poder regulamentar e poder normativo

Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. OFERECIMENTO DE EMENDAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ABUSO DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998. 1. No caso de mandado de segurança, o interesse de agir é representado pelo próprio direito líquido e certo que se pretende...

... a alegação de ilegalidade ou abuso de poder remediáveis via mandado de segurança ... E ... que proponham emendas ao teor do texto normativo, sob pena de se lhes tolher prerrogativa que ...
Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. OFERECIMENTO DE EMENDAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ABUSO DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998. 1. No caso de mandado de segurança, o interesse de agir é representado pelo próprio direito líquido e certo que se pretende...

... a alegação de ilegalidade ou abuso de poder remediáveis via mandado de segurança ... E ... que proponham emendas ao teor do texto normativo, sob pena de se lhes tolher prerrogativa que ...
Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. OFERECIMENTO DE EMENDAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ABUSO DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998. 1. No caso de mandado de segurança, o interesse de agir é representado pelo próprio direito líquido e certo que se pretende...

... a alegação de ilegalidade ou abuso de poder remediáveis via mandado de segurança ... E ... que proponham emendas ao teor do texto normativo, sob pena de se lhes tolher prerrogativa que ...
Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. OFERECIMENTO DE EMENDAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ABUSO DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998. 1. No caso de mandado de segurança, o interesse de agir é representado pelo próprio direito líquido e certo que se pretende...

... a alegação de ilegalidade ou abuso de poder remediáveis via mandado de segurança ... E ... que proponham emendas ao teor do texto normativo, sob pena de se lhes tolher prerrogativa que ...
Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. OFERECIMENTO DE EMENDAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ABUSO DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998. 1. No caso de mandado de segurança, o interesse de agir é representado pelo próprio direito líquido e certo que se pretende...

... a alegação de ilegalidade ou abuso de poder remediáveis via mandado de segurança ... E ... que proponham emendas ao teor do texto normativo, sob pena de se lhes tolher prerrogativa que ...
Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. OFERECIMENTO DE EMENDAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ABUSO DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998. 1. No caso de mandado de segurança, o interesse de agir é representado pelo próprio direito líquido e certo que se pretende...

... a alegação de ilegalidade ou abuso de poder remediáveis via mandado de segurança ... E ... que proponham emendas ao teor do texto normativo, sob pena de se lhes tolher prerrogativa que ...
Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. OFERECIMENTO DE EMENDAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ABUSO DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998. 1. No caso de mandado de segurança, o interesse de agir é representado pelo próprio direito líquido e certo que se pretende...

... a alegação de ilegalidade ou abuso de poder remediáveis via mandado de segurança ... E ... que proponham emendas ao teor do texto normativo, sob pena de se lhes tolher prerrogativa que ...
Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. OFERECIMENTO DE EMENDAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ABUSO DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998. 1. No caso de mandado de segurança, o interesse de agir é representado pelo próprio direito líquido e certo que se pretende...

... a alegação de ilegalidade ou abuso de poder remediáveis via mandado de segurança ... E ... que proponham emendas ao teor do texto normativo, sob pena de se lhes tolher prerrogativa que ...
Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. OFERECIMENTO DE EMENDAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ABUSO DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998. 1. No caso de mandado de segurança, o interesse de agir é representado pelo próprio direito líquido e certo que se pretende...

... a alegação de ilegalidade ou abuso de poder remediáveis via mandado de segurança ... E ... que proponham emendas ao teor do texto normativo, sob pena de se lhes tolher prerrogativa que ...
Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. OFERECIMENTO DE EMENDAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ABUSO DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998. 1. No caso de mandado de segurança, o interesse de agir é representado pelo próprio direito líquido e certo que se pretende...

... a alegação de ilegalidade ou abuso de poder remediáveis via mandado de segurança ... E ... que proponham emendas ao teor do texto normativo, sob pena de se lhes tolher prerrogativa que ...
Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. OFERECIMENTO DE EMENDAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ABUSO DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998. 1. No caso de mandado de segurança, o interesse de agir é representado pelo próprio direito líquido e certo que se pretende...

... a alegação de ilegalidade ou abuso de poder remediáveis via mandado de segurança ... E ... que proponham emendas ao teor do texto normativo, sob pena de se lhes tolher prerrogativa que ...
Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. OFERECIMENTO DE EMENDAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ABUSO DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998. 1. No caso de mandado de segurança, o interesse de agir é representado pelo próprio direito líquido e certo que se pretende...

... a alegação de ilegalidade ou abuso de poder remediáveis via mandado de segurança ... E ... que proponham emendas ao teor do texto normativo, sob pena de se lhes tolher prerrogativa que ...
Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. OFERECIMENTO DE EMENDAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ABUSO DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998. 1. No caso de mandado de segurança, o interesse de agir é representado pelo próprio direito líquido e certo que se pretende...

... a alegação de ilegalidade ou abuso de poder remediáveis via mandado de segurança ... E ... que proponham emendas ao teor do texto normativo, sob pena de se lhes tolher prerrogativa que ...
Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. OFERECIMENTO DE EMENDAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ABUSO DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998. 1. No caso de mandado de segurança, o interesse de agir é representado pelo próprio direito líquido e certo que se pretende...

... a alegação de ilegalidade ou abuso de poder remediáveis via mandado de segurança ... E ... que proponham emendas ao teor do texto normativo, sob pena de se lhes tolher prerrogativa que ...
Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. OFERECIMENTO DE EMENDAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ABUSO DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998. 1. No caso de mandado de segurança, o interesse de agir é representado pelo próprio direito líquido e certo que se pretende...

... a alegação de ilegalidade ou abuso de poder remediáveis via mandado de segurança ... E ... que proponham emendas ao teor do texto normativo, sob pena de se lhes tolher prerrogativa que ...
Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. OFERECIMENTO DE EMENDAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ABUSO DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998. 1. No caso de mandado de segurança, o interesse de agir é representado pelo próprio direito líquido e certo que se pretende...

... a alegação de ilegalidade ou abuso de poder remediáveis via mandado de segurança ... E ... que proponham emendas ao teor do texto normativo, sob pena de se lhes tolher prerrogativa que ...
Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. OFERECIMENTO DE EMENDAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ABUSO DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998. 1. No caso de mandado de segurança, o interesse de agir é representado pelo próprio direito líquido e certo que se pretende...

... a alegação de ilegalidade ou abuso de poder remediáveis via mandado de segurança ... E ... que proponham emendas ao teor do texto normativo, sob pena de se lhes tolher prerrogativa que ...
Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. OFERECIMENTO DE EMENDAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ABUSO DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998. 1. No caso de mandado de segurança, o interesse de agir é representado pelo próprio direito líquido e certo que se pretende...

... a alegação de ilegalidade ou abuso de poder remediáveis via mandado de segurança ... E ... que proponham emendas ao teor do texto normativo, sob pena de se lhes tolher prerrogativa que ...
Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. OFERECIMENTO DE EMENDAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ABUSO DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998. 1. No caso de mandado de segurança, o interesse de agir é representado pelo próprio direito líquido e certo que se pretende...

... a alegação de ilegalidade ou abuso de poder remediáveis via mandado de segurança ... E ... que proponham emendas ao teor do texto normativo, sob pena de se lhes tolher prerrogativa que ...
Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. OFERECIMENTO DE EMENDAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ABUSO DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998. 1. No caso de mandado de segurança, o interesse de agir é representado pelo próprio direito líquido e certo que se pretende...

... a alegação de ilegalidade ou abuso de poder remediáveis via mandado de segurança ... E ... que proponham emendas ao teor do texto normativo, sob pena de se lhes tolher prerrogativa que ...
Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. OFERECIMENTO DE EMENDAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ABUSO DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998. 1. No caso de mandado de segurança, o interesse de agir é representado pelo próprio direito líquido e certo que se pretende...

... a alegação de ilegalidade ou abuso de poder remediáveis via mandado de segurança ... E ... que proponham emendas ao teor do texto normativo, sob pena de se lhes tolher prerrogativa que ...
Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. OFERECIMENTO DE EMENDAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ABUSO DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998. 1. No caso de mandado de segurança, o interesse de agir é representado pelo próprio direito líquido e certo que se pretende...

... a alegação de ilegalidade ou abuso de poder remediáveis via mandado de segurança ... E ... que proponham emendas ao teor do texto normativo, sob pena de se lhes tolher prerrogativa que ...
Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. OFERECIMENTO DE EMENDAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ABUSO DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998. 1. No caso de mandado de segurança, o interesse de agir é representado pelo próprio direito líquido e certo que se pretende...

... a alegação de ilegalidade ou abuso de poder remediáveis via mandado de segurança ... E ... que proponham emendas ao teor do texto normativo, sob pena de se lhes tolher prerrogativa que ...
Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. OFERECIMENTO DE EMENDAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ABUSO DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998. 1. No caso de mandado de segurança, o interesse de agir é representado pelo próprio direito líquido e certo que se pretende...

... a alegação de ilegalidade ou abuso de poder remediáveis via mandado de segurança ... E ... que proponham emendas ao teor do texto normativo, sob pena de se lhes tolher prerrogativa que ...
Acórdão nº 0022718-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. OFERECIMENTO DE EMENDAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ABUSO DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998. 1. No caso de mandado de segurança, o interesse de agir é representado pelo próprio direito líquido e certo que se pretende...

... a alegação de ilegalidade ou abuso de poder remediáveis via mandado de segurança ... E ... que proponham emendas ao teor do texto normativo, sob pena de se lhes tolher prerrogativa que ...