Polícia sanitária
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Jovem de 17 anos que faz apologia ao nazismo é suspeito de enviar ameaças a diretores da Anvisa
... morador da cidade gaúcha de Lindolfo Collor, é investigado pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul e pela Polícia Federal por ser suspeito de ter ... ameaças aos diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nesta segunda-feira. Ele já havia sido apreendido pelas autoridades na ...
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Jovem de 17 anos que faz apologia ao nazismo é suspeito de enviar ameaças a diretores da Anvisa
... morador da cidade gaúcha de Lindolfo Collor, é investigado pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul e pela Polícia Federal por ser suspeito de ter ... ameaças aos diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nesta segunda-feira. Ele já havia sido apreendido pelas autoridades na ...
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Jovem de 17 anos que faz apologia ao nazismo é suspeito de enviar ameaças a diretores da Anvisa
... morador da cidade gaúcha de Lindolfo Collor, é investigado pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul e pela Polícia Federal por ser suspeito de ter ... ameaças aos diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nesta segunda-feira. Ele já havia sido apreendido pelas autoridades na ...
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Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LEI N. 9.782/99. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. FATO GERADOR. PODER DE POLÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Taxa de Fiscalização Sanitária, criada pela Lei 9.782/99, é presumidamente constitucional. 2. "A cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício...
...AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. AGRAVANTE: ITABA INDUSTRIA ... taxas são instituídas em decorrência do exercício do Poder de Polícia; e (5) são inexistentes a cobrança direta ou aplicação de sanções ... -
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LEI N. 9.782/99. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. FATO GERADOR. PODER DE POLÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Taxa de Fiscalização Sanitária, criada pela Lei 9.782/99, é presumidamente constitucional. 2. "A cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício...
...AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. AGRAVANTE: ITABA INDUSTRIA ... taxas são instituídas em decorrência do exercício do Poder de Polícia; e (5) são inexistentes a cobrança direta ou aplicação de sanções ... -
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LEI N. 9.782/99. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. FATO GERADOR. PODER DE POLÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Taxa de Fiscalização Sanitária, criada pela Lei 9.782/99, é presumidamente constitucional. 2. "A cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício...
...AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. AGRAVANTE: ITABA INDUSTRIA ... taxas são instituídas em decorrência do exercício do Poder de Polícia; e (5) são inexistentes a cobrança direta ou aplicação de sanções ... -
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LEI N. 9.782/99. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. FATO GERADOR. PODER DE POLÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Taxa de Fiscalização Sanitária, criada pela Lei 9.782/99, é presumidamente constitucional. 2. "A cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício...
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Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LEI N. 9.782/99. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. FATO GERADOR. PODER DE POLÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Taxa de Fiscalização Sanitária, criada pela Lei 9.782/99, é presumidamente constitucional. 2. "A cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício...
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Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LEI N. 9.782/99. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. FATO GERADOR. PODER DE POLÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Taxa de Fiscalização Sanitária, criada pela Lei 9.782/99, é presumidamente constitucional. 2. "A cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício...
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Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LEI N. 9.782/99. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. FATO GERADOR. PODER DE POLÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Taxa de Fiscalização Sanitária, criada pela Lei 9.782/99, é presumidamente constitucional. 2. "A cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício...
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Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LEI N. 9.782/99. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. FATO GERADOR. PODER DE POLÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Taxa de Fiscalização Sanitária, criada pela Lei 9.782/99, é presumidamente constitucional. 2. "A cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício...
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Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LEI N. 9.782/99. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. FATO GERADOR. PODER DE POLÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Taxa de Fiscalização Sanitária, criada pela Lei 9.782/99, é presumidamente constitucional. 2. "A cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício...
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Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LEI N. 9.782/99. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. FATO GERADOR. PODER DE POLÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Taxa de Fiscalização Sanitária, criada pela Lei 9.782/99, é presumidamente constitucional. 2. "A cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício...
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Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LEI N. 9.782/99. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. FATO GERADOR. PODER DE POLÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Taxa de Fiscalização Sanitária, criada pela Lei 9.782/99, é presumidamente constitucional. 2. "A cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício...
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Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
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