Política cambial única
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;. III - evolução do ... das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para ... pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no art. 249 da Constituição ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção. #Lei nº 3.244, ... do regime será de um ano, admitida uma única prorrogação, por igual período, salvo nos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ...§ 6º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa. § ...cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ...§ 6º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa. § ...cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de até 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) única recondução;. #Incluído pela Lei nº 12.868, de ...ária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das conseqüentes responsabilidades civil e ...I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem;. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dívida pública, na variação da taxa cambial ou em outros referenciais não expressamente ...éia-geral as disposições sobre política de reinvestimento de lucros e distribuição de ... local, data e hora, instrumentadas em ata única. SEÇÃO II Assembléia-geral ordinária. Objeto. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de opção de resgate pela correção cambial a que se refere a Lei nº 7.777, de 1989, será ... maioria, direta ou indiretamente, a uma única sociedade de economia mista e com esta tenha ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências ...§ 6º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa. § ...cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
..., a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, de ... estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, a parcela da garantia física ... de excluir os efeitos da variação cambial da tarifa de repasse de potência de Itaipu ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências ...§ 6º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa. § ...cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
..., com base no comportamento do mercado cambial de importação no mês anterior ao vencido. ... Alfândega e comunicada ao Conselho de Política Aduaneira. Art. 13. Se a mercadoria não ... a da gaiola ou engradado, com a única serventia de transporte. . Item. ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
..., as instituições deverão apresentar uma única proposta, nos moldes definidos no ato do Poder ... regulamento, como estratégicos para a política industrial e tecnológica, nos limites definidos ...cambial...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do ...SUBSEÇÃO ÚNICA Das Transferências Correntes. I) Das ... valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição Federal, art. 153, § 5º); e. IV ...ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ... de produtos poderá se dar sob Classe única (Lei nº 7.798, de 1989, art. 1º, § 2º, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências .... § 8o O projeto deve constar de uma única" esfera orçamentária, sob um único programa. . \xC2"... a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional;. d) financiamento nas áreas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências ...§ 8.O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa. § ... a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional;. d) financiamento nas áreas ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ...cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ... em julgado, de acordo com a Tabela Única de Assuntos do Conselho Nacional de Justiça;. VI ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
...c) à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e ...e) a despesas decorrentes de variação cambial, mediante a utilização de recursos provenientes ... de impedimento parcial ou total, ou de uma única programação constante da lei orçamentária ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ção e que não possa ser transportada num única veículo, será permitido o seu fracionamento em ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção (Lei nº 3.244, ... e ao custo dos encargos de natureza cambial, quando existentes; e. II – ao imposto sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências .... § 8o O projeto deve constar de uma única" esfera orçamentária, sob um único programa. . \xC2"... a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional;. d) financiamento nas áreas ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências ...§ 6º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa. § ... a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional;. d) financiamento nas áreas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional; . d) financiamento nas ..., por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, observadas as seguintes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... novos, em função de objetivos da política monetária e conveniência em ser ampliada a ... (SFH), desde que seja efetuado em parcela única e o contrato esteja enquadrado nas condições da ... pelo título, valor mobiliário ou cambial irregular. § 3° A Comissão de Valores ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências ...§ 6º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa. § ...cambial ou aditamento do tratado, convenção, acordo, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ...º Cada subprojeto somente constará de uma única esfera orçamentária. § 7º As fontes ...ítulos conter cláusulas de atualização cambial até o vencimento;. V - (VETADO). ...