poluicao sonora legislacao
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Decisao Nº 0502778-23.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... POLUIÇÃO SONORA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. STATUS ...
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Acórdão nº 1.0390.14.002409-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. NÍVEL DE RUÍDOS. RESOLUÇÃO 01/1990 DO CONAMA E NBR 10.151 DA ABNT. NORMA DE CARÁTER GERAL. VINCULAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAL E MUNICIPAL. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. A União, exercendo a competência legislativa constitucional concorrente, e com amparo na Lei 6.938, de 1981, editou a Resolução 01/1990...
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Acórdão nº 1.0390.14.002409-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. NÍVEL DE RUÍDOS. RESOLUÇÃO 01/1990 DO CONAMA E NBR 10.151 DA ABNT. NORMA DE CARÁTER GERAL. VINCULAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAL E MUNICIPAL. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. A União, exercendo a competência legislativa constitucional concorrente, e com amparo na Lei 6.938, de 1981, editou a Resolução 01/1990...
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Acórdão Nº 5004288-19.2019.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... ável, ou seja, estão causando poluição sonora e considerável prejuízo à saúde da ...
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Acórdão nº 1.0479.10.015486-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - POLUIÇÃO SONORA - EXCESSO DE RUÍDOS/BARULHOS - PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - É vedado ao magistrado reapreciar e proferir nova decisão acerca...
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Decisão Monocrática Nº 0620006-39.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 08-10-2020
... MEDIDAS DE ... COMBATE À POLUIÇÃO SONORA. PREVISÃO ... EXPRESSA DE REGULAMENTAÇÃO (ART ...
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Em período de crise, bens públicos podem ser usados para garantir direitos sociais
Luis Pereira: Bens públicos podem ser usados para garantir direitos
... a legislação que estabelece a poluição sonora e os limites de decibéis na proximidade de ... -
Decisões Monocráticas nº 567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... sobre o controle da poluição sonora, estando a matéria, portanto, dentro da ...
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Decisão da Presidência nº 567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... sobre o controle da poluição sonora, estando a matéria, portanto, dentro da ...
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Acórdão nº 1.0079.11.031007-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BAR, RESTAURANTE E PIZZARIA - EXECUÇÃO DE MÚSICA MECÂNICA E AO VIVO - LIMITE DE DECIBÉIS LEGALMENTE PERMITIDO - NORMA BRASILEIRA(NBR) Nº 10.151 DA ABNT - EXTRAPOLAÇÃO - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DA POPULAÇÃO LOCAL - DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - QUANTUM DEVIDO - APURAÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA...
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Acórdão nº 1012279-52.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
EMENTAPROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – POLUIÇÃO SONORA – PARQUE DE EXPOSIÇÕES – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS – PROVIMENTO.Ante a ausência dos requisitos para a concessão de provimento liminar, suspendendo as atividades exercidas pelo Agravante, o provimento do Agravo interposto é medida...
... PÚBLICA – AMBIENTAL – POLUIÇÃO SONORA – PARQUE DE EXPOSIÇÕES – NECESSIDADE DE ... -
Processo nº 0062906-31.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação Civil Pública. Poluição Sonora. Decisão que Suspende Os Efeitos Da Liminar Antes Concedida No Sentido de Suspender Temporariamente As Atividades que Envolvam Qualquer Tipo de Sonorização, por Meio de Shows de Música Ao Vivo, Caixas de Som, Amplificadores, Difusores, Microfones, Instrumentos e Aparelhos Musicais No Estabelecimento Do...
... PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. DECISÃO ... -
Decisão da Presidência nº 117465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2013
... 605/1998, porque teria causado poluição sonora acima do nível permitido pela legislação local ...
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Decisões Monocráticas nº 117465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2013
... 605/1998, porque teria causado poluição sonora acima do nível permitido pela legislação local ...
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Acórdão nº 1012576-59.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
EMENTAPROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – POLUIÇÃO SONORA – PARQUE DE EXPOSIÇÕES – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS – PROVIMENTO.Ante a ausência dos requisitos para a concessão de provimento liminar, suspendendo as atividades exercidas pelo Agravante, o provimento do Agravo interposto é medida...
... PÚBLICA – AMBIENTAL – POLUIÇÃO SONORA – PARQUE DE EXPOSIÇÕES – NECESSIDADE DE ... -
Decisao Nº 0007672-84.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-03-2022
... OBRA. POLUIÇÃO SONORA, DESRESPEITO AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA ABNT E ...
- Decisão Monocrática nº 5031834-25.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 31 de Agosto de 2016
- Decisão Monocrática nº 5031834-25.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 31 de Agosto de 2016
- Decisão Monocrática nº 5031834-25.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 31 de Agosto de 2016
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Acordao Nº 66193 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. ILÍCITO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. APELO PROVIDO EM PARTE. - 1) A poluição sonora, ilícito ambiental por excelência, justifica o ajuizamento de ação civil pública a fim de apurar a...
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Acordao Nº 66193 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. ILÍCITO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. APELO PROVIDO EM PARTE. - 1) A poluição sonora, ilícito ambiental por excelência, justifica o ajuizamento de ação civil pública a fim de apurar a...
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Acordao Nº 66193 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. ILÍCITO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. APELO PROVIDO EM PARTE. - 1) A poluição sonora, ilícito ambiental por excelência, justifica o ajuizamento de ação civil pública a fim de apurar a...
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Acordao Nº 66193 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. ILÍCITO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. APELO PROVIDO EM PARTE. - 1) A poluição sonora, ilícito ambiental por excelência, justifica o ajuizamento de ação civil pública a fim de apurar a...
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Acórdão nº 0006642-70.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - POLUIÇÃO SONORA [ART. 54 DA LEI Nº 9.605/1998] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E REQUISITOS DO INDULTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE “EM RAZÃO DOS EFEITOS EMANADOS DO DECRETO DE INDULTO NATALINO N. 11.302/2022” – MEDIÇÃO DE RUÍDO – INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS - DANO À SAÚDE HUMANA –...
... APELAÇÃO CRIMINAL - POLUIÇÃO SONORA [ART. 54 DA LEI Nº 9.605/1998] – SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0023475-68.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-06-2022
... PROCEDÊNCIA. POLUIÇÃO SONORA EM CASA NOTURNA ... RECURSOS 01 E 02 ...