política atendimento à criança e ao adolescente
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Decisões Monocráticas nº 1211651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... de Louveira 2.376/14 dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055935-37.2011.8.19.0001 (Cível), 16-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ANULAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 061/2009, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER (SMEL) E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO AGITO; (II) SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO CONVÊNIO, COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO VALOR PAGO POR FORÇA DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊ
... 25 DA LEI Nº8666/95. ADEMAIS, A ... POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE FAR-SE-Á ATRAVÉS DE UM CONJUNTO ... ARTICULADO ... -
Legislação Complementar
... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... ática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos ... ção do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, com vistas a qualificar, ... : I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança ...
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Conselheiro Tutelar: ator primordial no combate ao trabalho infantil
... que procuram assegurar os direitos da criança e do adolescente, abordando-os, ... Tutelar exerce, sem dúvida, uma política de atendimento voltada à criança e ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... , excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; ... IX - pagamento, a qualquer ... á recursos para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA, em atendimento ao ...
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Lei nº 13.812 de 16/03/2019. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... Art. 15. O poder público implementará programas de atendimento psicossocial à família de pessoas desaparecidas ... Art. 16. O Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, criado pela Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0024.16.044343-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA- A Constituição...
... Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente do Municpio de Belo Horizonte- FMDCA/BH" ... que no h obrigao legal de atendimento do menor em perodo integral, pugnando, ao final, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001543-10.2017.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA, DE LINGUAGEM RECEPTIVA, EXPRESSIVA E DE LEITURA. NECESSIDADE DE
... da proteção integral e prioritária da criança, do ... adolescente e do jovem, ... recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que ... institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com ... -
Acordao Nº 135561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2020
... de acolhimento institucional do adolescente R.L.M. na Casa Abrigo Marluza Arajo, dentre ... pode o Municpio de Macap apenas negar atendimento ao menor, sem, contudo, oferecer-lhe outra ...
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Acordao Nº 135561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2020
... de acolhimento institucional do adolescente R.L.M. na Casa Abrigo Marluza Arajo, dentre ... pode o Municpio de Macap apenas negar atendimento ao menor, sem, contudo, oferecer-lhe outra ...
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Acordao Nº 135561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2020
... de acolhimento institucional do adolescente R.L.M. na Casa Abrigo Marluza Arajo, dentre ... pode o Municpio de Macap apenas negar atendimento ao menor, sem, contudo, oferecer-lhe outra ...
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Acordao Nº 135561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2020
... de acolhimento institucional do adolescente R.L.M. na Casa Abrigo Marluza Arajo, dentre ... pode o Municpio de Macap apenas negar atendimento ao menor, sem, contudo, oferecer-lhe outra ...
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Acordao Nº 133586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2020
... de acolhimento institucional do adolescente J. S. B. na Casa Abrigo Marluza Arajo, dentre ... pode o Municpio de Macap apenas negar atendimento ao menor, sem, contudo, oferecer-lhe outra ...
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Acordao Nº 133586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2020
... de acolhimento institucional do adolescente J. S. B. na Casa Abrigo Marluza Arajo, dentre ... pode o Municpio de Macap apenas negar atendimento ao menor, sem, contudo, oferecer-lhe outra ...
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Acordao Nº 133586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2020
... de acolhimento institucional do adolescente J. S. B. na Casa Abrigo Marluza Arajo, dentre ... pode o Municpio de Macap apenas negar atendimento ao menor, sem, contudo, oferecer-lhe outra ...
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Acordao Nº 133586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2020
... de acolhimento institucional do adolescente J. S. B. na Casa Abrigo Marluza Arajo, dentre ... pode o Municpio de Macap apenas negar atendimento ao menor, sem, contudo, oferecer-lhe outra ...
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Acordao Nº 133586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2020
... de acolhimento institucional do adolescente J. S. B. na Casa Abrigo Marluza Arajo, dentre ... pode o Municpio de Macap apenas negar atendimento ao menor, sem, contudo, oferecer-lhe outra ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Palavras-chave: 30 anos do ECA; Evolução histórica; Política-criminal, Justiça Restaurativa ... Abstract ... This paper aims ... no âmbito cível), o ECA disciplina a política social de atendimento a crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade social e ... -
Acórdão nº 1.0145.15.004802-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. A Constituição Federal,...
... fundamental, e, embora introduza o atendimento em creches e pr-escolas s crianas de zero a seis ... Federal, no Estatuto da Criana e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educao ... -
Execução de medidas socioeducativas
... 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento" Socioeducativo – Sinase e regulamenta a execuç\xC3"ão das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional ... Define-se ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... política nacional de atendimento socioeducativo; elaborar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ... No período do plano, a meta é o atendimento de 3 milhões de agricultores ... O crescimento ... ção no processo de integração do adolescente numa sociedade culturalmente complexa e mutável ... ção do ingresso e a permanência da criança de 7 a 14 anos na escola de 1º grau ... O ...
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Acórdão nº 1.0000.22.109307-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - POLÍTICA DE INCLUSÃO - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO - PROFESSOR DE APOIO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem, ao portador
... e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito ... acesso na idade prpria;( ... )III - atendimento educacional especializado aos portadores de ... -
Decisão monocrática Nº 1471556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... 184/2015, que, ao dispor sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, preceitua que: ... Nesses termos, diante do ...
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Acórdão nº 1.0686.18.002532-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº Lei nº 4.717/65). 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em...
... poltico-administrativa; atendimento integral, com preferncia para as atividades ... -
Acórdão nº 1.0686.18.002532-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº Lei nº 4.717/65). 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em...
... poltico-administrativa; atendimento integral, com preferncia para as atividades ...