política atendimento à criança e ao adolescente
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de santo antônio de jesus
... – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - e ao Prefeito do Município de ... ção do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, observando a necessidade de ... 069/90), definiu em seu artigo 86 que a política de atendimento dos direitos da criança e do ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , com o objetivo de frustrar a negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados, é pratica expressamente ... política não escrita da empresa ... Caso comprovada a alegação de Godofredo ...
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Direitos da Personalidade
... a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as ... a desfecho feliz, ao nascimento da criança. Pois bem, a natureza, entrementes, reserva ... UTI na casa dos pais e contar com o atendimento médico frequente. Já a equipe médica defendia ... criança, gestante, deficiente e adolescente"; ... II – se o crime é cometido contra crian\xC3" ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de feira de santana
... da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... artigo 26, I, da Lei nº ... 069/90), definiu em seu artigo 86 que a política de ... atendimento dos direitos da criança e do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160901-70.2019.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0160901-70.2019.8.19.0001 RECORRENTE: EMERSON SANTOS PESSANHA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PARA CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR....
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Acórdão nº 1.0000.21.119769-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes os alegados vícios de contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado, sendo certo que a mera divergência da parte com o entendimento, a fundamentação e a conclusão contidos na decisão não constitui...
... ru.( ... )O Estatuto da Criana e do Adolescente, por sua vez, preconiza a doutrina da proteo ... , prevendo, para tanto, uma Poltica de Atendimento aos direitos destes, que ser exercida atravs de ... -
Juazeiro - Vara da infância e juventude
... Reu: Fundac- Fundação Estadual Da Criança E Do Adolescente Advogado: Enio Pavie Cardoso ... da Bahia e da FUNDAC para criar a política socioeducativa da nova unidade de internação da ... , no âmbito estadual, a política de atendimento à criança e ao adolescente envolvido em ato ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento" Socioeducativo – Sinase e regulamenta a execuç\xC3"ão das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional ... Define-se ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... , classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a ...
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Processo nº 0029865-10.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... CRIANÇA ... atendimento ... , no qual, vale lembrar, a Carta política ... ao adolescente", uma vez que estão em peculiar condição\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0687.20.000383-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM ESCOLA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL EM CUMPRIR PRESTAÇÃO POSITIVA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE. A Constituição da República impõe aos Estados o dever de atuar...
... e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito ... linhas de ao para a poltica de atendimento ao menor, estabelecendo, inclusive, medidas de ... -
Acórdão nº 1.0687.20.000383-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM ESCOLA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL EM CUMPRIR PRESTAÇÃO POSITIVA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE. A Constituição da República impõe aos Estados o dever de atuar...
... e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito ... linhas de ao para a poltica de atendimento ao menor, estabelecendo, inclusive, medidas de ... -
Acórdão nº 1.0518.20.002681-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PRIORIDADE ABSOLUTA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CUMPRIR PRESTAÇÃO POSITIVA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO. CONTROLE JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO. A Constituição da República impõe aos Municípios o dever de atuar
... e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, ... linhas de ao para a poltica de atendimento ao menor, estabelecendo, inclusive, medidas de ... -
LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto ... Art. 3º Este ... Saúde, com o tema: “A Política de Saúde Mental como Direito: Pernambuco pela ... Social, Criança e Juventude para o Quadro de Cargos Comissionados ... do Adolescente - CEDCA, com efeito retroativo a 01 de abril de ...
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A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... Especialista Políticas Públicas de Atendimento a Criança e ao Adolescente, Idoso e Pessoas ... social e paralelo a formulação da política de atenção a infância, por meio de campanhas ...
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Decisão Monocrática Nº 5004369-11.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-05-2021
... segue na mesma direo:A poltica de atendimento criana e ao adolescente concretiza-se por meio ...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem ... , os auxiliando na escola, ensinando política, cultura ... Reitere-se: é obrigação dos ... esse dever, juntamente com o atendimento aos requisitos da responsabilidade civil, geram o ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... guarda judicial para fins de adoção de criança ou de ... adolescente tem direito a ... Dispõe sobre a Política de Assistência Social, a organização ... do ... atendimento às necessidades básicas ... Parágrafo único ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0071978-32.2023.8.19.0000 (Cível), 26-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO NO HORÁRIO ESCOLAR. Autor ingressou em Juízo em face do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro narrando ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), razão pela qual necessita de tratamento multidisciplinar de acordo com a prescrição contida no laudo...
... Política Nacional de Proteção dos Direitos da ... LEILA ... atendimento multiprofissional ... Todavia, regulamentando a ... Criança e do Adolescente, em seu artigo 28, ... § 1º, ... -
Acórdão Nº 5039290-93.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-09-2021
... previstos no Estatuto da Criana e do Adolescente (art. 131 da Lei Federal n. 8.069/90). Suas ... /2014, que dispe sobre a poltica de atendimento da criana e do adolescente no mbito do Municpio ...
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A criança e o adolescente como sujeitos de direitos e os desafios para sua inclusão na agenda das políticas públicas municipais
... "swg"fgpvtg"qwvtcu" coisas, levou à municipalização do atendimento g" §" etkc›«q" fqu" Eqpugnjqu" Owpkekrcku" fg" Fktgkvqu" fc" ... em ação política; além de uma escassa articulação interinstitucional, ou mesmo, de ...
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Decreto nº 10.055 de 14/10/2019. Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
... avaliarão a viabilidade da utilização do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente como mecanismo de garantia às parcerias ... Art. 2º ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de simões filho
... implementação do Plano Municipal de Atendimento" Socioeducativo – PMASE ... O MINISTÉRIO P\xC3" ... CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), definiu em eu artigo 86 que a política de atendimento dos direitos da criança e do ...
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Acórdão N° 0755687-45.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 03/09/2021
... CRIANÇA PORTADORA DE GRGAVE ENFERMIDADE. DIGNIDADE DA ... PROTEÇÃO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À MORADIA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... que diz respeito à precedência de atendimento nos serviços ... públicos ou de relevância ... fundamentais presentes na Carta Política brasileira de ... 1988, que está intimamente ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de eun�polis
... da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); artigo 26, ... I, 27, I, II, ... política de atendimento dos direitos da criança e do ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de santa maria da vitória
... da Criança e do Adolescente), artigo 26, I, da Lei nº ... 069/90), definiu em seu artigo 86 que a política de ... atendimento dos direitos da criança e do ...