Polícia judiciária militar
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Julgamento 2006.01.034226-5 do Superior Tribunal Militar, 22-08-2006
EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SOLICITAÇÃO DE TRANSPORTE. INQUÉRITO PENAL INICIADO E PRESIDIDO PELO PRÓPRIO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O Ministério Público teve reconhecida sua inegável importância na Constituição Federal. Tem incontáveis poderes, mas, conforme decidiu a Corte Suprema, dentre eles, não estão o de instaurar e realizar procedimento...
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Surra de pais em hospital: Secretaria de Saúde muda versão sobre cirurgia de criança no Lourenço Jorge
... o casal foi agredido por um policial militar , no Hospital Loureno Jorge, na Barra da Tijuca, ...
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Ampliação da competência da Justiça Militar vem em boa hora
Amilcar Macedo: Mudança no Código Penal Militar vem em boa hora
... policiais em curso, as quais, segundo penso, devem migrar para a polícia judiciária militar, em razão do que preceitua o artigo 144, §4°, da ... -
Decisão da Presidência nº 132058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2015
... DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... ízo-Auditor da Nona Circunscrição Judiciária Militar indeferiu os pedidos de relaxamento de ... aquele Órgão somente teria recebido da Policia Judiciária Militar um Ofício informando a ...
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Acórdão Nº 0025917-28.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... DOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO TOCANTINS (AUTOR) E OUTRO ADVOGADO : ... ções especializadas da Polícia Judiciária Militar, que tem por competência a apuração ...
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Acórdão nº 1.0000.08.485153-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2008
... MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONJUNTO COM A POLÍCIA MILITAR - POSSIBILIDADE - DILIGÊNCIA AUTORIZADA ... pela polícia militar e não pela judiciária não constitui irregularidade nenhuma, vez que ...
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PMs cantam 'parabéns' no hospital para milicianos presos durante ação na Avenida Brasil; veja vídeo
... dos suspeitos detidos durante uma operao militar no dia 7 de maro que parou a Avenida Brasil ...
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Acórdão Nº 56236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... : SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA MILITAR ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ... de Polícia Judiciária Militar - DPJM, onde foi lavrado ... Registro ...
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Decisão monocrática Nº 220548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... 308, §1º, do Código Penal Militar) ... O Tribunal de Justiça do Estado de ... lotados em órgão civil, diverso da Polícia Judiciária Militar, na medida em que o GAECO é ...
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Decisão da Presidência nº 135048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2016
Decisão: ementa: Processo penal militar ... Habeas corpus ... Alegação de atipicidade ... demonstrou nos autos do procedimento de polícia judiciária militar, embora lhe tenha sido ...
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Zinho se entregou seis dias após operação que apreendeu documentos e telefones de deputada
... ao menos em dois episdios na Polcia Militar ... Em novembro de 2021, milicianos foram presos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094196820194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0809419-68.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE FRANKLIN BARBOSA MENDES LEITE e outros AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS POR MILITAR CONTRA O PATRIMÔNIO QUE NÃO ESTAVA SOB A ADMINISTRAÇÃO...
... ÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) ... não estavam sob a administração militar, reconhecendo, por conseguinte, a competência da ... (i) não compõe a estrutura da Polícia Militar, além de que (ii) apresenta ... -
Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... Exercício da polícia judiciária militar ... Art. 7º A polícia judiciária militar é ...
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Relatório e Voto com número 5185212-34.2017.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 20-08-2022
... ª APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA E CORPO DE ... BOMBEIROS MILITAR DE GOIÁS ... funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, ... exceto ...
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Investigação criminal pelo Ministério Público possui limites
Opinião: Investigação criminal pelo MP possui limites
... pode investigar além de acusar) e da Polícia Judiciária (que em algumas nações pode acusar ... Atribuição Investigativa pela Polícia Militar. In: HOFFMANN, Henrique. et al. Polícia ... -
Viatura da PM derruba moto e deixa dois jovens feridos na Zona Oeste do Rio; veja vídeo
... redes sociais aps uma viatura da Polcia Militar aparecer derrubando uma das motos na Avenida ...
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Viatura da PM derruba moto e deixa dois jovens feridos na Zona Oeste do Rio; veja vídeo
... redes sociais aps uma viatura da Polcia Militar aparecer derrubando uma das motos na Avenida ...
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Policial envolvido na morte de caseiro é preso; PM diz que disparo foi acidental
Agncia O Globo -O policial militar da Unidade de Polcia Pacificadora (UPP) do Morro ...
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Policial envolvido na morte de caseiro é preso; PM diz que disparo foi acidental
O policial militar da Unidade de Polcia Pacificadora (UPP) do Morro ...
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Julgamento 7000907-33.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO. REVOGACÃO DE ATO JURISDICIONAL QUE CONFERIA AO MPM ATRIBUIÇÃO PARA ESTABELECER PRAZO PARA DILIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. ART. 26 DO CPPM. PREVISÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ-AUDITOR PARA DETERMINAÇÃO DE PRAZO COMPLEMENTAR PARA DILIGÊNCIAS. SEGURANÇA DENEGADA. FALTA DE AMPARO LEGAL. Compete...
... do Exmº Juiz- Auditor da Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária Militar, que, por meio do Despacho em Expediente nº 1219349 , de 29 ... direta dos procedimentos investigatórios entre o MPM e a Polícia Judiciária Militar. Consequentemente, foi instituída a "Central de ... -
O que se sabe e o que falta esclarecer sobre morte de PM a tiros de fuzil na porta de casa, na Zona Oeste do Rio
A Cabo da Polícia Militar Vaneza Lobão, de 31 anos, foi morta na ... lotada na 8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (DPJM) e investigava a milícia. O ...
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'Toda morte de preto é acidental', questiona irmã de caseiro morto baleado por PM
... com um tiro disparado por um policial militar, no Sampaio, na Zona Norte do Rio, nessa ...
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'Toda morte de preto é acidental', questiona irmã de caseiro morto baleado por PM
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'Toda morte de preto é acidental', questiona irmã de caseiro morto baleado por PM
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