policia rodoviaria federal joinville
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Acórdão Nº 0301776-03.2017.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ALEGAÇÃO DE QUE A ABORDAGEM POLICIAL TERIA OCORRIDO EM RODOVIA ESTADUAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 206/2006/CONTRAN PREENCHIDOS. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO MANTIDA....
... que teriam ocorrido em uma abordagem da Polícia Militar, no dia 03/04/2016, na SC-435 (Km ...2015.094912-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda ... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n. 9.503/1997). No processo civil, predomina o ..., sendo de competência da Polícia Rodoviária. Assim, ainda que a Polícia Militar tivesse ... -
Acórdão Nº 5040874-64.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 31-08-2022
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRETENSÕES ANULATÓRIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO NA FASE INVESTIGATIVA E ABSOLUTÓRIA CALCADA NA CONTRARIEDADE DA PROVA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. PEDIDOS QUE NÃO SE AMOLDAM EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO...
... realizaram cerco policial, no Posto da Polícia Rodoviária Federal dos Índios, neste Município ...2012.055702-5, de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em ... -
PORTARIA Nº 614, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
... COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL UNIDADE SIGLA FUNÇÃO/Nº ... NPF/DEL02-SC 1 Chefe FG-3 Delegacia em Joinville/SC DEL03-SC 1 Chefe FCPE 101.1 Núcleo de ...
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Acórdão Nº 0002731-60.2016.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO EM RAZÃO DO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ATIPICIDADE MATERIAL, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA "RES FURTIVA" QUE SUPERA OS DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO...
..., deslocaram-se até a Delegacia de Polícia desta Comarca depois que Soeli deixou a ...ário destacar que o Supremo Tribunal Federal, no HC n. 84.412/SP, pacificou entendimento no ... dois agentes pra ficar na rodoviária aguardando ela lá. Aí foi conduzida até a ...2011.047727-4, de Joinville... -
Acórdão Nº 5010403-79.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 13-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, RECEPTAÇÃO DOLOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 33, "CAPUT", E 35, DA LEI N. 11.343/06, 180, "CAPUT",E 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. PRELIMINARES. 1. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO, POR AUSÊNCIA DE...
... veículo não fosse descoberta pela polícia. Após a prisão em flagrante do denunciado ... individuais catalogados na Constituição Federal tem caráter absoluto. Assim, o direito à ... momento soubemos que a polícia rodoviária também fazia uma operação naquela região, e ...0010203-97.2019.8.24.0038, de Joinville, relatoria da Desa. Salete Silva Sommariva, ... -
Acórdão Nº 0001472-45.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO.PRELIMINAR. PLEITO ANULATÓRIO DAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL POR ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR (APELANTE LUCAS). INSUBSISTÊNCIA. POLÍCIA MILITAR...
... FATO 2: Inicialmente, cabe salientar a Polícia Militar do 24º Batalhão da Comarca de Biguaçu, ... órgão que não seja a Polícia Civil ou Federal estará indo de encontro com a Carta ...: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV ...2011.019986-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 21-06-2011) ... -
Acórdão Nº 0323604-32.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. PARTE AUTORA QUE RESIDE NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DEVER DE INDENIZAR. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA ATIVIDADE PRATICADA NÃO GERAR INCÔMODO À POPULAÇÃO...
... SC012831) APELANTE: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE (RÉU) APELADO: OS MESMOS ...Reza a Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública ..., nele sendo incluídas as atividades de "polícia administrativa" (fiscalização do Poder ... antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve seu veículo parado mas os policiais, por ... -
Acórdão Nº 0320104-55.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. PARTE AUTORA QUE RESIDE NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DEVER DE INDENIZAR. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA ATIVIDADE PRATICADA NÃO GERAR INCÔMODO À POPULAÇÃO...
... SC012831) APELANTE: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE (RÉU) APELADO: OS MESMOS ...Reza a Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública ..., nele sendo incluídas as atividades de "polícia administrativa" (fiscalização do Poder ... antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve seu veículo parado mas os policiais, por ... -
Acórdão Nº 0320903-98.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. PARTE AUTORA QUE RESIDE NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DEVER DE INDENIZAR. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA ATIVIDADE PRATICADA NÃO GERAR INCÔMODO À POPULAÇÃO...
... SC012831) APELANTE: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE (RÉU) APELADO: OS MESMOS ...Reza a Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública ..., nele sendo incluídas as atividades de "polícia administrativa" (fiscalização do Poder ... antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve seu veículo parado mas os policiais, por ... -
Acórdão Nº 0317164-20.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. PARTE AUTORA QUE RESIDE NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DEVER DE INDENIZAR. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA ATIVIDADE PRATICADA NÃO GERAR INCÔMODO À POPULAÇÃO...
... SC012831) APELANTE: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE (RÉU) APELADO: OS MESMOS ...Reza a Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública ..., nele sendo incluídas as atividades de "polícia administrativa" (fiscalização do Poder ... antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve seu veículo parado mas os policiais, por ... -
Acórdão Nº 5007784-19.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. PARTE AUTORA QUE RESIDE NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DEVER DE INDENIZAR. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA ATIVIDADE PRATICADA NÃO GERAR INCÔMODO À POPULAÇÃO...
... SC012831) APELANTE: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE (RÉU) APELADO: OS MESMOS ...Reza a Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública ..., nele sendo incluídas as atividades de "polícia administrativa" (fiscalização do Poder ... antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve seu veículo parado mas os policiais, por ... -
Acórdão Nº 0323562-80.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. PARTE AUTORA QUE RESIDE NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DEVER DE INDENIZAR. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA ATIVIDADE PRATICADA NÃO GERAR INCÔMODO À POPULAÇÃO...
... SC012831) APELANTE: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE (RÉU) APELADO: OS MESMOS ...Reza a Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública ..., nele sendo incluídas as atividades de "polícia administrativa" (fiscalização do Poder ... antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve seu veículo parado mas os policiais, por ... -
Acórdão Nº 0312226-45.2016.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. PARTE AUTORA QUE RESIDE NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DEVER DE INDENIZAR. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA ATIVIDADE PRATICADA NÃO GERAR INCÔMODO À POPULAÇÃO...
... SC012831) APELANTE: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE (RÉU) APELADO: OS MESMOS ...Reza a Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública ..., nele sendo incluídas as atividades de "polícia administrativa" (fiscalização do Poder ... antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve seu veículo parado mas os policiais, por ... -
Acórdão Nº 5018053-20.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. PARTE AUTORA QUE RESIDE NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DEVER DE INDENIZAR. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA ATIVIDADE PRATICADA NÃO GERAR INCÔMODO À POPULAÇÃO...
... SC012831) APELANTE: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE (RÉU) APELANTE: VINICIUS ALEXANDRE DA CUNHA ...Reza a Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública ..., nele sendo incluídas as atividades de "polícia administrativa" (fiscalização do Poder ... antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve seu veículo parado mas os policiais, por ... -
Acórdão Nº 0323576-64.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. PARTE AUTORA QUE RESIDE NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DEVER DE INDENIZAR. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA ATIVIDADE PRATICADA NÃO GERAR INCÔMODO À POPULAÇÃO...
... SC012831) APELANTE: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE (RÉU) APELADO: OS MESMOS ...Reza a Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública ..., nele sendo incluídas as atividades de "polícia administrativa" (fiscalização do Poder ... antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve seu veículo parado mas os policiais, por ... -
Acórdão Nº 0320048-22.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. PARTE AUTORA QUE RESIDE NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DEVER DE INDENIZAR. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA ATIVIDADE PRATICADA NÃO GERAR INCÔMODO À POPULAÇÃO...
... SC012831) APELANTE: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE (RÉU) APELADO: OS MESMOS ...Reza a Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública ..., nele sendo incluídas as atividades de "polícia administrativa" (fiscalização do Poder ... antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve seu veículo parado mas os policiais, por ... -
Acórdão Nº 0322617-93.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. PARTE AUTORA QUE RESIDE NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DEVER DE INDENIZAR. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA ATIVIDADE PRATICADA NÃO GERAR INCÔMODO À POPULAÇÃO...
... SC012831) APELANTE: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE (RÉU) APELADO: OS MESMOS ...Reza a Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública ..., nele sendo incluídas as atividades de "polícia administrativa" (fiscalização do Poder ... antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve seu veículo parado mas os policiais, por ... -
Acórdão Nº 0308402-15.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. PARTE AUTORA QUE RESIDE NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DEVER DE INDENIZAR. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA ATIVIDADE PRATICADA NÃO GERAR INCÔMODO À POPULAÇÃO...
... SC012831) APELANTE: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE (RÉU) APELADO: OS MESMOS ...Reza a Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública ..., nele sendo incluídas as atividades de "polícia administrativa" (fiscalização do Poder ... antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve seu veículo parado mas os policiais, por ... -
Acórdão Nº 0320937-73.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. PARTE AUTORA QUE RESIDE NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DEVER DE INDENIZAR. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA ATIVIDADE PRATICADA NÃO GERAR INCÔMODO À POPULAÇÃO...
... SC012831) APELANTE: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE (RÉU) APELADO: OS MESMOS ...Reza a Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública ..., nele sendo incluídas as atividades de "polícia administrativa" (fiscalização do Poder ... antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve seu veículo parado mas os policiais, por ... -
Acórdão Nº 5041837-89.2020.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. PARTE AUTORA QUE RESIDE NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DEVER DE INDENIZAR. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA ATIVIDADE PRATICADA NÃO GERAR INCÔMODO À POPULAÇÃO...
... SC012831) APELANTE: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE (RÉU) APELADO: OS MESMOS ...Reza a Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública ..., nele sendo incluídas as atividades de "polícia administrativa" (fiscalização do Poder ... antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve seu veículo parado mas os policiais, por ... -
Acórdão Nº 0319354-53.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. PARTE AUTORA QUE RESIDE NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DEVER DE INDENIZAR. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA ATIVIDADE PRATICADA NÃO GERAR INCÔMODO À POPULAÇÃO...
... SC012831) APELANTE: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE (RÉU) APELADO: OS MESMOS ...Reza a Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública ..., nele sendo incluídas as atividades de "polícia administrativa" (fiscalização do Poder ... antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve seu veículo parado mas os policiais, por ... -
Acórdão Nº 0321954-47.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. PARTE AUTORA QUE RESIDE NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DEVER DE INDENIZAR. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA ATIVIDADE PRATICADA NÃO GERAR INCÔMODO À POPULAÇÃO...
... SC051272) APELANTE: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE (RÉU) APELADO: OS MESMOS ...Reza a Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública ..., nele sendo incluídas as atividades de "polícia administrativa" (fiscalização do Poder ... antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve seu veículo parado mas os policiais, por ... -
Acórdão Nº 0321961-39.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. PARTE AUTORA QUE RESIDE NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DEVER DE INDENIZAR. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA ATIVIDADE PRATICADA NÃO GERAR INCÔMODO À POPULAÇÃO...
... SC012831) APELANTE: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE (RÉU) APELADO: OS MESMOS ...Reza a Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública ..., nele sendo incluídas as atividades de "polícia administrativa" (fiscalização do Poder ... antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve seu veículo parado mas os policiais, por ... -
Acórdão Nº 0323617-31.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. PARTE AUTORA QUE RESIDE NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DEVER DE INDENIZAR. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA ATIVIDADE PRATICADA NÃO GERAR INCÔMODO À POPULAÇÃO...
... SC012831) APELANTE: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE (RÉU) APELADO: OS MESMOS ...Reza a Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública ..., nele sendo incluídas as atividades de "polícia administrativa" (fiscalização do Poder ... antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve seu veículo parado mas os policiais, por ... -
Acórdão Nº 0301416-11.2016.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. PARTE AUTORA QUE RESIDE NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DEVER DE INDENIZAR. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA ATIVIDADE PRATICADA NÃO GERAR INCÔMODO À POPULAÇÃO...
... SC012831) APELANTE: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE (RÉU) APELADO: OS MESMOS ...Reza a Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública ..., nele sendo incluídas as atividades de "polícia administrativa" (fiscalização do Poder ... antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve seu veículo parado mas os policiais, por ...