Poder temporal
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Acórdão nº 2013/0330289-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A concessão pressupõe a formalização contratual do serviço entre a concessionária e o poder concedente, de modo que adentrar...
...poder" concedente, de modo que adentrar na tese inerente a . quem cabe\xC2"...idêntico âmbito de validade temporal, espacial, pessoal e material". . ... -
Acórdão nº 2016/0281518-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E LONGA PENA A CUMPRIR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização...
...ão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, . garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ...objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom . ... -
Acórdão nº 2014/0047711-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO DA CSLL. LEGALIDADE DAS PORTARIAS. 1. Inexiste ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem analisa os...
...poder" regulamentar com o . intuito de complementar a lei \xC2"... 2/2011, no seu artigo 4º, I estabelecem como marco temporal" para a . utilização do prejuízo fiscal e base de \xC2"... -
Acórdão Nº 51298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COVID-19. ADPF 828-MC/DF. PRESENÇA DOS REQUISITOS CAUTELARES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para o deferimento da tutela de urgência, é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). II
...II - O decidido nos autos da ADPF 828-MC/DF não impede que o. Poder Público aja para inibir a consolidação de novas ocupações após o. rco temporal de 20 de março de 2020, desde que as pessoas sejam. levadas para abrigos ... -
Luhmann, Lotman e o problema da fronteira: uma reflexão teórico-crítica em torno das categorias de inclusão e exclusão
Este artigo tem por finalidade apresentar o atual debate sobre inclusão e exclusão na Alemanha. A reflexão teórico-crítica, aqui proposta, baseia-se numa discussão científica em torno da definição categórica de ambos os termos, e nos desafios provenientes desse embate. Para isso, com base nos teóricos Niklas Luhmann e Yuri Lotman, será problematizado o conceito de fronteira, concebida como uma...
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Acórdão nº REsp 1281508 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA. ÍNDICE URV. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PAGAMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. INDICAÇÃO DE PRECEITOS FEDERAIS NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO NÃO...
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Acórdão nº 2013/0014617-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PARCELAMENTO OU LOTEAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO (ART. 50, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI N. 6.766/1979). APTIDÃO DA DENÚNCIA. TIPICIDADE. MATÉRIA SUPERADA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E...
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Acórdão nº 1.0000.20.001401-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1. O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar suposto ato
... Ademais, como o Impetrante pleiteou a inaplicabilidade do prazo temporal exigido no Decreto Estadual 44.769/2008, a matéria ganha contornos de ..., que também tratou do adicional relativamente a outras carreiras do Poder Executivo Estadual, ao estabelecer limitações temporais não previstas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.001401-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1. O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar suposto ato
... Ademais, como o Impetrante pleiteou a inaplicabilidade do prazo temporal exigido no Decreto Estadual 44.769/2008, a matéria ganha contornos de ..., que também tratou do adicional relativamente a outras carreiras do Poder Executivo Estadual, ao estabelecer limitações temporais não previstas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.264646-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1. O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar suposto ato ilegal iminente,
... Ademais, como o Impetrante pleiteou a inaplicabilidade do prazo temporal exigido no Decreto Estadual 44.769/2008, a matéria ganha contornos de ..., que também tratou do adicional relativamente a outras carreiras do Poder Executivo Estadual, ao estabelecer limitações temporais não previstas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.034329-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - PRECEDENTE PERSUASIVO - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar...
... Ademais, como o Impetrante pleiteou a inaplicabilidade do prazo temporal exigido no Decreto Estadual 44.769/2008, a matéria ganha contornos de ..., que também tratou do adicional relativamente a outras carreiras do Poder Executivo Estadual, ao estabelecer limitações temporais não previstas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124890-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - PRECEDENTE PERSUASIVO - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar...
... Ademais, como o Impetrante pleiteou a inaplicabilidade do prazo temporal exigido no Decreto Estadual 44.769/2008, a matéria ganha contornos de ..., que também tratou do adicional relativamente a outras carreiras do Poder Executivo Estadual, ao estabelecer limitações temporais não previstas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.059488-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.469/2005 - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O Decreto Estadual 44.769/08, ao estabelecer limite temporal para a concessão da promoção...
... Para as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, a promoção é prevista na Lei 15.462/2005: "Art. 21 - ... Superada a restrição temporal estabelecida no decreto, vinha me manifestado pela concessão da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.499558-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005 - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O Decreto Estadual 44.308/2006, ao estabelecer limite temporal para a concessão...
... Para as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, a promoção é prevista na Lei 15.462/2005: "Art. 21 - Haverá ... Superada a restrição temporal estabelecida no decreto, tenho me manifestado pela concessão da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.499558-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005 - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O Decreto Estadual 44.308/2006, ao estabelecer limite temporal para a concessão...
... Para as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, a promoção é prevista na Lei 15.462/2005: "Art. 21 - Haverá ... Superada a restrição temporal estabelecida no decreto, tenho me manifestado pela concessão da ... -
Acórdão nº 2014/0173029-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. PENA REDUZIDA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal ...
...poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. . ...lapso temporal... -
Acórdão nº 2015/0075929-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DO CÔMPUTO, NO CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO, DAS CONDENAÇ&
...constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder" ou teratologia. . 2. Uma vez assentado pelas instâncias\xC2"...definitivas dentro do lapso temporal previsto no Decreto Presidencial . ... -
Acórdão nº 2016/0202491-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
...INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL". COISA JULGADA. DEFICIÊNCIA DE . FUNDAMENTAÇÃO. . SÚMULA\xC2"...Poder... -
Acórdão nº 1.0000.21.008154-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar ato ilegal iminente,...
... Ademais, como o Impetrante pleiteou a inaplicabilidade do prazo temporal exigido no Decreto Estadual 44.769/2008, a matéria ganha contornos de ..., que também tratou do adicional relativamente a outras carreiras do Poder Executivo Estadual, ao estabelecer limitações temporais não previstas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051513-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar ato ilegal iminente,...
..., que também tratou do adicional relativamente a outras carreiras do Poder Executivo Estadual, ao estabelecer limitações temporais não previstas ... Superada a restrição temporal estabelecida no decreto, vinha me manifestando pela concessão da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051513-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar ato ilegal iminente,...
..., que também tratou do adicional relativamente a outras carreiras do Poder Executivo Estadual, ao estabelecer limitações temporais não previstas ... Superada a restrição temporal estabelecida no decreto, vinha me manifestando pela concessão da ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Ofensa ao art. 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder" Judiciário. Poder. geral de cautela. Inconstitucionalidade da expressão \xE2"...4. A Constituição de 1988 estabeleceu um critério temporal para a. ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de. ... -
Acórdão Nº 598677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se...
...Poder. Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei. ...antecipa é o critério temporal" da hipótese de incidência, sendo. inconstitucionais a regulação da mat\xC3"... -
Acórdão nº 2011/0293641-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS OU DE DIREITOS PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS. COMPETÊNCIA
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Acórdão Nº 948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMENTA Suspensão de tutela provisória. Recondução de membros do órgão diretivo da Câmara Municipal de Cajapió/MA. Ação Ordinária. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão deferiu cautelar para afastar dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajapió/MA e determinar novas eleições. Jurisprudência que se consolidou no STF quanto à possibilidade de uma única reeleição...
...PODER LEGISLATIVO. FIXADO MARCO TEMPORAL PARA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EM ...