Poderes federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Suas cancelada, sem prejuízo de ... "Art. 30-C. A utilização dos recursos federais ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... “- incluir nos sistemas de repasses de verbas federais (Fundeb) ... os 1.484 alunos imigrantes efetivamente matriculados na rede ... (iv) haveria risco de violação ao princípio da separação dos Poderes ... pois “a competência para formular e executar políticas públicas e ...
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Acórdão nº 2009/0140545-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução ... ção de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de ...
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Fux confirma pagamento de reajuste linear de 5% a partir de julho, diz sindicato
... , que o reajuste de 5% ser aplicado a todos os servidores pblicos federais, em comum acordo entre os trs poderes. Os valores devem comear a ser pagos ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... § 8º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão formalizar a gestão associada para o exercício de funções ...
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PGR dá parecer favorável à convocação de governadores para depoimentos na CPI da Covid
... depoimento "com o fim de fiscalizar a aplicação de recursos federais", não viola o pacto federativo e o princípio da separação dos poderes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública ... da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos federais e dos militares das Forças Armadas prevista no art. 37, inciso X, da ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão nº 0003495-11.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Abril de 2015
... observância da separação dos poderes, da questão orçamentária e da lei de responsabilidade ... fiscal, além ... ção pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes federais, ... estaduais, distritais e municipais ... - É certo que, dada a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... érios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades fiscais ou outorgado ao crédito ... álises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125492120164058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0812549-21.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMIRA ALVES BEZERRA FIALHO MEDEIROS e outros ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para ... , as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e ... -
Decreto nº 9.223 de 06/12/2017. Institui a Rede Brasil Mulher.
... I - os órgãos e as entidades públicas federais dos Poderes Legislativo e Judiciário; ... II - os órgãos e as ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... I – instituições financeiras oficiais federais, para atuarem como mandatárias, em nome da União, na operacionalização ... oficial federal deverá conter, dentre outros, os limites de poderes outorgados ... Art. 4º Os órgãos e as entidades da administração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... ância da Constituição Federal, das leis e atos emanados dos poderes públicos ... Parágrafo único. Os órgãos do Ministério Público da ... atribuições que lhe forem cometidas pela Constituição e leis federais ... Art. 31. O Procurador Geral da República será substituído em suas ...
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Governo envia à CGU pedido para iniciar processo de punição de servidores envolvidos em atos golpistas
... de processo administrativo disciplinar contra servidores federais que tenham participado dos atos antidemocrticos que resultaram na depredao das sedes dos Trs Poderes, em Braslia, no dia 8 de janeiro. No documento, AGU e Ministrio da Gesto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... , também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi ... prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o ...
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Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... ção das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais e das suas subsidiárias na Rede Federal de Gestão de Incidentes ... e às pessoas jurídicas de direito público interno de outros Poderes e entes federativos que forem convidadas pelo Gabinete de Segurança ...
- Em vigor Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA; (II) Aos PODERES ... EXECUTIVOS MUNICIPAIS E DISTRITAL, bem como onde houver ... atuação, ... poderes federais, estaduais, distrital e municipais; ... f) a imediata destinação ...
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Acórdão nº 1010658-83.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS) – ACORDO – INTIMAÇÃO – INÉRCIA – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE – DECISÃO REVERTIDA POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO – PRECLUSÃO INEXISTENTE – INTIMAÇÃO CONSIDERADA NULA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO – PROCURAÇÃO OUTORGADA COM AMPLOS
... PROCESSUAL - DESCABIMENTO – PROCURAÇÃO OUTORGADA COM AMPLOS PODERES PARA REPRESENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E ... -
Acórdão nº 6331 de Tribunal Pleno, 11 de Diciembre de 1981
SE, PARA A PRATICA DO ACTO IMPUGNADO, EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, FALTAM PODERES FEDERAIS DELEGADOS A AUTORIDADE ESTADUAL OU MUNICIPAL DE TRÂNSITO, A COMPETÊNCIA DE JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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Acórdão nº 6331 de Tribunal Pleno, 11 de Diciembre de 1981
SE, PARA A PRATICA DO ACTO IMPUGNADO, EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, FALTAM PODERES FEDERAIS DELEGADOS A AUTORIDADE ESTADUAL OU MUNICIPAL DE TRÂNSITO, A COMPETÊNCIA DE JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de projetos de normas regulatórias e legislativas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, e, tendo em vista as normas vigentes, elaborar ... o total de benefícios creditícios, financeiros e tributários federais.” (NR) ... “Art. 35-A. Ao Departamento de Assuntos Econômicos ...
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Acórdão nº 2010/0091587-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de cálculo da gratificação natalina dos servidores públicos federais, estabelecida no artigo 63, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ... ção pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: ... III - como remuneração, a soma dos vencimentos ...