portaria 13 76
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Do alfandegamento ... ARTIGO 13 ... O alfandegamento de portos, aeroportos ... Do valor aduaneiro ... ARTIGO 76 ... Toda mercadoria submetida a despacho de ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 13 ... Dentro dos seus limites respectivos, os ... especificações técnicas constantes da portaria que as tenha aprovado; ... f) execução de ... 1967 ... ARTIGO 76 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.173, de 2015 ... II - o Programa Nacional de ... poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... " ... ARTIGO 76 ... A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... ARTIGO 13 ... A pessoa jurídica beneficiária do ... " ... ARTIGO 76 ... Os arts. 2., 6., 12, 21, 22, 23 e 27 do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: ... Código ... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... Impedimentos do defensor ... ARTIGO 76 ... Não poderá funcionar como defensor o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019; ... VI – como ... “Art. 76. A previdência social processará, de ofício, o ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... § 1o A lista de processos ... ARTIGO 76 ... Verificada a incapacidade processual ou ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76", de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e d\xC3" ... ão de que trata este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ... § 7o Caso não ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... os critérios de mensuração estabelecidos no edital e na portaria de que trata o § 11 deste artigo ... § 2º As contrapartidas deverão ... 84 e 98 desta Lei.” (NR) ... “Art. 76 ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e ... 2º da Lei nº 8.001, de 13/03/90 ... #Incluído pela Lei nº 8.901, de ... ARTIGO 76" ... Atendendo aos interesses do setor miner\xC3" ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
LEI Nº 13.328, DE 29 DE JULHO DE 2016 ... Cria, transforma ... institucional serão fixadas em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto ... Art. 76. A Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005, passa ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do ... Art. 76. A execução orçamentária e financeira, no exercício de 2018, das ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ARTIGO 13 ... O Poder Público promoverá a gradativa ... ARTIGO 76 ... Os órgãos referidos no artigo 73, § 2º, ... Agrária poderá admitir, mediante portaria" ou contrato, em regime especial de trabalho e sal\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ção a que se refere o § 7o deste artigo serão estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e ... Art. 76. A GDAHFA será atribuída em função do alcance das metas de desempenho ...
- PORTARIA GM Nº 76, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... A posse dos Vogais e respectivos ... órgão de divulgação determinado em portaria" do Presidente; ... IX - colaborar na elabora\xC3" ... ARTIGO 76 ... As publicações ordenadas para as ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... Compete aos Juízes Federais: ... VII - Auxiliar de Portaria; ... VIII - Servente ... § 1° Os ... ARTIGO 76 ... Na Seção Judiciária onde existir ...
- PORTARIA GSI/PR Nº 76, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 13 ... O visto temporário poderá ser ... TÍTULO IX Da Extradição ... ARTIGO 76 ... A extradição poderá ser concedida ... do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça ... #(Renumerado ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 13 ... Na cédula B será permitida a dedução das ... Art. 76, Feita a revisão da declaração de rendimentos, ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... procedimento previsto na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será ... 18." (NR) ... Art. 3º A Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, passa a vigorar com ... ão, permitida a delegação, editará Portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... A decisão preliminar a que se refere ... será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na ... Parágrafo único. Vetado ... ARTIGO 76 ... Não podem ocupar, simultaneamente, ...
- PORTARIA N° 76, de 13 de janeiro de 2022
- PORTARIA Nº 76, DE 13 DE MARÇO DE 2019
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... #Artigo revogado pela Lei 13.820 de 2019 ... ARTIGO 4 ... #Artigo ... Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e do ... " ... ARTIGO 76 ... O art. 17 da Lei nº 8.880, de 1994, ...