poder legislativo no brasil
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... República não está autorizado a exercer poder legiferante absoluto, mas, antes, há de atender ... O Poder Legislativo, no Brasil, não deve olvidar, no exercício ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
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