portaria 1060 gm
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Sentença nº 1000684-83.2020.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2023
... A Nota Explicativa no anexo da NR-16, a qual foi inserida pela Portaria MTE n.º 595, de 07 de maio de 2015, menciona: 1. Não são consideradas ...
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Sentença nº 1000815-24.2021.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2023
... A Nota Explicativa no anexo da NR-16, a qual foi inserida pela Portaria MTE n.º 595, de 07 de maio de 2015, menciona: 1. Não são consideradas ...
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Acórdão Nº 0020877-45.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-05-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS . Caso em que não restou constatada a prestação de horas extras em número excessivo, de modo a impactar a vida privada do reclamante a ponto de trazer prejuízo substancial ao seu descanso e lazer. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente 2 deste TRT.
... base, com amparo nos artigos 189 e seguintes da CLT e na NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE ... O reclamante foi contratado pela reclamada em ... Destaca que apresentou declaração de pobreza, como exigido pela Lei 1060/50. Invoca o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como o ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Aduz que, pela Portaria n. 674/GM, de 3.6.2003, do Ministério da Saúde, foram estabelecidos dois ...
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Sentença nº 1001154-97.2022.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... 193, I, da CLT, foi feita pelo MTE por meio da Portaria GM nº 3.214, de 08 de junho de 1978 (D.O.U. 06/07/78) a qual editou a ...
- PORTARIA Nº 1.060, DE 12 DE JULHO DE 2018
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Acórdão Nº 0020173-16.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-08-2020
EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Tratando a ação de diferenças salariais, que são parcelas de trato sucessivo, renovando-se mês a mês e não se prendendo à data em que originada a lesão repetitiva, não incide a prescrição total do direito de ação. INTERVALO INTRAJORNADA. O empregado contratado para efetuar jornada de 6 horas tem direito ao
... 6.321, de 14.04.1976, de seus decretos regulamentadores, e da Portaria GM/MTb n. 1.156 de 17.09.93 (D.O.U. de 20.09.93)." ... Se encontram os ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... O Autor alicerça sua pretensão nas normas da Portaria do Ministério da Saúde nº 674/GM, de 03/06/2003, que prescrevia: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001122-59.2018.5.07.0014), 2020-06-04
... 321, de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores da Portaria GM/MTB nº 1.156, de 17/09/93 (D.O.U. 20/09/93), ficando vedado qualquer ... decisão do Tribunal Superior do Trabalho, proferida no Processo RR - 1060-56.2012.5.03.0138, veiculado em 29/09/2017 - DEJT, o entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001538-32.2014.5.06.0002), 29-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADO BANCÁRIO. CAIXA. UTILIZAÇÃO DO INTERVALO DE DIGITADOR. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese dos autos,o Autor ocupa o cargo de caixa bancário e não demonstrou que, de forma ininterrupta e repetitiva, exercia as atividades de digitador, pelo que indevida a concessão das pausas específicas da digitação. Na verdade, é de conhecimento geral que a função de caixa...
... á "serviços permanentes de digitação", nos termos da NR 17 da Portaria MTPS nº 3751/90 ... E o artigo 72, da CLT, não prevê diferente ... -
Sentença nº 1001304-22.2022.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... NR15 do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Portaria nº. 3.214/78, atualizadas pelas Portarias: MTE n.º 1.297, de 13 de ... 5o, LXXIV; Lei n. n. 1060/50; CPC, art. 98). Entretanto, como a ré é pessoa jurídica, deve ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 8º, inc. I, III e VI da Portaria GM/MS nº 3.353/2021).( ... ) o secretário de saúde do Município de ...
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Acordão nº 20150054739 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Febrero de 2015
... 321 de 14 de abril e 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE nº 03, de 01.03.2002 (D.O.U 05.03.2002) com as alterações dadas ...
- PORTARIA Nº 1.060, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
- PORTARIA N° 1.060/SG-MD, DE 6 DE MARÇO DE 2019
- PORTARIA Nº 1.060, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019
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Acórdão nº 1.0000.18.129591-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, SOLIDARIAMENTE - ARTS. 196 E 198 DA CF/88 - REJEIÇÃO1. Face à responsabilidade solidária dos entes componentes da Federação, cabe tanto ao Município como ao Estado e à União garantir a todos o direito à...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000390-27.2017.5.07.0010), 2019-02-13
... 321, de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores da Portaria GM/MTB nº 1.156, de 17/09/93 (D.O.U. 20/09/93), ficando vedado qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000832-39.2017.5.07.0027), 2018-09-19
... A NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria GM nº 86, de 3/3/2005, prevê a obrigatoriedade de concessão de pausas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001380-24.2017.5.06.0211), 23-07-2018
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. CONVERSÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1. O reclamante foi contratado pela Edilidade, sem concurso público, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, na vigência da Constituição Federal de 1967 e emendas subsequentes,...
... Portaria/GM nº 1.659". Assim, argumenta que a FUNASA detém personalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000278-77.2012.5.07.0028), 2019-06-18
... ÔNUS DA PROVA A orientação contida na Portaria MTPS/GM nº 3.626/91 desburocratizou em muito as dificuldades encontradas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000826-38.2016.5.07.0004), 2017-01-24
... 321, de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores da Portaria GM/MTB nº 1.156, de 17/09/93 (D.O.U. 20/09/93), ficando vedado qualquer ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002274-19.2017.5.07.0034), 2019-03-25
... Ministério da saúde, após ampla pesquisa e estudo, publicou a portaria nº1339/GM de 18 de novembro de 1999 onde relaciona TODAS as doenças que ... judicial à parte autora por preencher os requisitos da Lei 1060/50 e, ainda, por não existir nos autos qualquer impugnação em relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001312-26.2016.5.07.0003), 2019-02-13
... 321, de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores da Portaria GM/MTB nº 1.156, de 17/09/93 (D.O.U. 20/09/93), ficando vedado qualquer ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000575-75.2020.5.07.0005), 2020-09-07
... 321, de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores da Portaria GM/MTB nº 1.156, de 17/09/93 (D.O.U. 20/09/93), ficando vedado qualquer ... judicial à parte autora por preencher os requisitos da Lei 1060/50 e, ainda, por não existir nos autos qualquer impugnação em relação ...