Poderes federais
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Acórdão nº 2008/0214779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Embora tenha a Lei 10.259/2001, dos Juizados Especiais Federais, conferido, em seu artigo 17, caput e §2º, poderes ao juiz singular para ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de ... § 3º Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente ...
- Versão original LEI 10331 de 18/12/2001 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSIDIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS.
- Versão original Lei nº 10.331 de 18/12/2001. REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSIDIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... federais: ... I- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou ...
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Acórdão nº 2008/0058091-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 5º da Lei 10.331/01, concedido aos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e es públicas federais, não se estende aos integrantes das Polícias Civil e Militar e aos ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ções a essa centralização estabelecidas em regras e leis federais e em instrumentos contratuais preexistentes; ... VIII – a instituição ... § 1º O Poder Executivo estadual solicitará aos demais Poderes e órgãos autônomos as informações necessárias para a elaboração do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem ... V - cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes planos: ... I – ... DA INTERAÇÃO OPERACIONAL ENTRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS E AS AGÊNCIAS REGULADORAS OU OS ÓRGÃOS DE REGULAÇÃO ESTADUAIS, ...
- Em vigor Lei Nº 14.204, de 16 de setembro de 2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... -Geral Federal junto às autarquias e às fundações públicas federais deverão ser previamente submetidas ao Advogado-Geral da União, ... de pessoas cogitadas para cargos e funções no âmbito de outros Poderes ou entes federativos, desde que haja solicitação nesse sentido ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - requisitar, aos órgãos e às entidades federais, os servidores e empregados necessários à constituição das comissões ... a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... VIII - requisitar, aos órgãos e às entidades federais, os servidores e empregados necessários à constituição das comissões ... a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Dívida Ativa da União ou das autarquias e fundações públicas federais ... § 3º Caso a entidade que aplicou a multa não possua Dívida Ativa, ... de acordos de leniência relativos a atos lesivos contra outros Poderes e entes federativos ... Art. 37. A pessoa jurídica que pretenda celebrar ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Administrao Pblica direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, que admitir ... ARTIGO 71 ... So isentos de tributos federais os atos e operaes necessrios aplicao da Lei n 8.036, de 1990, quando ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ítulos de domínio resolúvel emitidos pelos órgãos fundiários federais na Amazônia Legal ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... VI - procuração com poderes específicos ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CAPÍTULO XVII ... DA REQUISIÇÃO DE SERVIDORES POR OUTROS PODERES ... Art. 105. A requisição de servidor ou empregado público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será realizada ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... deverá ser datada e assinada por seu titular ou mandatário com poderes especiais e, na hipótese de certificado cartular, averbada na ... ção da quitação de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias compulsórias ... § 5º É vedado ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... III os Conselhos de Justiça; ... IV - os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar ... , dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias; ... XXVIII praticar os demais ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... anual restrinja o crescimento agregado das despesas primárias dos Poderes e órgãos do Estado ... § 2º Consideram-se como despesas primárias, ... , observadas as restrições estabelecidas em atos normativos federais e em instrumentos contratuais preexistentes ... § 2º Não se aplica o ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territrios Federais, integrantes do quadro em extino de que trata o art. 89 do Ato das ... Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto para outros Poderes da Unio e para os rgos do Ministrio Pblico da Unio e da Defensoria Pblica ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de presunção de legitimidade, mercê de, em nome da harmonia dos poderes, vedar-se a sindicância à opção do administrador, muito embora seja ... árquica dos documentos transacionais em confronto com as leis federais; art. 2.º verbis: "Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social