Poder regulamentar
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Acórdão nº 1.0433.12.029355-3/001,0293553-28.2012.8.13.0433 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPUTADOS NO PARCELAMENTO DO DÉBITO. DECRETO 47.210/2017. LEI ESTADUAL 22.549/17. PODER REGULAMENTAR EXORBITADO. CONDENAÇÃO PELA EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NA RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 1ª CÂMARA CÍVEL. REPOSICIONAMENTO E RESSALVA DE ENTENDIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. Esta Primeira Câmara Cível de forma...
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Acórdão nº 1.0000.20.043775-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - DECRETO N° 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR.- O Decreto Estadual n° 44.769/2008, ao estipular prazo para a apresentação de requerimento administrativo de promoção por escolaridade adicional, extrapolou o poder regulamentar.- A falta de...
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Acórdão nº 1.0000.20.066746-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - DECRETO 44.769/08 - PODER REGULAMENTAR - LIMITES - FORMAÇÃO SUPERIOR - NATUREZA DA FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO- A promoção por escolaridade adicional aos servidores da carreira de Agente de Segurança Penitenciário reclama o...
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Acórdão nº 1.0000.20.451038-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 15.301/2004 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
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Acórdão nº 1.0000.20.451038-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 15.301/2004 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
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Acórdão nº 1.0000.21.016469-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PETIÇÃO INICIAL E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - TÉCNICO OPERACIONAL DE SAÚDE - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.308/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0000.21.048786-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR -...
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Acórdão nº 1.0000.20.538370-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE
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Acórdão nº 1.0000.21.202984-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR -...
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Acórdão nº 1.0000.21.202984-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR -...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... #Incluído pela Lei ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ... XII - regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001046-71.2013.5.06.0391), 03-09-2014
EMENTA: PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. Ao criar plano de cargos e salário, a reclamada exerceu o poder regulamentar do empregador. Tal poder consiste na possibilidade de o empregador elaborar disposições para reger a conduta dos seus representantes e empregados no âmbito da empresa. Assim, uma vez criado determinado regulamento ele adere aos contratos de trabalho quando...
... Ao criar plano de cargos e sal á rio, a reclamada exerceu o poder regulamentar do empregador. Tal poder consiste na possibilidade de o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 2754-26.2019.5.90.0000)
CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO - GECJ. PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, AFASTAMENTOS E RECESSOS DOS MAGISTRADOS. ART. 7º, V, DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 155/2015. LEI 13.095/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. CONTROLE DE LEGALIDADE. INADEQUAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE REGULAMENTADA EM...
... PODER REGULAMENTAR. CONTROLE DE LEGALIDADE. INADEQUAÇÃO. MATÉRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00099704120134058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0009970-41.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: José Menescal De Andrade Júnior e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO....
... 2.2. Do poder regulamentar ... Também não merece prosperar a alegação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007492420204058401), 31-03-2022
PROCESSO Nº 0800749-24.2020.4.05.8401- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENILTON DO VALE SOUZA ADVOGADO: NADJA MYCIELLE CIRILO REBOUÇAS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ : LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA...
... Poder Executivo regularam o enquadramento das atividades laborativas como ... do serviço sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar" da autarquia. Nesse sentido, mutatis mutandis: ... \"Quanto à impugnaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0246973-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. EDIÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/03 POR GERÊNCIA REGIONAL DO IBAMA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. ATO ILEGAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Recurso especial versando sobre validade de instrução normativa editada pela Gerência Regional do IBAMA no Estado do Paraná que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos na área de abrangência da Floresta Ombrófila Densa e...
... , forçoso concluir que, ainda que se reconheça a competência do Poder Público Federal e, em especial, do Instituto para regulamentar a ... -
Acórdão nº 1.0384.15.006958-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
Apelação cível - Mandado de segurança - opção remuneratória - Lei 21.710, de 2015 - carreira da educação - Poder Regulamentar - Orientação de Serviço 02 de 2015 - condição não prevista na lei - Direito líquido e certo - Sentença reformada - segurança concedida.1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, sendo vedado conceder ou negar direito fora das hipóteses previstas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002728920204058307), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0800272-89.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE PALMARES ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. PORTARIA ME/SEPT 134
... ao estabelecer que "seja porque a Portaria em comento extrapolou o poder regulamentar, fixando prazo inexistente no texto constitucional, seja ... -
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... 5º desta Lei, buscarão regulamentar formas de estimular a desconcentração territorial de ações, de ... II – fica vedado ao poder público condicionar autorização para captação de recursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000399-49.2017.5.06.0193), 08-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PETROBRAS. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PIDV/2016. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO IPCA-E. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, CONVENCIONAL OU LEGAL. A instituição de programa de demissão voluntária configura liberalidade do Empregador, a quem compete a fixação dos critérios a serem adotados, exercendo, assim, o poder diretivo de que dispõe,
... a fixação dos critérios a serem adotados, exercendo, assim, o poder diretivo de que dispõe, desde que não extrapolado. Por óbvio, a Empresa ... para o incentivo à demissão voluntária insere-se no poder regulamentar do Empregador, imune a eventuais interpretações consideravelmente ... -
Acórdão nº 2008/0266628-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -, estão compreendidos os atos normativos expedidos pelo chefe do Poder Executivo com o objetivo de regulamentar a lei, no conceito de "lei local" ...
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Acórdão nº 2007/0173958-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - estão compreendidos os atos normativos expedidos pelo chefe do Poder Executivo com o objetivo de regulamentar a lei, no conceito de "lei local" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005410720194058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800541-07.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DA FAMILIA ADVOGADO: Guilherme Queiroz E Silva e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 9. No mérito, há de se considerar que o poder regulamentar da Administração se submete ao princípio da legalidade ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Vetado ... § 3º Vetado ... § 4º Vetado ... Art. 40. O Poder Executivo deverá reajustar a Tabela para desconto do impôsto de renda, ... , até 4 (quatro) meses, mediante o pagamento da multa de mora regulamentar; atraso maior importará na perda dos benefícios dêste artigo, salvo nos ...
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Acórdão nº 2007/0260514-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA APLICAR PENALIDADE ... 1. Cuida-se de recurso ordinário ... 8.112/90) ... 4. A Lei Federal n. 8.935/94, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal de 1988, assegurou ao Poder ...