ao imperativo da publicidade e, sobretudo, da segurança para os jurisdicionados. Nesse diapasão, imprescindível que a análise das matérias veiculadas nos recursos sejam...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO REGIONAL - ART. 832 ... DA CLT - As cisões proferidas pelos Órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2070/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO REGIONAL - ART. 832 DA CLT - As decisões proferidas pelos Órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, devem ser devidamente fundamentadas, atendendo-se, em última instância, ao imperativo da publicidade e, sobretudo, da segurança para os jurisdicionados. Nesse diapasão, imprescindível que a análise das matérias veiculadas nos recursos sejam...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO REGIONAL - ART. 832 ... DA CLT - As cisões proferidas pelos Órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1920-68.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos ... jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do ... da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ... Agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26800-58.2008.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. 1. Não se ... da Administração Pública, quanto ao seu poder"-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obriga\xC3" ... tal contexto, resulta incensurável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, que, ...
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Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... possibilidade de revisão da decisão proferida por órgão jurisdicional ... do julgador, dentro de seu inerente poder ...
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Acórdão nº 2013/0343252-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERPRETANDO ... JURISDICIONAL ... ANTERIOR, ... RECONHECE ... 503/RS originar-se de uma decisão ... Seção deste STJ não poder ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... suas regras e procedimentos internos de decisão e sua interpretação dos fatos que fundamentam o ... regulam o exercício da função jurisdicional dos Estados Partes; ... Tendo em ... Poder-se-á denegar a extradição caso a pessoa ...
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Acórdão nº HC 267302 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das ... não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso ... configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância ... 4. Habeas corpus ...
- Acórdão nº EDcl na Rcl 5358 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0318633-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ART. 535, II DO CPC. ... ão há que se confundir 'decisão contrária ... com 'negativa de prestação jurisdicional' (AgRg no AREsp ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1351-08.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos ... NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE ... da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ... Agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-40.2011.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PRESCRIÇÃO. REVISTAS ÍNTIMAS. ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR ... ório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos ... jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1087-68.2010.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO QUE O ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST ... Recurso ... da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ... Agravo de instrumento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 43-60.2013.5.07.0001) 26-09-2018
... que aquele "Órgão Turmário não detém poder jurisdicional para sanar o suposto vício". receu-se, ainda, na decisão recorrida, que "a alegada nulidade, se de fato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7485-63.1997.5.16.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do ... da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ... Agravo de instrumento ...
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Acórdão nº 2013/0144705-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURISDICIONAL ... decisão" (STJ, AgRg no REsp ... de que a concessão, pelo Poder Judiciário, de equiparação ou ...
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Acórdão nº 2014/0268426-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS ESSENCIAIS INCLUSOS NO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Aç
... consignou na decisão": \"Ademais, não se afigura razoável\xC2" ... à apreciação do Poder ... 4. O controle jurisdicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110-63.2012.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ... Recurso de ... ório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos ... da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ... Agravo de instrumento ...
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Acórdão nº 2014/0171259-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sanar eventual erro material na decisão ... expedidos pelo chefe do Poder" Executivo, no conceito de \"lei local\"\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113200-10.2007.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do ... da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ... Agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-688-39.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VALOR ... ório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos ... da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ... Agravo de instrumento ...
- Acórdão nº 2015/0014442-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23400-09.2007.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SALÁRIO POR FORA ... da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ... Agravo de instrumento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035070720164059999), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0003507-07.2016.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DROGARIA VERCOSA E LEAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ABANDONO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6830/80. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
... ência bilateral - informação/reação) o poder de influência na decisão (dimensão ... pela inclusão do órgão jurisdicional dentre os sujeitos do diálogo processual, motivo ...