Polícia sanitária
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Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVANTE: ITABA ... taxas são instituídas em decorrência do exercício do Poder de Polícia; e (5) são inexistentes a cobrança direta ou aplicação de sanções ...
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Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
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