portaria 1602 2006
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... 987, referente ao exercício de 2006), de ver-se, porém, que em ambos os casos a ... 5º, LVII da CF/88).” (fls ... 1602/1610 – v. 7) ... Analiso o recurso ... Os ... 20.000,00 (vinte mil reais), previsto na Portaria n. 75, de 22 de março de 2012, art. 1º, inciso ...
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