poder legislativo no brasil
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... a contribuição alemã e a aplicação no Brasil; ... 1 Este capítulo é uma adaptação do ... e de uma crise multifacetada e de alto poder de desconstrução dos padrões estatais, ... âmbito desse microcosmo, que tem o Legislativo como ator importante, com seus ... Segurança ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar; quando se interpreta lei de ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...
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Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil ... Encaminhamento de ato à publicação ... b) do Poder Legislativo; ... c) do Poder Judiciário; ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... Brasil: um estudo sobre ações internacionais do IPHAN ... a partir de 1420, como estratégia de poder da Igreja. Enumeram-se, ainda, já por ... A Atuação do Poder Legislativo no Desenho ... Institucional da Política de ...
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Making Brazil work? Brazilian coalitional presidentialism at 30 and its post-Lava Jato prospects
O artigo analisa a questão do presidencialismo de coalizão nos países da América Latina em geral e no Brasil em particular. Oferece ao leitor um olhar mais atento ao presidencialismo de coalizão em todos os governos brasileiros desde a democratização do país até os dias atuais, apresentando as complexas relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo nesses diferentes momentos da realidade
... Fazendo o Brasil funcionar? O presidencialismo de coalizão ... as complexas relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo nesses diferentes ... -
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... Nacional, solicitará, as necessárias medidas de caráter legislativo ... Art. 22. Por proposta do CADE, o Presidente do Conselho de Ministros ... e caducado em nação que mantenha acordos sôbre a matéria com o Brasil” ... “Art. 9º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 29 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no ... de sua emissão pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar-se Real ... § 1º ... e membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União ...
- Acórdão nº REsp 1264116 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1339344 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1812-07.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-509-05.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 2.3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1065-66.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 1.3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-655-08.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 1.3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1066-51.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 1.3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-32.2012.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 1.3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1064-81.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 1.3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-501-46.2012.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 2.3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-827-60.2011.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 2.3. A compreensão do "caput" do art. 5º da ... Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 28 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... utilizado como meio de pagamento, dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no ... de sua emissão pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar-se Real ... § 1° ... e membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Comando do Exército, quando fabricado no Brasil por indústria considerada de valor estratégico ... 8. Deveras, ao Poder" Judiciário caberia imiscuir-se acerca da conveni\xC3" ... , e a fraude na elaboração de texto legislativo. Ainda, insurge-se a embargante contra os ...
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O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto itucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das ... competência dos poderes executivo e legislativo" no processo de elaboração de tratados, mas tamb\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0072683-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -3, movida contra o órgão que representa o Poder Legislativo local ... 3. Em decisão liminar, o ... a expedição de ofício ao Banco do Brasil, instituição financeira que efetuava o repasse ...