portaria 1060 gm
-
Acórdão Nº 0020523-92.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-07-2021
EMENTA DESPESAS COM LAVAGEM DE UNIFORME. Havendo exigência de utilização de uniforme pelo trabalhador, cuja lavagem necessita de procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum, incumbe à empregadora a higienização do uniforme, não cabendo o repasse desse ônus ao empregado.
... 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria MTPS/GM n. 3.626, de 13-11-1991. Tal pré-assinalação gera presunção ... -
Sentença nº 1001270-74.2022.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... apenas em 06/09/2022, ou seja, muito tempo depois de publicada a Portaria GM/MS Nº 913 (DOU de 22 de abril de 2022), que declarou o fim da ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021136-26.2015.8.19.0001 (Criminal), 09-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA EM SUA DEVIDA FUNÇÃO, ANALISANDO-SE O TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO PARA A GM-RIO DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DA LC 100/2009, C/C LC 135/2014, VERIFICANDO-SE AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ACOMODAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS,...
... art. 12 da Lei nº 1060"/50 face à gratuidade de justiça ... deferida.” ... Embargos de declara\xC3" ... ingresso na Empresa Municipal de Vigilância, conforme Portaria “N” IG nº 73, ... de 24 de abril de 2014, repercutindo sensivelmente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 64700-20.2009.5.04.0232) 14-03-2018
... - violação a disposição de Portaria ... A Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000691-92.2015.5.06.0261), 11-08-2016
CONFISSÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. A ausência do reclamante à audiência na qual deveria prestar depoimento enseja a presunção decorrente da confissão ficta, tomando-se por verdadeiros os fatos articulados na contestação. Incide à espécie o entendimento perfilhado na Súmula 74, do C. TST, uma vez que não elidida tal presunção por outras provas. Recurso a que se nega...
... , tendo sido observado as Normas Regulamentadoras aprovadas pela portaria 3.214 de 08/06/78, regulamentando a Lei nº 6.514, de 22/12/77, é NÃO ... -
Acórdão Nº 0021602-71.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
... Por fim, transcrevo a Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014, que estabelece, desde a competência ...
-
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , a título de assistência financeira complementar, por meio da Portaria nº 3.778/2018, não acarreta o direito à equivalência do vencimento ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000471-38.2015.5.06.0021), 20-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO BANCÁRIO. CAIXA. INTERVALO DE DIGITADOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 72 DA CLT. É indevida a concessão das pausas de dez minutos para cada noventa minutos de trabalho ao empregado que exerce as funções de caixa bancário, quando não evidenciado, pelo conjunto probatório, o exercício das funções de digitador de forma ininterrupta e repetitiva e, também,
... á "serviços permanentes de digitação", nos termos da NR 17 da Portaria MTPS nº 3751/90 ... E o artigo 72, da CLT, não prevê diferente ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0359177-28.2011.8.19.0001 (Cível), 02-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EMV E CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS, DE DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA PLEITEADA....
... A comissão foi instaurada em 08 de março de 2010 ... (portaria ¿p¿ IG 114). O encerramento dos trabalhos deveria se dar em abril de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010715-74.2015.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO. Demandante que objetiva o seu reenquadramento funcional, com aplicação retroativa da Lei Complementar Municipal nº 135/2014, e o recebimento de diferenças remuneratórias apuradas desde a data de término do prazo estabelecido pelo art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 100/2009...
... Apelação Cível nº 0010715-74.2015.8.19.0001 ... Portaria ‘P’ IG nº 114, publicada no Diário Oficial do Município em ... no art. 12 da Lei nº 1060/50 face à gratuidade de justiça deferida ... Certificado o trânsito em ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0330630-70.2014.8.19.0001 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REENQUADRAMENTO NO CARGO E CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA, PORQUANTO EM CONSONÂNCIA COM O IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. LEI COMPLEMENTAR 100/09 QUE TROUXE CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE PROGRESSÃO
... publicação da Lei Complementar 135/2014, foi editada a Portaria ... ¿N¿ IG nº 73 de 24 de abril de 2014, publicada no dia 25 de abril ... disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50 face à gratuidade de justiça ... deferida. Certificado o trânsito em ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031016-42.2015.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REENQUADRAMENTO NO CARGO E CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM 04/05/2022. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA,...
... disposto na Lei 1060/50. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e ... manifestação de índice 000111, trouxe aos autos a Portaria 630, com posicionamento do ... Autor como GM Nível 04, nos termos da LC ... -
Acórdão Nº 0020976-53.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2017
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. Caso em que restou comprovado o acúmulo de função, fazendo jus o reclamante às diferenças salariais.
... 15, que trata das Atividades e Operações Insalubres, da Portaria nº 3.214/78 ... Emprego de isocianatos na formação de poliuretanas ... -
Acórdão Nº 0020203-14.2019.5.04.0023 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-06-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Invoca o disposto na Portaria nº 595/2015 do MTE. Postula a reforma da sentença, a fim de que seja ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Portaria do Ministério da Saúde nº 674/GM, de 03/06/2003, que prescrevia: ...
-
Acórdão Nº 0021053-91.2015.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Comprovado que o trabalho do reclamante se dava em condições insalubres, a prorrogação de jornada depende do cumprimento da exigência contida no art. 60 da CLT, inexistente no caso dos autos. Reconhecida a invalidade do regime compensatório de horários.
... os limites de tolerância previstos no Anexo 11, da NR 15, da Portaria n° 3.214/78. Diz que não havia também o contato cutâneo com os ... -
Sentença nº 1000177-83.2022.5.02.0263 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... como grau de risco ‘1’, segundo o quadro I da NR-4, da Portaria" DSST nº 04, de 08 de Outubro de 1991 ”, estando a unidade da reclamada \xE2" ...
-
Sentença nº 1000216-12.2023.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... Conforme a Portaria nº 3.214/78, NR - 15; Anexo nº 14 - Agentes Biológicos. FORAM ...
-
Santa cruzcabrália - Vara cível
... as exigibilidades destas verbas, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1060/50 e do artigo 98 do NCPC, pois defiro o pedido de assistência ... (PAB FIXO) e uma variável (PAB VARIÁVEL), conforme exposto na Portaria MS/GM nº 182, de 18/12/1997 ... Disserta que o PISO FIXO prevê a ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 90800-49.2008.5.04.0231) 21-11-2018
... Afirma que não é possível a aplicação da Portaria n.º 545/2000 ao caso em análise, na medida em que referida norma regula ...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 12-12-2012
... - a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta ... o ...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 12-12-2012
... - a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta ... o ...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 01-11-2012
... nar nº 059/2012, instaurada através da Portaria/SUAPI nº 085/2012, ... publicada no Minas Gerais de 05/04/2012, em ...
-
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Aduz que, pela Portaria n. 674/GM, de 3.6.2003, do Ministério da Saúde, foram estabelecidos dois ...
-
Acórdão Nº 0020181-26.2015.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2017
... de insalubridade em grau médio, a teor do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado, ...