poderes do estado executivo
-
Preponderância do Poder Executivo em Face dos Demais Poderes na Federação Brasileira
Em que pese à redação contida no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, que na deixa qualquer margem de dúvida sobre a sua extensão e clareza ao ponderar que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, na prática tem-se verificado que o Poder Executivo tem assumido força, protagonismo e influencia sobre os demais...
... destacar que dentro da própria evolução da concepção de separação de poderes, com o intuito de assegurar um maior equilíbrio dentro do Estado foi objeto dos pensamentos de John Locke e Montesquieu. Ao estabelecer uma separação, uma divisão, se busca estabelece um equilíbrio os poderes, ... -
Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
...VI - o estado de conservação ou a distância temporal ou da ... regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. #Incluído pela Lei nº 12.654, de 28 de maio de ... bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
...ão ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. ARTIGO 11. É vedado aos Estados, ...ARTIGO 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos ... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada ...Executivo;. II - empresas criadas pelo setor privado e que, ... da desestatização, que lhe confira poderes especiais em determinadas matérias, as quais ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ...executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
..., relacionados em ato do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico ... aprovados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do ... qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Curador será exercida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência ou representante por ... nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e poderão ser ..., indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...2002. § 4º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo ... assumidas, e constituirá título executivo extrajudicial. #Redação dada pela Lei nº ...ção, sem que o depositário, tenha poderes, salvo autorização expressa do depositante em ...
-
Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... - divulgação de informações acerca do estado de conservação das florestas e biomas ... e no meio rural, com a participação dos Poderes Legislativos estaduais, distrital e municipais;. ...ARTIGO 20. O Poder Executivo...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... lei, preferencialmente pública, de cada Estado ou, na sua ausência, em instituição financeira ...ARTIGO 12-A. Ato do Poder Executivo federal regulamentará a disciplina e o ...º Os órgãos e as entidades de quaisquer Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
-
Em vigor
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
... ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do ...ARTIGO 12. O Poder Executivo...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... novos quando não compreendidos no estado da técnica. § 1º O estado da técnica é ...á ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente. ARTIGO 62. O ... declarados em lei ou em ato do Poder Executivo federal, ou de reconhecimento de estado de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9630, DE 23 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo e Inativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
... Nacional nos prazos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Na hipótese de não ocorrer o recolhimento de que ...
-
Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...ária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil. § 1º A ... que tenha como dirigentes membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ARTIGO 20. A CCI é título executivo extrajudicial, exigível pelo valor apurado de ... por seu titular ou mandatário com poderes especiais e, na hipótese de certificado ...ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ...
-
Nova PEC: 'São 4 os poderes da República – 'lava jato', Executivo...'
Nova PEC: "São 4 os poderes da República – 'lava jato', Executivo..."
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8688, DE 21 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Publico Civil Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
...§ 2º O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, contado da ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ..., o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II - ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... § 2º É facultado ao órgão do Poder Executivo expressamente definido pelo Presidente da ... de fato, de igualdade ou superioridade de poderes desses sócios em relação aos sócios ...
-
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la e receber notificações ...ARTIGO 54. O Poder Executivo...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ..., na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de ..., respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de ...ções a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que considerarão a complexidade, o ... com competência equivalente nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática ... o olimpismo brasileiro junto aos poderes públicos. § 2º É privativo do Comitê ... sindicais dos atletas e do Poder Executivo. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. § 2o A ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São ..., nas condições reguladas pelo Poder Executivo. ARTIGO 11. Para matrícula nos estabelecimentos ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e. c) os comandantes, ...