portaria 1060 gm
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 92200-91.2009.5.04.0028) 27-09-2017
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 219, I, do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do...
... alega que o acórdão não se manifestou acerca do que dispõe a Portaria MTPS/GM 3.629/99 que permite expressamente a pré-assinalação dos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0184429-80.2012.8.19.0001 (Cível), 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REENQUADRAMENTO NO CARGO E CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. APELAÇÃO SOBREESTADA ATÉ JULGADO DO IRDR, CUJO JULGAMENTO TEVE TRÂNSITO EM JULGADO EM 04/05/2022 (ÍNDICE 000183). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA, PORQUANTO EM CONSONÂNC
... sobre o valor da causa, pelo autor, observado o artigo 1060/50.” ... Inconformado apela o autor (índice 00130), objetivando a ... Sustenta que a Portaria "P" IG n°.114, de ... 10/3/2010, previu a constituição de uma comissão ... -
Acórdão Nº 0020755-24.2020.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-09-2021
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 . Diante da declaração do Pleno deste Tribunal de inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " do § 4º do art. 791-A da CLT, e considerando a concessão do benefício da justiça gratuita às reclamantes, os honorários de...
... comunitárias de saúde, estando suas atividades descritas na Portaria GM/MS nº 1.886 e no Decreto Federal nº 3.189; 2) dentro de suas ... -
Acórdão Nº 0000203-23.2014.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRAIPU. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VERBAS DECORRENTES DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL QUE REGULAMENTE ODIREITO...
... NÃO ACOLHIDA. VERBAS INSTITUÍDAS ... PELA PORTARIA" GM/MS 674/2003 QUE FOI REVOGADA PELA ... PORTARIA 648/2006. REPASSE DA UNI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021473-96.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-12-2019
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º DA CLT. Para que se reconheça o exercício de cargo de confiança na forma preconizada pelo artigo § 2º do artigo 224 da CLT, o empregado deve estar investido de fidúcia especial, além da confiança ampla propriamente atribuída ao trabalhador bancário em razão do ramo de atividade em que presta seus serviços, cujo encargo probatório é
... 3º) e seus decretos regulamentadores e Portaria GM/Mtb nº 1.156/93. Por exemplo, Cláusula 14ª da CCT 2011/2012 (Id ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Aduz que, pela Portaria n. 674/GM, de 3.6.2003, do Ministério da Saúde, foram estabelecidos dois ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2020 REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E/OU RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS RODOVIAS FEDERAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
... de suas atribuições dispostas no inciso VII do artigo 2º da Portaria nº 232/2019 -SRPRF/MS, e em conformidade com o disposto no artigo 5º da ... / SAVEIRO CL 9BWZZZ30ZPP202713 04326014814 MAURO ANTONIO DA SILVA ADQ-1060 / MS FIAT / UNO S 9BD146000H3259631 79664814172 CREUSA APARECIDA MAILAN ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 01-06-2021
... LOPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 035-Reitor/2019, publicada no Diário Oficial do ... Estado de Minas ... 999, 1001, 1002, 1009, 1011, 1024, 1030, 1036, 1047, 1048, 1050, 1060, 1061, 1070, 1076, 1079, 1083, 1084, 1087, 1091, 1095, 1096, 1097, 1100, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1094-48.2016.5.09.0130) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº40/2016 DO TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula nº 219 do TST,...
... havia possibilidade de controle de jornada, bem como, quanto à portaria MTPS/GM 32626/91 ... Fundamentos do acórdão recorrido: ... que " a Lei 5584/70 não revogou, nem mesmo tacitamente, a Lei 1060/50. De outra banda, apenas a "complementou" ao processo do ... trabalho, ... -
Acórdão Nº 0021091-65.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE . A contratação de empregado pelo regime celetista obriga o Município a respeitar todo o plexo de normas do Direito do Trabalho. Assim, exercendo a função de agente comunitário de saúde, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termo do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Recurso ordinário do reclamado não...
... insalubridade em grau médio, nos termo do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Recurso ordinário do reclamado não provido ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022591-26.2015.8.19.0001 (Cível), 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA PELA SEÇÃO CÍVEL, NO...
... enquadrada a teor da Lei Complementar nº 135/2014, conforme ... Portaria N IG nº 73/14. Destacaram que a Lei Complementar nº ... 135/2014 não ... -
Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, bem como a Portaria 01/2016 desta Vara, pratiquei o ato processual abaixo: ... Intime-se a ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 05-03-2020
... MENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria ... 056-Reitor/2016, de 03 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial ... 1060 702 Conservado 9C2JC4110CR402664 HEH4815 Honda/Cg 125 Fan Ks Preta 2011 R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001867-04.2016.5.07.0016), 2018-03-27
... 321, de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores da Portaria GM/MTB nº 1.156, de 17/09/93 (D.O.U. 20/09/93), ficando vedado qualquer ... 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000952-21.2017.5.07.0015), 2017-10-04
... 321, de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores da Portaria GM/MTB nº 1.156, de 17/09/93 (D.O.U. 20/09/93), ficando vedado qualquer ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001510-42.2016.5.07.0010), 2017-03-22
... 321, de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores da Portaria GM/MTB nº 1.156, de 17/09/93 (D.O.U. 20/09/93), ficando vedado qualquer ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000390-27.2017.5.07.0010), 2017-07-24
... 321, de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores da Portaria GM/MTB nº 1.156, de 17/09/93 (D.O.U. 20/09/93), ficando vedado qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000348-05.2017.5.07.0001), 2019-01-22
... 321, de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores da Portaria GM/MTB nº 1.156, de 17/09/93 (D.O.U. 20/09/93), ficando vedado qualquer ... 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000930-75.2017.5.07.0010), 2017-07-26
... 321, de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores da Portaria GM/MTB nº 1.156, de 17/09/93 (D.O.U. 20/09/93), ficando vedado qualquer ...
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Acórdão Nº 0020309-18.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - 14º SALÁRIO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. A Lei nº 11.350/2006 determina a observância de remuneração paritária entre os agentes de combate às endemias e os agentes comunitários de saúde, conforme art. 9º-G, com redação dada pela Lei nº 12.994/2014. Não há de se falar em ausência de previsão legal quanto a
... 3º. " ... Ainda, a Portaria nº 1.243, de 20/08/2015, do Ministério da Saúde, a qual "Define a ... -
Acórdão Nº 0020120-23.2014.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos, segundo os princípios insculpidos nos artigos 371 e 479 do NCPC. Entretanto, milita a presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert no embasamento de sua conclusão. Caso em que o reclamante não logrou infirmar...
... -se acerca do laudo técnico, o mesmo referiu que "estava na portaria da empresa 30 minutos antes do horário marcado para a perícia, ( ... ) se ... -
Decisão Monocrática Nº 0001646-79.2014.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-06-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0001646-79.2014.8.24.0044 de Orleans Apelante : Luciana Mattei MorganAdvogada : Vanessa Zomer dos Santos Debiasi (OAB: 11426/SC)Apelado : Município de OrleansAdvogado : Ramirez Zomer (OAB: 20535/SC)Relator: Desembargador Rodolfo TridapalliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADa AçãoAdota-se o relatório da sentença recorrida (fls. 184/185),...
... ADICIONAL COMO SE GRATIFICAÇÃO NATALINA FOSSE, POR FORÇA DA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INVIABILIDADE. VERBAS REPASSADAS ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Portaria do Ministério da Saúde nº 674/GM, de 03/06/2003, que prescrevia: ...