poderes do estado e funções
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-874-58.2012.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. 2. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DA CONTEC. 3. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ATIVIDADES EMINENTEMENTE TÉCNICAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 224, § 2º, DA CLT. 4. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 109/TST. 5. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO...
... que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança, e, ... aos cargos gerenciais, pois prescindem de poderes de mando e gestão e da existência de ... , que prevê a restituição das partes ao estado em que antes se encontravam, na hipótese de ... -
Decreto nº 8.992 de 20/02/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta ... de plano de benefícios específico, podendo atribuir-lhe poderes de intervenção e liquidação extrajudicial, na forma da lei; ... VIII ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
- Acórdão nº AgRg no REsp 1213982 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ressalvada a competência da União, as funções" de polícia judiciária e a apuração de infraç\xC3" ... 4. A teoria dos poderes implícitos explica que a Constituição Federal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72900-64.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. TESOUREIRO DE RETAGUARDA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA. Esta Corte superior pacificou entendimento de que o tesoureiro de retaguarda, a despeito de ter como atribuições a administração do cofre ou caixa forte da agência bancária, a conferência de chaves de segurança, o suprimento de caixas rápido, malotes e movimentação de numerários, título e valores, em suma,...
... técnica da instituição financeira, sem poderes de natureza hierárquica. Havendo adesão ao PCC, ... , necessariamente, do exercício de funções" descritas no § 2º do artigo 224 da CLT, situaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0250628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : BRASIF S/A ... , procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que será integrado pelos ... organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por ... ções da sociedade, e exercer as funções de ouvidoria nacional de direitos humanos, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-87.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser...
... ções do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser enquadrado na exceção ... A constatação de identidade de funções autoriza a equiparação salarial nos termos do ... sempre como dívida ativa da União ou do Estado.) do diploma processual impõe às partes o dever ... -
Acórdão nº 2002/0031771-1 de T6 - SEXTA TURMA
... que o embaixador dispensado de suas funções em tempo menor que 2 anos possui o direito a ... Vedação, ainda, à separação de poderes, porquanto não pode haver substituição do ... 150, III, "b"). - O Estado não pode legislar abusivamente, eis que todas as ...
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Acórdão nº 2007/0086198-3 de T6 - SEXTA TURMA
... o fundamento de correlação entre as funções dos respectivos Poderes ... 3. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2006/0145462-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ário efetuar a correlação entre as funções de diferentes Poderes da União, quando do ...
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Acórdão nº 2007/0105619-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL ... Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública ... árias a sua garantia exercendo outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis ...
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Acórdão nº 2007/0115281-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, ... de que se tenha agido com excesso de poderes", ou infração de contrato social ou estatutos, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0257408-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATTHES E OUTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR:LYGIA HELENA CARRAMENHA ... DO SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. ART. 135, III, DO CTN ... quando sequer estava investido das funções diretivas da sociedade. Precedentes: AGRAGA ...
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Acórdão nº 2008/0199833-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da época, no exercício cumulativo das funções e atribuições dos Poderes Executivo e ... E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42000-91.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
RECURSO INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO MUNICIPAL E SUBSCRITO POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO COM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. A Orientação Jurisprudencial 318 da SDI-1 não trata de representação processual, mas de legitimidade, razão por que não tem aplicação em hipóteses como a destes autos em que se discute a representação processual de Fundação Municipal que...
... Júlio César da Silva Carvalho obteve poderes para representar a reclamada em juízo mediante o ... disponham sobre "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e ... recorrente, ou seja, a hipótese em que o Estado" ou Município recorre em nome de entidade que det\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0134302-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na ... por culpa quando no desempenho de suas funções, o que reforça o consignado no art. 135, III, do ...
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Acórdão nº 2007/0094876-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROCURADOR : ... demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na ... por culpa quando no desempenho de suas funções, o que reforça o consignado no art. 135, III, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... das mesmas entidades transformados em Funções Gratificadas disciplinadas no art. 26 da Lei n° ... poderão ser colocados à disposição do Estado de Pernambuco, mediante convênio, sem prejuízo ... ício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-940-46.2012.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GERENTE. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Tribunal Regional deu provimento em parte ao recurso ordinário da Reclamante para, considerando inviável o seu enquadramento no art. 62, II, da CLT, condenar a Reclamada no pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária e 4
... , que ele exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança e, ... por parte da reclamante, os amplos poderes de gestão, próprios do ocupante de cargo de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 31 DE MAIO DE 1999. Disciplina os Limites das Despesas Com Pessoal, Na Forma do Artigo 169 da Constituição.
... e pensões, provenientes de cargos, funções ou empregos públicos, civis, militares ou de ... ção anual é do Tribunal de Contas do Estado ... Art. 9º Ficam os Poderes Executivo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152900-87.2005.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 2.1. O princípio da separação dos Poderes é pilar do constitucionalismo moderno, ... do referido postulado: a divisão de funções entre órgãos diversos e controles recíprocos ... DE ENDEMIAS - SUCEN E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... O Eg. TRT da 2ª Região, por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ARTIGO 3 ... A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... I - ... para a investidura e posse em cargos e funções de órgãos estatutários de entidades abertas, ... especial, a expensas da entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação ...