política atendimento à criança e ao adolescente
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de santa maria da vitória
... da Criança e do Adolescente), artigo 26, I, da Lei nº ... 069/90), definiu em seu artigo 86 que a política de ... atendimento dos direitos da criança e do ...
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Acórdão Nº 0006731-04.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... ou da necessidade de implementação de política institucionais apontadas pelo Conselho Nacional ... criança e adolescente por meio de depoimento especial, ... ência doméstica contra a mulher, atendimento técnico/profissional a criança e adolescente e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.109480-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL E DETERMINA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. ART. 17, §8º, DA LEI Nº 8.429/92. BANCAS DE JORNAL E REVISTAS INSTALADAS EM PRAÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O PARQUET. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DO
... OBRIGAO DE FAZER. PROGRAMA DE ATENDIMENTO CRIANA E ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO PARCIAL ... -
A família e suas transformações ao longo do tempo
... dificuldade que envolve a proteção da criança e o longo caminho percorrido até a conquista da ... , de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ampliando o rol de direitos dos menores; a Lei ... ência do Menor, que objetivava o atendimento dos menores considerados delinquentes e ... do Menor, que era baseada na PNBEM - Política Nacional do Bem Estar do Menor - com uma gestão ...
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Diário Oficial de 15-11-2023 - Poder Legislativo
... de atendimento médico após ... usarem um creme para cabelo ... família com extensa tradição política naquele estado e tem seu histórico enquanto ... das condições do globo ocular da criança, podendo ... dispensar a realização do exame, ... Adolescente no Estado de Pernambuco ... ATENDIDOS OS ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... advindo dos direitos humanos em favor da criança a tornam mais do que destinatária da disciplina ... pais e filhos e funcionalizada para o atendimento dos interesses destes últimos ... Esses novos ... ítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente (“Dos direitos fundamentais”) dispõe de modo ... Revista Eletrônica Direito e Política , Itajaí, v. 10, n. 4, p. 2293, 3º quadrimestre ...
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Decreto nº 10.701 de 17/05/2021. Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.
... para a garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente, a fim de protegê-los de toda ... – desenvolver, estimular e ofertar uma política de formação continuada voltada para os ... e disponibilizar canais de atendimento e de encaminhamento de denúncias e ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... emocionais e sociais da criança e do adolescente ... Em “A origem esportiva do ... ão, um estado forte orientado por uma política centralizadora e intervencionista onde figurava a ... Embora a prioridade de atendimento às crianças e aos jovens em idade escolar tenha ...
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DECRETO Nº 1196, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Gestão e Administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (fnca), e da Outras Providencias.
... e dá outras providências à implantação e implementação da Política Nacional de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, nos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.250371-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E INSTITUCIONAL - INJUSTIFICÁVEL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - EXCEPCIONAL ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO ESPECÍFICA - AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Como regra, não compete ao Poder Judiciário a formulação e implementação de...
... 88, III, do Estatuto da Criana e do Adolescente, porquanto rechaou medida que comunga da diretriz da poltica de atendimento de descentralizao poltico-administrativa. Que a ... -
Acórdão nº 1.0481.14.002691-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRA O PODER PÚBLICO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. ARTIGO 85, CPC/2015. EQUIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A educação é uma garantia constitucional,...
... mediante a garantia de:( ... ) III - atendimento educacional especializado aos portadores de ... sentido, o Estatuto da Criana e do Adolescente e a Lei n 7.853/89, que dispe sobre o apoio s ... -
Acordao N° 1740830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
Constitucional. Direito fundamental à educação. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Aluno portador de necessidades especiais. Transtorno do espectro autista (tea). Necessidade de monitor exclusivo. Comprovação. Atendimento especializado aos portadores de deficiência. Dever do estado. Segurança concedida. 1. A teoria da encampação, adotada pelo colendo stj, mitiga a indicação errônea da
... EXCLUSIVO. COMPROVAÇÃO. ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE ... DEFICIÊNCIA ... , a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seus arts ... 53, inciso ... A Lei nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com ... -
O melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar
A presente pesquisa busca analisar a utilização do princípio do melhor interesse da criança no Superior Tribunal de Justiça, buscando verificar os princípios sentidos atribuídos a ele, bem como extrair possíveis parâmetros usados para determinação dele nos casos concretos que envolvam o direito à convivência familiar. A pesquisa foi dividida em duas partes. Na primeira parte, foi realizada uma...
... se fala em Direito da Criança e do Adolescente, o princípio do melhor interesse da criança ... , devendo os programas que executam essa política de atendimento serem desenhados para promover os ... -
DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... ao princípio da universalidade do atendimento, vedado dirigir suas atividades exclusivamente a ... pelos gestores do SUS e com a política estabelecida pelo Ministério da Saúde para a ... , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; ou IV - serviço de acolhimento ...
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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO
... - SUAS, e nas diretrizes do PNAS, na política de atendimento a criança e ao adolescente, para ...
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AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 9/2021
... ÇÃO DE DIAGNÓSTICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ...
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Aviso de Anulação CONCORRÊNCIA Nº 9/2021
... ÇÃO DE DIAGNÓSTICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... prioridade, os direitos fundamentais da criança e do adolescente na forma do art. 227 da ... e encontra amparo e proteção com atendimento às necessidades básicas: alimentação, ... princípio norteador da vida social e política da nação. Um direito ou uma obrigação, ...
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O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... Membro da Comissão de Direito da Criança e do Adolescente da OAB/RJ ... Sumário: 1 ... de forma cooperativa em prol do atendimento" dos interesses das crianças. Na esfera da relaç\xC3" ... FERRY, Luc. Famílias, amo vocês : política e vida privada na época da globalização. Rio ...
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Acordao N° 1317260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação. Vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo e de conduzir automóvel sem habilitação ou permissão de dirigir. Preliminar rejeitada. Audiência por videoconferência. Regra imposta pela portaria conjunta 50/2020 do tjdft. Respeitado o princípio do devido processo legal. Não comprovação de prejuízo pelo defesa. Autoria e materialidade dos atos infracionais
... ADOLESCENTE NA DELEGACIA. ATOS INFRACIONAIS MOTIVADOS POR ... vista a política de enfrentamento ao COVID-19, consoante a regra ... o ônus de provar o fato em atendimento ao art. 156 do Código de Processo Penal ... 4 ... Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ... 6. A confissão ... -
Acordao N° 1260073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Distrito federal. Obrigação de fazer. Matrícula de menor em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Mínimo existencial. Arguição da cláusula da reserva do possível. Descabimento. Ausência de violação do princípio da isonomia. Honorários de sucumbência em favor da defensoria pública. Impossibilidade. Súmula 421 do stj. Sentença...
... ção Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente ... e, 4º, inciso II, 29, e 30, ... atendimento pela rede pública. A pretensão de matrícula em ... segundo a política pública porventura existente ... 7. Nos casos ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de santa maria da vitória
... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); artigo 26, I, ... 27, I, II, ... 069/90), definiu em seu artigo 86 que a política de ... atendimento dos direitos da criança e do ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Propor a criação de programas de atendimento psicossocial para o policial e sua família, a ... sua função de órgão formulador da política nacional de proteção a testemunhas ... Apoiar ... do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA na formulação e no ...
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Acórdão nº 1.0000.22.012280-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PROVA DA OMISSÃO MUNICIPAL E ESTATAL - AUSENTE - DEMANDA DE CARÁTER GENÉRICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Na esteira do entendimento do STF, o Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas...
... , alm dos Planos Individuais de Atendimento; 3) Designe uma equipe de referncia na Secretaria ... do afastamento da criana e do adolescente do convvio familiar; 4) Submeta a equipe de ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... situação de vulnerabilidade do adolescente V. H. S. de O ... PROCEDIMENTO INSTAURADO: ... ível situação de vulnerabilidade da criança K. C. de J. das N ... PROCEDIMENTO ... política pública de saúde no Município de Brumado. Para ... política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, ...