política de investimento social privado
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Capitalismo monopolístico e ruptura com o Estado de Direito Social: análise da atual crise do Estado de Direito Social no Brasil, por meio do resgate da crítica de Neumann e Kirchhmeier ao capitalismo monopolístico
O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta necessidade de enxugamento do Estado. Propõe-se um estudo da correlação entre o projeto de Estado mínimo e de redução de direitos sociais, notadamente no que diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que pretendem concretizar seus anseios rentistas. Utiliza-se
... O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido ... econômico nas mãos de grupos de investimento, que deinem a sorte de verdadeiros conglomerados ... privado" ... Palavras-chave: ... Estado — Social \xE2\x80" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... por órgãos federais de investimento ou planejamento econômico ... § 2º ... declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº ... íficas, educacionais e de assistência social; ... IV - às missões diplomáticas e ... úblico e as pessoas jurídicas de direito privado, que gozem de isenção de tributos, ficam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... VIII - infraestrutura social: conjunto de estruturas e equipamentos destinados ... e entre estas e as ações do setor privado; ... IV - gestão democrática e participativa ... IX - o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE); ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de manifestação de interesse social; ... V - Capítulo X - Da transparência e ... o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação ... métodos usualmente utilizados pelo setor privado ... § 1º A execução das despesas ... respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e ... II - a responsabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... os recursos captados em projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, ... influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão ... § 9º O não ... ão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... ção das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques ... ório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e ... "Art. 1º Fica criado o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ... lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribua ou transfira entre os seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... Competências do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE ... Art. 9o O Conselho ... de acordo com as normas do direito privado, dispensada a licitação, segundo a política de ... FS, como cotista única, de fundo de investimento específico ... Parágrafo único. O fundo de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... social ... (CASTRO FILHO, 1955, p. 17)" ... do mercado de transporte privado individual urbano, acarretando consequências à ... retorno lucrativo com mínimo de investimento e o vilipêndio de direitos ... básicos ... econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para o ... são revistas no sentido de manter política fiscal responsável ... O objetivo primordial da ... interna de produção pelo setor privado, por meio da eliminação de gargalos ... fortalecido por meio do aumento do investimento público federal, que passou de 1,7% do PIB em ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... de relicitação com o escopo da política pública formulada para o setor correspondente ... relicitação, das obrigações de investimento vincendas que não tenham sido consideradas ... b) não reduzir o seu capital social; ... c) não oferecer novas garantias em favor de ... ão judicial, arbitral ou outro mecanismo privado de resolução de conflitos, na forma prevista no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... ções de crédito rural destinadas a investimento agropecuário, lastreadas em recursos repassados ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e contratadas até 30 de junho de 2007, ... rural, nas operações amparadas pela política de garantia de preços mínimos, de que trata o ... o escoamento do produto pelo setor privado; ... III - no máximo, à diferença entre o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... tecnológicas, organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de ... ção de ações no âmbito da política de transporte ferroviário de alta velocidade, de ... ção de financiamento a projetos de investimento de que trata esta Lei ... Art. 20. Nas ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do Decreto no ... II - política, administração, fiscalização e arrecadação ... ública e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização ... realizados sob a modalidade de investimento direto, parceria público-privada e concessão ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III - o Conselho Nacional de Segurança ... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública; ... II - ... VI - organizar o acervo documental privado do Presidente da República ... Do Gabinete de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... a) ter como finalidade, em seu objeto social, a realização ou condução de atividades de ... b) pessoas jurídicas de direito privado organizadas em conformidade com a lei brasileira ... jurídicas, os fundos ou clubes de investimento e quaisquer outras entidades não compreendidas ... esta Lei observarão as diretrizes de política externa e os compromissos internacionais ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico de Comunicação Integrada e da política de comunicação do Ministério da Economia; ... êndios Globais, do orçamento de investimento das empresas estatais e do demonstrativo da ... setoriais, em articulação com o setor privado, para a coordenação de projetos, ações e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma ... IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da ... ãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais ... § 1º Para ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... o esporte como de alto interesse social", sua exploração e gestão sujeitam-se à observ\xC3" ... descentralização e a articulação da política esportiva e de lazer; IX - atender à ... 25. As pessoas jurídicas de direito privado ou públicas não estatais que se dedicam ao ... plano de resgate, plano de investimento e plano de provimento de credores trabalhistas; ...
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Decreto nº 10.746 de 09/07/2021. Institui a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados.
... para a promoção do desenvolvimento social e econômico ... Art. 3º Para fins do disposto ... privado e instituições de ensino ou pesquisa ... Art ... – estimular as diversas formas de investimento em atividades que envolvam a cadeia de valor de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... ção para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ... agregação de conteúdo nacional, o investimento, a inovação tecnológica e a produção local ... em instrumentos não preferenciais de política comercial, de forma consistente, uniforme e ... privado ou público ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... DESENVOLVIMENTO SOCIAL ... úblicas para Estados e municípios, setor privado e organizações não governamentais; ... fortalecimento da política de desconcentração industrial; ... redução ... caráter social, como prioridades o investimento em infra-estrutura econômica e a capacitação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ... de mudar a vida política, econômica e social do país. O I Plano Nacional de Desenvolvimento ... parte da tese de que cabe ao setor privado o papel de destaque na retomada do crescimento. O ... ção de gastos em grande projetos de investimento. A prioridade ao social, conforme o novo padrão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... VI - política de aplicação das agências financeiras oficiais ... VII - fortalecimento do investimento público federal, em particular os voltados para a área social e para a infra-estrutura econômica básica, ... ãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou ...