poderes do estado e funções
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185500-86.2006.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 12 DO CPC, 41 DO CÓDIGO CIVIL E 2º DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. I - O Regional reconheceu a legitimidade passiva do recorrente com acertado respaldo na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, segundo a qual, para a verificação das condições da ação, bastam as...
... RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA ... ÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO ... ção que a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e ... -
DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da ... para transformação permanente do Estado" e ampliação da capacidade estatal; XI - coopera\xC3" ... ça pública do Distrito Federal, e dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20813/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
BANCÁRIO - HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. Para o enquadramento do bancário no § 2º do artigo 224 da CLT, não é preciso que detenha amplos poderes de mando e gestão, mas tão-somente maior grau de fidúcia decorrente das atribuições que exerce e que o distingue dos demais colegas. É incontroverso que a reclamante exerceu atividade reveladora de maior grau
... CLT, não é preciso que detenha amplos poderes de mando e gestão, mas tão-somente maior grau ... a documentos e informações sigilosas, funções que seguramente o banco não delegaria a alguém ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24661/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Agosto de 2004
RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não implica negativa de prestação jurisdicional a rejeição dos embargos de declaração fundados em omissão não configurada. ADVOGADO EMPREGADO. PODERES AD ET EXTRA JUDICIA. CONFIANÇA BANCÁRIA. O exame de violação do art. 224, § 2º, da CLT não encontra óbice na Súmula 126 desta Corte, quando, relativamente à função
... ADVOGADO EMPREGADO. PODERES AD ET EXTRA JUDICIA. CONFIANÇA BANCÁRIA ... O ... ão cogitou de outros poderes ou outras funções atribuídas ao advogado empregado, mas ... PINTO FONTOURA e embargado BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... necessárias ao exercício das suas funções; e ... XIX - decidir pelo cumprimento das ... e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com ... ência-Geral valer-se de todos os poderes instrutórios que lhe são assegurados nesta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... ção da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa ... á dirigida por um Diretor-Geral, cujas funções serão estabelecidas no decreto que aprovar a sua ... , indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-37.2005.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... , em defesa, quanto à identidade das funções exercidas pelo Autor e pelo paradigma por ele ... condicionado o substabelecimento de poderes, a matéria relativa à validade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10200-35.2008.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (por violação do artigo 469, parágrafo 3º da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). -O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a...
... laboram e ostentarem, por isso, amplos poderes de mando e gestão, como -longa manus- do ... fazendo referência ao acúmulo de funções", nessas oportunidades, o que não atende às exig\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-88.2007.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Não merece reparos o acórdão regional, já que,...
... de relacionamento, não detinha os amplos poderes de mando e representação previstos no art. 62 ... que indevidas as horas extras porque as funções exercidas pela reclamante caracterizavam o ... do trabalho humano constitui fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, IV, da ... -
Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : SILVANA FERNANDES ... , procedendo no exercício das suas funções,sem aproveitar os poderes ou facilidades delas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3344-79.2010.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... delineado no acórdão regional, as funções desenvolvidas por ele denotam a fidúcia ... registros de ponto dos empregados, tinha poderes para adverti-los, bem como substituir o gerente ... do reclamante atendia demandas de todo o Estado; até 2006, o gerente da filial era substituído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1861-53.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... pessoal e familiar, mas realiza também funções de assistência social e de seguridade social, na ... integrado de ações de iniciativa dos Poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar ... até mesmo substitui função e dever do Estado (art. 194, caput; art. 197; art. 203, caput e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1272-74.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... pessoal e familiar, mas realiza também funções de assistência social e de seguridade social, na ... integrado de ações de iniciativa dos Poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar ... até mesmo substitui função e dever do Estado (art. 194, caput; art. 197; art. 203, caput e ...
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Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ... Estado de São Paulo, assim ementado: ... "Improbidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-240340-73.2006.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega...
... desenvolvidas pelo autor a existência de poderes de mando e gestão, tampouco de acréscimo ... de que demonstrada a identidade de funções" entre o reclamante e os paradigmas apontados, raz\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-855-65.2011.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamado. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO -NON REFORMATIO IN PEJUS-. Ao contrário do alegado pelo réu, o...
... a existência de limitações aos poderes conferidos à reclamante, considerando-as ... no acórdão regional revela que as funções desenvolvidas pela reclamante não se revestiam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-40.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que o Reclamante não se encontrava em posição hierarquicamente superior aos demais empregados do banco e que não possuía poderes mais amplos que aqueles atribuídos ordinariamente ao bancário. Sob tal premissa, a Corte de origem decidiu que o Reclamante tem direito à
... empregados do banco e que não possuía poderes mais amplos que aqueles atribuídos ... não exerceu efetivamente nenhuma das funções enumeradas nos referidos dispositivos, tais como ... entre as agências da capital de um Estado e aquelas situadas em regiões mais tranquilas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138400-55.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco ... irregularidades, está inserida dentre os poderes" do Juiz na condução do processo (arts. 39, § 1\xC2" ... Estado" de Minas Gerais. Aduz que a concessão conferida \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1533-49.2010.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PERLIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA. O procedimento adotado pelo juízo de origem não caracteriza cerceamento de defesa, visto que a norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe...
... CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que ... êxito em comprovar o exercício das funções de mecânico de manutenção em geral, bem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2434400-37.2009.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Ninguém pode tudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer ... instância pregressa (pelos limites e funções da instância extraordinária, definitivos), que ... Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-581-59.2012.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... "call center", eis que aproveitados em funções essenciais para o funcionamento da empresa. 4 ... irregularidades, está inserida dentre os poderes" do Juiz na condução do processo (arts. 39, § 1\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-42.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... Ninguém pode tudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer ... instância pregressa (pelos limites e funções da instância extraordinária, definitivos), que ... -10 F43.2, transtorno de adaptação é "estado de sofrimento e de perturbação emocional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-466-76.2010.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... pessoal e familiar, mas realiza também funções de assistência social e de seguridade social, na ... integrado de ações de iniciativa dos Poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar ... até mesmo substitui função e dever do Estado (art. 194, caput; art. 197; art. 203, caput e ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... , mas assegurar o eficaz desempenho das funções das repartições consulares, em nome de seus ... ão nacionais ou residentes permanentes do Estado receptor rege-se pelo artigo 71 da presente ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... de natureza colegiada e permanente, constituído pelos Chefes dos Poderes Executivos da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio ... V - aprovar o percentual máximo de cargos e funções, previstos no Anexo I, a serem providos durante o exercício seguinte, em ...