política atendimento à criança e ao adolescente
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de ações para implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, com vistas a qualificar, prioritariamente, a execução de ...XII - um representante da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos; e. XIII - um ...
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Em vigor
Código Penal
...h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher ... violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação ...Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial. #Incluído pela ...ARTIGO 359-P. Violência política...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
...b) em receber atendimento em serviços públicos ou de relevância pública;. c) na formulação e ... em função de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política" ou de outra natureza, origem nacional ou regional, étnica ou social, posi\xC3"...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
.... Art. 4º As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e ...política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... dinheiro na escola 1995 a 1998 - atendimento). 76. I - INTRODUÇÃO. 1. HISTÓRICO. A ... o processo de desenvolvimento da criança. Se a inteligência se forma a partir do ... das famílias de baixa renda terão na política" de expansão da educação infantil. No entanto, \xC3"... absoluta prioridade" à criança e ao adolescente (art. 227, caput, CF) pela família, pelo Estado ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...atendimento especializado. § 3o A busca à família extensa, conforme definida ..., de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6o do art. 28 desta Lei. ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...– formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas;. II – elaborar o Plano ...atendimento telefônico com orientações e informações ..., de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. § 4º O PIA será inicialmente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. . § 6o Em se ...atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
...Art. 2º Compete ao CONANDA:. I - elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos ...VI - participação na vida política, na forma da lei;. VII - faculdade de buscar ...h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher ..., gestante, portador de deficiência, adolescente...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que ...atendimento às necessidades básicas. ARTIGO 2. A ... por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. #Redação dada ... de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente");. #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011. II - \xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista; . ....069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);. VI - a responsabilidade do ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ARTIGO 8. A política pública que visa coibir a violência doméstica ...atendimento policial especializado para as mulheres, em ... da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... natureza racial, social, religiosa ou política". ARTIGO 4. O Estado deverá recorrer à cooperaç\xC3"... preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. § 1º ...) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. ...adolescente e a mulher e de tratamento cruel ou degradante, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas;. #Incluído pela Lei nº ... - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações ...criança e ao adolescente deverão estar em consonância ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
..., de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este ... e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas ...IV - proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante os ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;. X - residências inclusivas: ... contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a ... vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. ARTIGO 6. ... interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pertinência a grupo social ou opinião política. CAPÍTULO II. DOS VISTOS. Seção I. ...III - o atendimento de interesses da política migratória nacional. ...IV - as lactantes;. V - as pessoas com criança de colo; e. VI - os obesos. § 2º A Polícia ...á ser concedida à criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial ...§ 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;. ..., Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;. II - as contribuições ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...CAPÍTULO II. DAS COMPETÊNCIAS. Art. 3º Compete à União:. I - formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo;. II - elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II - o Conselho Nacional de Política Energética;. III - o Conselho do Programa de ...c) direitos da criança e do adolescente;. d) direitos da juventude;. e) ...ública ou de necessidade de especial atendimento à população, o Presidente da República ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes ... e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante;. XVIII - observância ...ção e modernização do sistema de atendimento, com o objetivo de aprimorar a assistência ao ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ao princípio da universalidade do atendimento, vedado dirigir suas atividades exclusivamente a ....069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);. IV – serviço de ... pela unidade responsável pela política sobre drogas da autoridade executiva federal ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
...VII - proteção integral da criança e do adolescente. Art. 3º O enfrentamento ao ... gestão integrada para coordenação da política e dos planos nacionais de enfrentamento ao ...atendimento à vítima direta ou indireta do tráfico de ...