Política de Crédito
- Acórdão nº 2015/0078242-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... II – incentivar a inclusão financeira e o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro; e ... III – ... da consecução dos objetivos do SIM Digital e de efetividade da política pública, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ...
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Leia as manchetes desta sexta-feira dos principais jornais brasileiros
... - Ala política quer usar crédito de calamidade ... - Ciência estuda superimunes ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000888-63.2020.5.06.0102), 05-08-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA RECLAMADA. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A DA CLT. Com a reforma trabalhista, observa-se que se atribuiu maior responsabilidade ao trabalhador quanto ao ajuizamento das demandas, de modo a evitar pedidos pautados, tão somente, no direito de petição
... crédito líquido, diante da dedução dos honorários sucumbenciais das matérias em que restou vencida. E essa política da Administração da Justiça não pode ser tida como inconstitucional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000184-74.2016.5.02.0202)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015.
... CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... -
Versão original
Lei nº 14.257 de 01/12/2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
... , de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, por até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ou 12 (doze) meses, observada a política de crédito da instituição contratante e mediante solicitação do mutuário.” (NR) ... Art. 15. O art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0321195-33.2018.8.19.0001 (Cível), 14-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE EM QUE FOI CELEBRADO ENTRE AS PARTES INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UMA UNIDADE AUTÔNOMA CONDOMINIAL PELA IMPORTÂNCIA DE R$390.000,00. SINAL DE R$50.000,00 E PARCELAS DE R$20,000,00 E DEMAIS PARCELAS INTERMEDIÁRIAS. TOTAL DE VALORES DESEMBOLSADOS PELAS AUTORAS R$175.550,14. CASO EM TELA QUE O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO
... AUTORAS. NEGÓCIO QUE NÃO SE INSERE NA POLÍTICA DE ... CRÉDITO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE OPERAM NO ... MERCADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000998-66.2019.5.06.0015), 06-05-2021
1) RECURSO DAS RECLAMADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DAS DEMANDADAS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A DA CLT. Com a reforma trabalhista, observa-se que se atribuiu maior responsabilidade ao trabalhador quanto ao ajuizamento das demandas, de modo a evitar pedidos pautados, tão somente, no direito de petição, ou...
... crédito líquido, diante da dedução dos honorários sucumbenciais das matérias em que restou vencida. E essa política da Administração da Justiça não pode ser tida como inconstitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000682-13.2020.5.06.0211), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA RECLAMADA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A DA CLT. Com a reforma trabalhista, atribuiu-se maior responsabilidade ao trabalhador quanto ao ajuizamento das demandas, de modo a evitar pedidos pautados, tão somente, no direito de petição, ou mesmo em alegações...
... crédito líquido, diante da dedução dos honorários sucumbenciais das matérias em que restou vencida. E essa política da Administração da Justiça não pode ser tida como inconstitucional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1459-44.2016.5.09.0020)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O TST vem reiteradamente...
... JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO ... EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA ... POLÍTICA ... RECONHECIDA ... O TST vem reiteradamente ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... § 2º - Os índices do reajustamento serão os mesmos da política salarial estabelecida no artigo 1º do Decreto-lei nº 15, de 29 de julho ... pelos bancos, casas bancárias e outros estabelecimentos de crédito, nas respectivas contas de depósitos, a toda pessoa física ou jurídica, ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Processo nº 0321195-33.2018.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO SOFT INN RIO BUSINESS HOTEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UMA UNIDADE AUTÔNOMA CONDOMINIAL PELO VALOR DE R$390.000,00. SINAL DE R$50.000,00 E PARCELAS DE R$20,000,00 E DEMAIS PARCELAS INTERMEDIÁRIAS. TOTAL DE VALORES DESEMBOLSADOS PELAS AUTORAS R$175.550,14. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO OBTIDO PELAS...
... NEGÓCIO QUE NÃO SE INSERE NA POLÍTICA DE CRÉDITO DAS ... INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE OPERAM NO MERCADO ... -
Acórdão nº 1.0261.16.002209-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO- LIBERALIDADE DA EMPRESA -DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. Apresentada impugnação à gratuidade judiciária, nos termos do artigo 100 do CPC, caberá ao impugnante a demonstração de que a parte beneficiária efetivamente possua...
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Acórdão nº 1.0261.16.002209-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO- LIBERALIDADE DA EMPRESA -DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. Apresentada impugnação à gratuidade judiciária, nos termos do artigo 100 do CPC, caberá ao impugnante a demonstração de que a parte beneficiária efetivamente possua...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros ... § 8º Na elaboração ... área do Ministério da Economia responsável por supervisionar a política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços, que ...
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Lei nº 14.462 de 26/10/2022. Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
... política de crédito da instituição participante do Programa.” (NR) ... “Art ...
- S&P pode reduzir ‘rating’ do país devido à instabilidade política
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Acórdão Nº 0120280-62.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-06-2019
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJ-CE. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJ-CE. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM
... COMO MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO STF E ... - Preocupação do BC com crédito direcionado ‘é justa’, diz diretor do BNDES
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Afastada, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial, e remanescendo apenas impugnação à execução relativa a excesso, o acórdão embargado contém fundamentação apta a evidenciar que,...
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Acórdão nº 2007/0219097-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO PRESUMIDO DE IPI. LEI N. 9.363, DE 1996. AUMENTO DA ALÍQUOTA DE ... Cabe ao legislador dimensionar o benefício conforme sua política tributária." ... 7. Recurso especial conhecido e não-provido ...
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Crédito, planos e planejamento em Santa Catarina
Este artigo tem como objetivo analisar a trajetória do crédito em Santa Catarina, plasmado nos recursos liberados pelos bancos de fomento e pelos programas de incentivos fiscais, ao longo dos planos e do planejamento estadual entre 1962 e 2010. Para visualizarmos a abrangência dos impactos dos recursos liberados na economia catarinense, será analisada a relação entre crédito, Produto Interno...
Política & Sociedade - Vol. 11 - Në 22 - Novembro de 2012 ... Crédito, planos e planejamento em Santa Catarina ... Alcides Goularti Filho 1 Este ... -
Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos da política de comércio exterior: ... I - definir diretrizes e procedimentos ... de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações; ... X - fixar diretrizes e coordenar as políticas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 618600-42.2009.5.12.0035)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA COM TAXA SELIC NO PERÍODO PROCESSUAL - RESPEITO À COISA JULGADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NA ADC 58 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA.
... monetária e de juros de mora aplicáveis ao crédito trabalhista), na decisão ora agravada ... reconheceu-se a endência política da questão citada, em seara de execução de ... sentença, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1236305 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS ... ou ampliado, conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal." (REsp 982.020⁄PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda ...