Poder jurisdicional de decisão
- Acórdão nº 2010/0208437-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-918-80.2010.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... É imprescindível, para o reconhecimento da ... da Administração Pública, quanto ao seu poder"-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obriga\xC3" ... tal contexto, resulta incensurável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-706-28.2011.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... É imprescindível, para o reconhecimento da ... da Administração Pública, quanto ao seu poder"-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obriga\xC3" ... tal contexto, resulta incensurável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, que, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 54200-56.2008.5.02.0434) 12-09-2018
... , que se constitui em atividade jurisdicional, exclusiva do Poder Judiciário" ... 2. Decisão ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1034008 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... CONTROLE JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ... ção, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do ... de ação ordinária para debate e decisão" acerca do direito vindicado, porquanto, nessa hip\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-618/1997-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO REGIONAL - As decisões proferidas os Órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, devem ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-618/1997-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO REGIONAL - As decisões proferidas os Órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, devem ser ...
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Acórdão nº 2014/0148293-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESPECÍFICA ... FUNDAMENTOS DA DECISÃO" AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ... ENUNCIADO\xC2" ... divergência dos juízos sobre o poder" jurisdicional\" (Nery Junior, Nelson. Código\xC2" ...
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Acórdão nº 52365573820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO VISANDO A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO ... por IEDA CLARI CAMARA ALVES em face da decisão (Ev. 33 do processo de origem) que, em sede de ... , e a efetiva prestação da tutela jurisdicional", a teor do artigo 4º do CPC, ademais das disposi\xC3" ... -
Acórdão nº 1023264-80.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 02-02-2023
RECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO COMBATIDADE – SUCEDÂNEO RECURSAL – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1- É incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267 do STF). Constatada a ausência de pressuposto autorizador da utilização anômala...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS ... da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL CONHECIDO E ... como meio de impugnação de ato jurisdicional, consubstanciada na teratologia, ... -
Acórdão nº 1019255-41.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 16-11-2023
EMENTA:AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ATO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Constatada a ausência de pressuposto autorizador da utilização anômala do...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS ... da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NA SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL REALIZADA ... como meio de impugnação de ato jurisdicional, consubstanciada na teratologia, por ilegalidade ... -
Acórdão nº 2014/0077162-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. ARGUMENTOS QUE NÃO PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLAUSIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A parte requerente apontou como...
... AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ... jurisdicional" acautelatório, ... pois lesada em remunera\xC3" ... administrativo, eis que cabe ao Poder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1652/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Febrero de 2002
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO REGIONAL - ART. 832 DA CLT , as decisões proferidas pelos Órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, devem ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1200-70.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO - ... ório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos ... da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ... Agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1652/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Febrero de 2002
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO REGIONAL - ART. 832 DA CLT Sabidamente, as decisões proferidas pelos Órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, devem ser devidamente fundamentadas, atendendo-se, em última instância, ao imperativo da publicidade e, sobretudo, da segurança para os jurisdicionados. Nesse diapasão, imprescindível que a análise das matérias veiculadas nos recursos
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃ O REGIONAL - ... ART. 832 DA CLT ... Poder Judiciário, sob pena de nulidade, devem ser ... dos embargos de declaração opostos à decisão prolatada no julgamento do recurso ordinário ... -
Acórdão nº AgRg no MS 17392 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... INDEFERIMENTO DA SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE NO PERÍODO DE FÉRIAS ... IMANENTE DO DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IN CONCRETO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE ... de Justiça confere ao seu presidente o poder de decidir os casos urgentes e, por óbvio, ...
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Acórdãos nº AIRR-93700/2005-0018-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... mantém-se a decisão agravada por seus ... jurisdicional ou inexistência de ...
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Acórdãos nº AIRR-1011/2010-0015-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... revista, mantém-se a decisão agravada ... negativa de prestação jurisdicional ou ...
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Acórdãos nº AIRR-1875/2012-0010-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... recurso de revista, mantém-se a decisão ... negativa de prestação jurisdicional ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133800-50.2004.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos ... jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do ... da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ... Agravo de instrumento ...
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Acórdão nº 2009/0200745-6 de T5 - QUINTA TURMA
... proferido no exercício da função jurisdicional constitucionalmente atribuída ao Poder ... 10. A legalidade ou justiça da decisão proferida por órgão do Poder Judiciário deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1652-53.2011.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos ... jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do ... da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ... Agravo de instrumento ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-89.2003.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1493/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Mayo de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO REGIONAL - ART. 832 DA CLT - As decisões proferidas pelos Órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, devem ser devidamente fundamentadas, atendendo-se, em última instância, ao imperativo da publicidade e, sobretudo, da segurança para os jurisdicionados. Nesse diapasão, imprescindível que a análise das matérias veiculadas nos recursos sejam...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO REGIONAL - ART. 832 ... DA CLT - As cisões proferidas pelos Órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20015/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Agosto de 2002
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO REGIONAL - ART. 832 DA CLT - As decisões proferidas pelos Órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, devem ser devidamente fundamentadas, atendendo-se, em última instância, ao imperativo da publicidade e, sobretudo, da segurança para os jurisdicionados. Nesse diapasão, imprescindível que a análise das matérias veiculadas nos recursos sejam...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO REGIONAL - ART. 832 DA ... CLT - As cisões proferidas pelos Órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, devem ser ...