Terras Do Domínio Público
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - ... ou o seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público nos seguintes órgãos: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... , legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites ... com as políticas de administração das terras e águas circundantes, considerando as ... 1º A Estação Ecológica é de posse e domínio" públicos, sendo que as áreas particulares inclu\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa ... não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados, Municípios ou particulares; ... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do ... § 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou ... óvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de atividades ... biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do ... IV - a exclusão das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... 1º desta Lei, as terras da União deverão ser cadastradas, nos termos do ... jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de ... social para fins de moradia, a venda do domínio pleno ou útil observará os critérios de ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... , aquele com direito real sobre as terras onde a barragem se localize, se não houver quem ... uso dos recursos hídricos, observado o domínio" do corpo hídrico, quando o objeto for de acumula\xC3" ... íficas, em articulação com o poder público, para resgatar atingidos, pessoas e animais, para ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... , aquele com direito real sobre as terras onde a barragem se localize, se não houver quem ... órgão fiscalizador: autoridade do poder público responsável pelas ações de fiscalização da ... uso dos recursos hídricos, observado o domínio" do corpo hídrico, quando o objeto for de acumula\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... , tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, ... ínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município ... hidrelétricas autorizada pelo poder público ... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... ARTIGO 2 ... Dos títulos de domínio destacados do patrimônio público constará ... individualizados das áreas destacadas de terras sob sua administração ... ARTIGO 3 ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Os títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez ... ou de outras ações de interesse público; ... V - ao trabalhador rural em situação de ... IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR) ... "Art ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... domínio da União na Amazônia Legal, que serão regularizadas por meio dos ... 5. não exerçam cargo ou emprego público no Ministério da Economia, no Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... , o IBRA os submeterá ao Conselho de Terras da União, que deverá, no prazo de 90 (noventa) ... e aplicado, para consolidação do domínio pleno, o rito sumário do art. 685 do Código do ... Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ...
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Indeferido
Código Florestal
... de vegetao, reconhecidas de utilidade s terras que revestem, so bens de interesse comum a todos ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... artigo, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o exercício dessas ... ção vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de domínio da União, a SPU lavrará, em livro próprio, com força de ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... de pessoa jurídica de direito público ao Corregedor-Geral da Justiça, são declarados ... o registro cancelado, os titulares de domínio do imóvel e quem tenha sobre o bem direitos ... do imóvel importar em transferência de terras públicas ... #Incluído pela Lei nº 10.267, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11949, DE 17 DE JUNHO DE 2009. Da Nova Redação a Lei 10.304, de 5 de Novembro de 2001, que Transfere ao Dominio Dos Estados de Roraima e do Amapa as Terras Pertencentes a União e da Outras Providencias.
... IV - as áreas afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público" comum ou especial; ... V - as áreas destinadas a uso especial do Ministério da Defesa; e ... VI - as áreas objeto de títulos expedidos pela Uni\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ção nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a ... natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural ... ARTIGO 3 ... a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real ... , em projetos de assentamento criados em terras devolutas discriminadas e registradas em nome do ... reconhecidas como de interesse público, observado, no que couber, o disposto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer ... açudes ou estações de aqüicultura de domínio público; ... II - quem explora campos ... degradar floresta, plantada ou nativa, em terras" de domínio público ou devolutas, sem autorizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... I - a água é um bem de domínio público; ... II - a água é um recurso ... terras indígenas devem ser incluídos representantes: ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... , bem como a beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, instituído pela Lei ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se ... legalmente admitidos, inclusive para as terras" devolutas a ele transferidas em razão de legisla\xC3" ...