portaria 1065 2005
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Sentença nº 1000074-80.2023.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... da reclamada, bem como os termos da Portaria n. 1.065, de 23/09/2019, do Ministério da ... 8541/92, do Provimento 03/2005 da CGJT e da Instrução Normativa RFB n ...
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Sentença nº 1000090-34.2023.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-05-2023
... da reclamada, bem como os termos da Portaria n. 1.065, de 23/09/2019, do Ministério da ... 8541/92, do Provimento 03/2005 da CGJT e da Instrução Normativa RFB n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001432-27.2015.5.06.0102), 06-08-2019
I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES VARIÁVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALIDADE. Adotado o regime de ponto eletrônico, a reclamada trouxe aos autos os controles de frequência do obreiro. Analisando-os, percebem-se registros de horários de entrada e saída bastante variados. Prevalecem, portanto, os horários ali consignados, à míngua de vícios facilmente constatáveis e...
... 1060/1065, onde restou estabelecido que a AMBEV continuará ... biométrico, obedecendo aos ditames da Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e ... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... I - Enquanto ... -
Sentença nº 1000116-32.2023.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-06-2023
... , ex-empregadora, bem como os termos da Portaria n. 1.065, de 23/09/2019, do Ministério da ... 8541/92, do Provimento 03/2005 da CGJT e da Instrução Normativa RFB n ...
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Sentença nº 1002004-70.2022.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-03-2023
... da reclamada, bem como os termos da Portaria n. 1.065, de 23/09/2019, do Ministério da ... 8541/92, do Provimento 03/2005 da CGJT e da Instrução Normativa RFB n ...
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Sentença nº 1002139-82.2022.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... da reclamada, bem como os termos da Portaria n. 1.065, de 23/09/2019, do Ministério da ... 8541/92, do Provimento 03/2005 da CGJT e da Instrução Normativa RFB n ...
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Sentença nº 1000280-94.2023.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... da reclamada, bem como os termos da Portaria n. 1.065, de 23/09/2019, do Ministério da ... 8541/92, do Provimento 03/2005 da CGJT e da Instrução Normativa RFB n ...
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Sentença nº 1001653-06.2022.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-09-2023
... de R$ 1.000,00.Considerando os termos da Portaria nº 1.065 de 23 de setembro de 2019 do ... , nos termos do artigo 124 da Lei n.º 11.101/2005. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE ...
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Sentença nº 1000148-21.2023.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... do artigo 6º, §§ 2º e 5º da Lei 11.101/2005, a presente ação tramitará perante esta ... eletrônico (CTPS DIGITAL), consoante Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da ...
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Sentença nº 1000874-11.2023.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023
... da 1ª reclamada, bem como os termos da Portaria n. 1.065, de 23/09/2019, do Ministério da ... 8541/92, do Provimento 03/2005 da CGJT e da Instrução Normativa RFB n ...
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Sentença nº 1000416-91.2023.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023
... , ex-empregadora, bem como os termos da Portaria n. 1.065, de 23/09/2019, do Ministério da ... 8541/92, do Provimento 03/2005 da CGJT e da Instrução Normativa RFB n ...
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Sentença nº 1000266-13.2023.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
... , ex-empregadora, bem como os termos da Portaria n. 1.065, de 23/09/2019, do Ministério da ... 8541/92, do Provimento 03/2005 da CGJT e da Instrução Normativa RFB n ...
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Sentença nº 1001685-68.2023.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... da reclamada, bem como os termos da Portaria n. 1.065, de 23/09/2019, do Ministério da ... 8541/92, do Provimento 03/2005 da CGJT e da Instrução Normativa RFB n ...
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Sentença nº 1000348-71.2023.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... termos do § 1º, do artigo 5º, da Portaria do Ministério da Economia nº 1195/2019, o ... , na forma da lei, do Provimento CGJT nº 03/2005 e ainda da Súmula 368 do TST. ... III - ...
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Sentença nº 1001999-14.2023.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-12-2023
... da reclamada, bem como os termos da Portaria n. 1.065, de 23/09/2019, do Ministério da ... 8541/92, do Provimento 03/2005 da CGJT e da Instrução Normativa RFB n ...
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Sentença nº 1000464-77.2023.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... termos do § 1º, do artigo 5º, da Portaria do Ministério da Economia nº 1195/2019, o ... , na forma da lei, do Provimento CGJT nº 03/2005 e ainda da Súmula 368 do TST. ... III - ...
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Sentença nº 1001746-87.2022.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-10-2023
... termos do § 1º, do artigo 5º, da Portaria do Ministério da Economia nº 1195/2019, o ... , na forma da lei, do Provimento CGJT nº 03/2005 e ainda da Súmula 368 do TST. ... III - ...
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Sentença nº 1001776-89.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... termos do § 2º do artigo 6º da Lei 11.101/2005. Muito embora parte da pretensão seja ... 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa diária de R$ ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo IRR - 1325-18.2012.5.04.0013)
... Diz que a Portaria 518/2003 deixou clara a inexistência de ... 10, caput , da Instrução Normativa 38/2005 ...
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Sentença nº 1001791-16.2022.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-03-2023
... 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho para ... ônico (CTPS digital), nos termos da Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da ...
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Sentença nº 1000132-35.2023.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho para ... ônico (CTPS digital), nos termos da Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da ...
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Sentença nº 1000141-91.2022.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... TST, que está cancelada desde 2005 e trata da ‘ação rescisória’. De outra ... , descumprindo o que dispõe a NR-6 da Portaria 3.214/78. Por esta razão, e considerando as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-395-73.2010.5.11.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... Ocorre que a portaria nº 518/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego ... de periculosidade no período de 03/12/2005 até rescisão contratual com repercussão nos ...