politica de credito de carbono

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIOS . Este TRT firmou o entendimento de que a mora salarial reiterada presume a caracterização do dano moral, sem que haja necessidade de prova de algum abalo ou transtorno específico vivenciado pelo trabalhador, justamente por ser o salário fonte básica de subsistência do empregado e de sua família. Adoção

Este acórdão não possui ementa (3)!

JORNADA COMPENSATÓRIA. INSALUBRIDADE . HORAS EXTRAS HABITUAIS. No caso de trabalho insalubre, ausente prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, e verificando-se, ainda, a prestação de horas extras habituais, é inválido o regime compensatório semanal adotado. Devido o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente destinadas à compensação. Incidência do...

REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. A validade do regime compensatório em atividade insalubre exige o atendimento das disposições do art. 60 da CLT, ou seja, requer a autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, o que não restou atendido no caso dos autos. Nesse sentido, a Súmula 67, deste Regional.

VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar a inexistência dos requisitos da relação de emprego, quando na defesa alega a existência de relação diversa. Não tendo a reclamada se desincumbido minimamente de tal encargo probatório, é mantida a sentença quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. Negado provimento ao apelo da ré.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços, o ônus de comprovar que a relação jurídica deu-se sob outra forma que não a relação de emprego é da reclamada, porquanto se trata de fato impeditivo ao direito do autor. Não se desincumbindo de seu ônus de forma satisfatória, deve ser mantida a sentença que reconheceu o vínculo empregatício

EMENTA LAVAGEM DE UNIFORME. O pedido da reclamante carece de argumentos jurídicos. Via de regra, todos os trabalhadores lavam diariamente seus uniformes, para que possam se apresentar ao trabalho com boa aparência. Qualquer trabalhador, com uniforme ou não, lava a sua roupa. No caso, não há prova ou indício do aumento das despesas. Não existe fator inusual ou gravame excessivo ao empregado, que...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Não comprovada a autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, tem-se por irregular o regime de compensação de horários imposto. Aplicação do art. 60 da CLT.

GENERAL MOTORS DO BRASIL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-HORA. POSSIBILIDADE . O pagamento do repouso semanal remunerado ajustado entre as partes, como sendo um adicional de 16,66% sobre a remuneração da hora de trabalho, não configura salário complessivo e também não implica nulidade, na medida em que está previsto em norma coletiva, a qual deve ser respeitada por força da...

EMENTA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS NAS MODALIDADES SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. EFEITOS. A adoção concomitante da compensação de horários nas modalidades semanal e banco de horas pode tornar inválida a primeira modalidade, pois a razão de ser da segunda modalidade é a prestação de trabalho extraordinário, embora para posterior compensação (Súmula 85, IV, do TST).

INTERVALO DE 15 MINUTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. Conforme a Súmula 65 deste Tribunal, o desrespeito ao intervalo do artigo 384 da CLT, enseja o pagamento do período, nos moldes do artigo 71, parágrafo 4º, do Diploma Consolidado.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL. Não há prova do alegado assédio moral sofrido pelo reclamante, a quem incumbia o ônus de prova, ex vi do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC.

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. Caso em que afastada a limitação do valor da condenação à estimativa dos pedidos constante na petição inicial, uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT estabelece tão-somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. Mantida a decisão que entendeu inválido o regime de compensação de jornada sob a modalidade banco de horas adotado ao longo do contrato de trabalho do reclamante, em razão de a reclamada não cumprir os requisitos previstos na norma coletiva, devendo, ainda, ser acrescentados outros fundamentos para a invalidar tal regime, em razão da...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. A validade do regime compensatório denominado banco de horas pressupõe o preenchimento das condições estabelecidas na norma coletiva que o autoriza. Percebe-se que o formato de cartão-ponto utilizado pela reclamada não permite ao cidadão comum verificar a quantidade de horas creditadas ou debitadas no

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Havendo comprovação de alteração no conteúdo ocupacional contratado, com a realização de atividades que não guardam similaridade com aquelas previstas pelo próprio empregador, impõe-se reconhecer o direito ao acréscimo salarial pelo acúmulo de funções. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O pagamento...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Apurada a existência de insalubridade em grau máximo por contato com agentes químicos, sem fornecimento de Equipamento de Proteção Individual com eficiência aprovada para tal finalidade, devido o adicional de insalubridade em grau máximo.

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)